News & articles

Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente

Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente

Novos álbuns no Flickr facilitam acesso ao acervo fotográfico do STJ

Novos álbuns no Flickr facilitam acesso ao acervo fotográfico do STJ

Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro

Colegiado também decretou a perda do cargo público de conselheiro; ação penal deriva das Operações Quinto do Ouro e Descontrole.

Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas

Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o pai e 50% para a mãe, o segurado revelou a intenção de que cada beneficiário fosse indenizado apenas com a parte especificada.

Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual

Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual

Nota

Nota

STJ anuncia nova edição dos congressos da primeira e da segunda instância; veja regras para envio de Propostas de Enunciados

STJ anuncia nova edição dos congressos da primeira e da segunda instância; veja regras para envio de Propostas de Enunciados

Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial

Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial

Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor

Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição, há benefício econômico para o devedor, correspondente à desnecessidade de pagar o débito.

Relator revoga liberdade do rapper Oruam após violação reiterada do monitoramento eletrônico

Relator revoga liberdade do rapper Oruam após violação reiterada do monitoramento eletrônico

Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional

Para a Primeira Turma, é o DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Defis, declaração anual.

STJ garante liberdade de imprensa e afasta censura a notícias com críticas a agentes públicos

STJ garante liberdade de imprensa e afasta censura a notícias com críticas a agentes públicos

Edição extra do Informativo destaca horário para busca domiciliar e remição de pena por estudo

Edição extra do Informativo destaca horário para busca domiciliar e remição de pena por estudo

STJ homologa acordo que garante diferenças salariais a 1.430 servidores, com requisições que ultrapassam R$ 188 milhões

STJ homologa acordo que garante diferenças salariais a 1.430 servidores, com requisições que ultrapassam R$ 188 milhões

Mantida prisão de membro da Mancha Verde acusado de participar de emboscada que matou torcedor cruzeirense

Mantida prisão de membro da Mancha Verde acusado de participar de emboscada que matou torcedor cruzeirense

Acusado de integrar grupo que vendia drogas pelo WhatsApp e oferecia serviço de delivery é mantido em prisão preventiva

Acusado de integrar grupo que vendia drogas pelo WhatsApp e oferecia serviço de delivery é mantido em prisão preventiva

Pesquisa Pronta destaca requisição de informações ao Coaf pelos órgãos de persecução penal

Pesquisa Pronta destaca requisição de informações ao Coaf pelos órgãos de persecução penal

STJ nega liminar para diminuir pena de mãe condenada por matar filho e colocar corpo no freezer de casa

STJ nega liminar para diminuir pena de mãe condenada por matar filho e colocar corpo no freezer de casa

Corte Especial abre ano judiciário nesta segunda-feira (2); confira julgamentos de destaque previstos para 2026

A primeira sessão de 2026 no STJ começa às 14h. Com o fim das férias forenses, voltam a correr os prazos processuais, que estavam suspensos desde 20 de dezembro do ano passado.

Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo

No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido.

STJ mantém em lista de cotistas candidato autodeclarado pardo que foi considerado branco por comissão de concurso

STJ mantém em lista de cotistas candidato autodeclarado pardo que foi considerado branco por comissão de concurso

Acusado de integrar milícia em Belford Roxo (RJ) segue em prisão preventiva

Acusado de integrar milícia em Belford Roxo (RJ) segue em prisão preventiva

STJ abre ano judiciário no dia 2 de fevereiro com sessão da Corte Especial

STJ abre ano judiciário no dia 2 de fevereiro com sessão da Corte Especial

Edital de concurso pode ser retificado para incluir prova de títulos após a realização de provas objetivas

Três meses depois das provas objetivas, o edital foi alterado para cumprir exigência da lei que regulamenta o cargo em disputa, o que levou um candidato a ajuizar mandado de segurança.

STJ mantém restrições a advogado acusado de fraudes para beneficiar presos na Paraíba

STJ mantém restrições a advogado acusado de fraudes para beneficiar presos na Paraíba

Tribunal atualiza tabela de custas a partir de 2 de fevereiro

Tribunal atualiza tabela de custas a partir de 2 de fevereiro

STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025; veja as teses fixadas

As teses jurídicas adotadas no julgamento de repetitivos uniformizam a aplicação da lei e contribuem para reduzir o número de recursos e dar mais agilidade à tramitação dos processos em todo o país.

Quarta Turma invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp

Quarta Turma invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp

Presidente do STJ participa de visita inédita a Angola para fortalecer cooperação judicial

Presidente do STJ participa de visita inédita a Angola para fortalecer cooperação judicial

STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil

Sob o rito dos repetitivos, Segunda Seção considerou necessária fundamentação específica da medida e atribuiu a ela caráter subsidiário em relação aos meios executivos convencionais.

Condenado por integrar “tribunal do crime” em Minas Gerais tem execução de pena mantida pelo STJ

Condenado por integrar “tribunal do crime” em Minas Gerais tem execução de pena mantida pelo STJ

Feira do Pequeno Produtor do STJ recebe inscrições para novos expositores até 29 de janeiro

Feira do Pequeno Produtor do STJ recebe inscrições para novos expositores até 29 de janeiro

Artigo do ministro Salomão analisa papel do STJ diante da nova Lei de Seguros

Artigo do ministro Salomão analisa papel do STJ diante da nova Lei de Seguros

STJ homologa acordo que encerra disputa de 34 anos sobre terra indígena em Mato Grosso do Sul

STJ homologa acordo que encerra disputa de 34 anos sobre terra indígena em Mato Grosso do Sul

Negada suspensão de processo contra ex-prefeito de Jacutinga (MG) por contratação irregular de servidores

Negada suspensão de processo contra ex-prefeito de Jacutinga (MG) por contratação irregular de servidores

Em regra, corretor de imóveis não responde por descumprimento de obrigações da construtora

Em recurso repetitivo, a Segunda Seção estabeleceu que problemas como atraso na entrega da obra não geram responsabilidade para o corretor, salvo em algumas situações muito específicas.

Responsabilidade de gestor de banco de dados e intimação em penhora são destaques na edição extra do Informativo

Responsabilidade de gestor de banco de dados e intimação em penhora são destaques na edição extra do Informativo

Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito.

Piloto venezuelano acusado de transportar quase uma tonelada de maconha continua preso

Piloto venezuelano acusado de transportar quase uma tonelada de maconha continua preso

II Seminário Internacional de Direito Comparado acontece dia 11 na Enfam

II Seminário Internacional de Direito Comparado acontece dia 11 na Enfam

Condenado por tráfico de quase duas toneladas de cocaína não obtém redução da pena

Condenado por tráfico de quase duas toneladas de cocaína não obtém redução da pena

Presença de estação de compressão de gás no município não gera direito a royalties

A Primeira Turma entendeu que estações de compressão e de regulagem de pressão de gás natural não se equiparam aos city gates e, por isso, não dão direito ao recebimento de royalties.

Mantida prisão preventiva da “Loira do PCC”, apontada como uma das lideranças da facção em São Paulo

Mantida prisão preventiva da “Loira do PCC”, apontada como uma das lideranças da facção em São Paulo

Cibersegurança em jogo: CJF lança curso gamificado para fortalecer resposta a incidentes nos TRFs

Cibersegurança em jogo: CJF lança curso gamificado para fortalecer resposta a incidentes nos TRFs

Mantida decisão que assegurou permanência de candidato em concurso para juiz substituto no AM

Mantida decisão que assegurou permanência de candidato em concurso para juiz substituto no AM

Tribunal autoriza contratação emergencial de serviço de coleta de lixo em Várzea Grande (MT)

Tribunal autoriza contratação emergencial de serviço de coleta de lixo em Várzea Grande (MT)

Entender Direito fala de liberdade religiosa e combate à intolerância

Entender Direito fala de liberdade religiosa e combate à intolerância

Quarta Turma dispensa quebra de sigilo bancário para busca de patrimônio no sistema Sniper, do CNJ

Segundo o ministro Marco Buzzi, o Sniper foi criado para agilizar e centralizar ordens de pesquisa e constrição de bens, evitando o uso fragmentado de diferentes sistemas, como o Sisbajud e o Renajud.

Mantido recambiamento de fazendeiro condenado a 105 anos pela morte de trabalhadores rurais no PA

Mantido recambiamento de fazendeiro condenado a 105 anos pela morte de trabalhadores rurais no PA

STJ alerta para novo golpe com falso atendimento judicial pelo WhatsApp

STJ alerta para novo golpe com falso atendimento judicial pelo WhatsApp

Negada liberdade a réu acusado de integrar organização que aplicava golpes contra idosos

Negada liberdade a réu acusado de integrar organização que aplicava golpes contra idosos

Rescisão motivada por fraude de terceiro não dispensa plano de saúde da notificação prévia ao beneficiário

O autor da ação foi beneficiário de um plano de saúde coletivo empresarial por dois anos, até receber, sem aviso prévio, um email que comunicava o cancelamento unilateral imediato do contrato.

TRF2 terá que reanalisar pedido da Globo para revisão de alíquotas de contribuição previdenciária

Durante o julgamento na Segunda Turma, o relator, ministro Afrânio Vilela, reconheceu a existência de omissão no acórdão da corte regional que rejeitou os embargos de declaração apresentados pela empresa.

Publicações institucionais do STJ passam a ser acessadas na BDJur

Publicações institucionais do STJ passam a ser acessadas na BDJur

Livreto reúne palestras sobre amicus curiae na primeira edição do programa STJ na Academia

Livreto reúne palestras sobre amicus curiae na primeira edição do programa STJ na Academia

STJ participa da inauguração de varas de meio ambiente na Bahia

STJ participa da inauguração de varas de meio ambiente na Bahia

Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços é tema da Pesquisa Pronta

Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços é tema da Pesquisa Pronta

Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental

Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental

Mantida decisão que autorizou gravação de conversas entre advogados e detentos em presídio de segurança máxima no CE

Mantida decisão que autorizou gravação de conversas entre advogados e detentos em presídio de segurança máxima no CE

Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves

O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não pode ser impedida em razão de supostos danos causados ao imóvel.

Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas

Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas

Para Terceira Seção, busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar

O colegiado levou em consideração a Lei de Abuso de Autoridade, segundo a qual os mandados de busca e apreensão domiciliar não podem ser cumpridos pela polícia no período entre 21h e 5h.

Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital

Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital

Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS

Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS

Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis

Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis

Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta

Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.

Negado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosas

Negado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosas

Mantida prisão preventiva de funcionário investigado por desvios na saúde do Amazonas

Mantida prisão preventiva de funcionário investigado por desvios na saúde do Amazonas

Primeira Seção e Segunda Turma têm novos presidentes

Primeira Seção e Segunda Turma têm novos presidentes

União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel

O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.

Página de Repetitivos inclui julgado sobre rediscussão da URP de 26,05% em ação individual paralela a MS coletivo

Página de Repetitivos inclui julgado sobre rediscussão da URP de 26,05% em ação individual paralela a MS coletivo

Quarta Turma não permite prorrogação de patentes do Ozempic e do Rybelsus

A decisão seguiu precedente do STF, o qual, segundo a ministra Isabel Gallotti, evita que o prolongamento indeterminado da vigência das patentes prejudique o acesso da população aos medicamentos.

Tribunal mantém afastamento de diretor e subdiretor de penitenciária acusados de tortura

Tribunal mantém afastamento de diretor e subdiretor de penitenciária acusados de tortura

STJ suspende decisão de plantão do TJPA e restabelece afastamento de prefeito investigado por corrupção

STJ suspende decisão de plantão do TJPA e restabelece afastamento de prefeito investigado por corrupção

O que se pode esperar da Lei Geral de Direito Internacional Privado

O que se pode esperar da Lei Geral de Direito Internacional Privado

STJ nega liberdade a condenado por chefiar quadrilha internacional de metanfetamina

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Acusado de participar de assalto milionário ao aeroporto de Caxias do Sul (RS) vai permanecer preso

Acusado de participar de assalto milionário ao aeroporto de Caxias do Sul (RS) vai permanecer preso

Página de Repetitivos inclui julgados sobre Decreto 20.910/1932 e prescrição intercorrente

Página de Repetitivos inclui julgados sobre Decreto 20.910/1932 e prescrição intercorrente

Remição por estudo a distância exige prévia integração do curso ao projeto pedagógico do presídio

Segundo o ministro Og Fernandes, o atendimento de requisitos que garantam a higidez das atividades realizadas é essencial para a concessão da remição de pena, pois só assim se promove ressocialização.

Investigado por fraude de R$ 813 milhões via Pix segue em prisão preventiva

O empresário foi preso na Argentina, no curso da investigação sobre o ataque cibernético à C&M Software, empresa que presta serviços a instituições participantes do chamado arranjo Pix.

Mantida ação penal contra acusado de feminicídio da própria mãe em Minas Gerais

Mantida ação penal contra acusado de feminicídio da própria mãe em Minas Gerais

STJ autoriza transferência de imóvel para conclusão de programa habitacional em Manaus

Para o presidente da corte, ministro Herman Benjamin, bloqueio do imóvel impedia cumprimento de prazos do programa Minha Casa, Minha Vida e colocava em risco entrega de 734 casas populares na capital amazonense.

Tribunal mantém prisão e júri de motorista de BMW acusado de causar morte após batida em Curitiba

Tribunal mantém prisão e júri de motorista de BMW acusado de causar morte após batida em Curitiba

Curso realizado pelo STJ e pelo CJF traz reflexão coletiva sobre desafios e caminhos para a equidade racial

Curso realizado pelo STJ e pelo CJF traz reflexão coletiva sobre desafios e caminhos para a equidade racial

Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação nem acarreta perda da isenção de IPI

Para a Segunda Turma, o recebimento, pela seguradora, de carro classificado como sucata não configura alienação voluntária ou tentativa de uso indevido da legislação tributária.

STJ mantém queixa-crime contra deputado baiano acusado de ofender colega parlamentar

STJ mantém queixa-crime contra deputado baiano acusado de ofender colega parlamentar

Portaria define feriados e pontos facultativos do STJ em 2026

Portaria define feriados e pontos facultativos do STJ em 2026

STJ mantém decisão que obriga companhia de energia do RS a organizar cabos em postes de Porto Alegre

Para ministro Herman Benjamin, CEEE-D não comprovou urgência na suspensão da decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a elaboração de plano de organização dos cabos.

Mantida ordem de prisão preventiva contra acusado de liderar exploração de garimpo ilegal no Amazonas

Mantida ordem de prisão preventiva contra acusado de liderar exploração de garimpo ilegal no Amazonas

Quarta Turma decide que PSDB estadual não responde por dívida do diretório municipal de São Paulo

A autora da ação, empresa do ramo gráfico, entrou na Justiça para cobrar do diretório regional do partido uma dívida referente à produção de material de campanha encomendado pelo diretório municipal.

Acusado de participar de esquema que desviou verbas da saúde em SC continua com bens bloqueados

Acusado de participar de esquema que desviou verbas da saúde em SC continua com bens bloqueados

Repetitivo define critérios para interesse de agir e data de início do benefício em ação previdenciária

O tribunal fixou parâmetros para o Judiciário avaliar se o segurado cumpriu adequadamente sua obrigação de requerer o benefício na via administrativa antes de ingressar com a ação previdenciária.

Mantida prisão preventiva de homem acusado de participar de esquema de tráfico de medicamentos controlados

Mantida prisão preventiva de homem acusado de participar de esquema de tráfico de medicamentos controlados

Decreto federal não pode embasar prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais

Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção considerou que a falta de lei local não dá ao Judiciário o poder de criar prazos e regras sobre a prescrição.

Operação Estafeta: relator suspende ações por dúvida quanto à competência

Operação Estafeta: relator suspende ações por dúvida quanto à competência

Beneficiários de segurado que morreu brincando com arma de fogo receberão indenização

A Terceira Turma entendeu que não houve a intenção deliberada do segurado de tirar a própria vida e que a embriaguez não pode servir de justificativa para a seguradora negar o pagamento da indenização.

Sexta Turma absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes

Sexta Turma absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes

Quinta Turma mantém prisão preventiva de réu investigado na Operação Colapso

Quinta Turma mantém prisão preventiva de réu investigado na Operação Colapso

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial

A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a sua falta torna o ato anulável, não nulo, e o prazo decadencial é de dois anos.

Redução do prazo prescricional vale se réu completa 70 anos antes do acórdão que altera a sentença

A Sexta Turma levou em conta precedentes do STJ no sentido de que o acórdão de apelação pode alterar o marco temporal da prescrição quando modifica substancialmente a sentença.

Tribunal chega à marca de 1.400 temas repetitivos e bate recorde de afetações em um ano

Tribunal chega à marca de 1.400 temas repetitivos e bate recorde de afetações em um ano

Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Segundo o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do repetitivo na Primeira Seção, a distribuição dos JCP não tem periodicidade certa nem precisa coincidir com os exercícios fiscais.

Ministro Salomão divulga balanço dos principais processos de sua relatoria julgados em 2025

Ministro Salomão divulga balanço dos principais processos de sua relatoria julgados em 2025

STJ Notícias destaca o encerramento do ano judiciário no tribunal

STJ Notícias destaca o encerramento do ano judiciário no tribunal

Pesquisa Pronta destaca direito do condômino de extinguir condomínio mediante alienação judicial

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Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre custeio de despesas médicas fora da rede credenciada

Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre custeio de despesas médicas fora da rede credenciada

STJ recebe mais de 500 mil processos, mas avança na redução do acervo com gestão e tecnologia

Dados estatísticos do STJ, CJF e Enfam foram apresentados na sessão administrativa de encerramento do ano forense na corte.

Colegiados de direito público proferiram mais de 135 mil decisões ao longo do ano

Colegiados de direito público proferiram mais de 135 mil decisões ao longo do ano

Órgãos especializados em direito privado reduziram o acervo em mais de 21 mil processos

Órgãos especializados em direito privado reduziram o acervo em mais de 21 mil processos

Balanço no direito penal registra mais de 239 mil decisões e queda do estoque em 2025

Balanço no direito penal registra mais de 239 mil decisões e queda do estoque em 2025

Salomão analisa precedentes do STJ em uma década do CPC, da Lei da Mediação e da reforma da Lei da Arbitragem

Salomão analisa precedentes do STJ em uma década do CPC, da Lei da Mediação e da reforma da Lei da Arbitragem

Portal Valongo completa um mês com crescimento expressivo e alcance internacional

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Usucapião em área de preservação permanente é tema do Informativo de Jurisprudência

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Podcast STJ No Seu Dia discute efeitos da renúncia à herança e limites da sobrepartilha

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Nova edição de Jurisprudência em Teses celebra 40 anos da Lei da Ação Civil Pública

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Escola terá de pagar pensão vitalícia a aluno que perdeu a visão de um olho em acidente

Escola terá de pagar pensão vitalícia a aluno que perdeu a visão de um olho em acidente

Gabinete da Revista recebe artigos científicos para publicação na REJuriSTJ

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Simpósio sobre violência doméstica discute papel da Justiça, protocolo de julgamento e medidas cautelares

O evento, que reuniu autoridades do Poder Judiciário e especialistas no tema, contou com a participação da ativista Maria da Penha, cuja luta inspirou a lei contra a violência doméstica.

Relatora vota para condenar governador do Acre a 25 anos de prisão; pedido de vista suspende julgamento

Relatora vota para condenar governador do Acre a 25 anos de prisão; pedido de vista suspende julgamento

Ministros Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva tomam posse no TSE como corregedor e membro efetivo

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Podcast Rádio Decidendi debate limites da fundamentação por referência em decisões judiciais

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Terceira Turma reafirma autonomia da Defensoria Pública e assegura que honorários sejam pagos diretamente

O colegiado reformou decisão de segundo grau que determinara o depósito do valor em conta judicial até a criação formal do fundo estadual destinado ao aparelhamento da Defensoria.

Jurisprudência do STJ é tema de obra lançada nesta quarta (17) no Espaço Cultural

Jurisprudência do STJ é tema de obra lançada nesta quarta (17) no Espaço Cultural

Congresso que reuniu STJ e juízes de primeira instância termina com aprovação de 257 enunciados

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Sessão de encerramento do ano forense será nesta sexta-feira (19), às 10h

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Sexta Turma decide que júri deve analisar motivação racial no Caso João Alberto

Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, a soberania do tribunal do júri determina que a existência ou não de motivação racial no crime seja avaliada pelo conselho de sentença.

Coletânea sobre jurisprudência do STJ será lançada nesta quarta (17)

Coletânea sobre jurisprudência do STJ será lançada nesta quarta (17)

Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sábado (20)

Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sábado (20)

Nova edição do STJ No Seu Dia aborda responsabilidade por conservação de bens tombados

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Devassamento leva à demolição automática da obra, mas readequação é possível se constar do pedido

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Obras sobre Amazônia, Amaro Cavalcanti e outros temas são lançadas nesta terça (16) no Espaço Cultural

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Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual aprova mais 144 enunciados

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Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ Notícias

Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ Notícias

Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

A Primeira Seção rejeitou o argumento da Fazenda Nacional de que só poderiam ser deduzidas as contribuições voltadas ao custeio de benefícios, e não aquelas destinadas a cobrir déficits dos planos de previdência.

O que são criptomoedas e o que o STJ já decidiu sobre elas

O que são criptomoedas e o que o STJ já decidiu sobre elas

1º Congresso STJ da Primeira Instância tem início com aprovação de 106 enunciados

1º Congresso STJ da Primeira Instância tem início com aprovação de 106 enunciados

STJ dá início a congresso para fortalecer cooperação com primeira instância estadual e federal

O evento, aberto na manhã desta segunda-feira (15) pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, vai analisar enunciados em diversas áreas do direito e também sobre questões institucionais.

Bem de família, gênero neutro e herança digital entre os destaques no direito privado

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Espaço Cultural faz lançamento conjunto de quatro obras nesta terça (16)

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Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide Corte Especial

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Crime da 113 Sul, racismo reverso e atenuante da confissão tiveram grande repercussão no direito penal

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Retrospectiva 2025 traz os julgamentos de maior repercussão nos colegiados do STJ

Relembre as decisões do Tribunal da Cidadania que tiveram maior impacto jurídico e social ao longo do ano nas áreas de direito público, privado e penal.

Teses sobre abono de permanência e nova Lei de Improbidade marcaram a pauta no direito público

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STJ promove 1º Congresso da Primeira Instância Federal e Estadual nos dias 15 a 17 de dezembro

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Simpósio vai debater violência doméstica e Justiça na próxima quinta-feira (18)

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Podcast STJ No Seu Dia discute aplicação da técnica do julgamento ampliado em casos de dano moral

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Quinta Turma muda horário da sessão da próxima terça (16) para as 13h

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Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre efeitos da confissão na aplicação da pena

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Carência do Fies não pode ser estendida para médico residente que já começou a pagar as parcelas

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Salvo-conduto para cultivo medicinal de cannabis é tema do Informativo de Jurisprudência

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Quarta Turma altera horário da sessão da próxima terça (16) para as 9h

Quarta Turma altera horário da sessão da próxima terça (16) para as 9h

Especialistas discutem uso do fraturamento hidráulico para explorar recursos de fontes não convencionais

O tema é objeto do Incidente de Assunção de Competência 21, que será julgado pela Primeira Seção para definir a possibilidade e as condições para uso do fracking na exploração de recursos minerais.

Tribunal abre seleção de novos expositores para a Feira do Pequeno Produtor

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Podcast Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre prazo para purgação da mora em busca e apreensão

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Arte no Tribunal: a contemplação abstrata de Pablo Manrique

Arte no Tribunal: a contemplação abstrata de Pablo Manrique

Terceira Turma relativiza requisito da publicidade para reconhecimento de união estável homoafetiva

Para o colegiado, não reconhecer a união devido à falta de publicidade do relacionamento seria invisibilizar uma parte da sociedade já estigmatizada, que muitas vezes recorre à discrição como forma de sobrevivência.

Entender Direito: especialistas debatem limites e possibilidades da revisão criminal

Entender Direito: especialistas debatem limites e possibilidades da revisão criminal

Lançamento de obra sobre direito contemporâneo presta homenagem ao professor Nelson Luiz Pinto

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Pleno elege ministros para TSE, CJF e Enfam

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Audiência pública sobre fracking acontece nesta quinta (11), a partir das 9h, com transmissão ao vivo

Audiência pública sobre fracking acontece nesta quinta (11), a partir das 9h, com transmissão ao vivo

Obra coletiva reflete sobre temas centrais e atuais da jurisprudência do STJ

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Flexibilização do critério de renda para auxílio-reclusão só é possível nas prisões anteriores a 2019

Para a Primeira Seção, a adoção da média dos salários de contribuição do segurado preso nos 12 meses anteriores à prisão já não permite que seja flexibilizado o teto de renda para concessão do benefício.

Espaço Cultural lança nesta quarta (10) obra em homenagem ao professor Nelson Luiz Pinto

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Podcast analisa jurisprudência sobre o Simples Nacional e os impactos para micro e pequenas empresas

Podcast analisa jurisprudência sobre o Simples Nacional e os impactos para micro e pequenas empresas

Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre direito contemporâneo e o papel do STJ

Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre direito contemporâneo e o papel do STJ

Responsabilidade de transportadora em caso de leite adulterado é destaque no STJ Notícias

Responsabilidade de transportadora em caso de leite adulterado é destaque no STJ Notícias

Encontros sobre combate ao racismo no Sistema de Justiça acontecem nesta terça (9), com transmissão ao vivo

Encontros sobre combate ao racismo no Sistema de Justiça acontecem nesta terça (9), com transmissão ao vivo

Obra sobre direito contemporâneo e a jurisprudência do STJ será lançada nesta terça-feira (9)

Obra sobre direito contemporâneo e a jurisprudência do STJ será lançada nesta terça-feira (9)

Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel

Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito de preferência na compra do imóvel rural não é automático, pois a lei restringe tal direito a quem cultiva a terra e faz cumprir sua função social.

Terceira Turma transfere sessão ordinária de 2 de dezembro para o próximo dia 9, às 10h

Terceira Turma transfere sessão ordinária de 2 de dezembro para o próximo dia 9, às 10h

Quinta e Sexta Turmas antecipam sessões da próxima terça-feira (9) para as 13h

Quinta e Sexta Turmas antecipam sessões da próxima terça-feira (9) para as 13h

Informativo destaca data-base para benefícios na execução penal e nulidade de inquirição e interrogatório

Informativo destaca data-base para benefícios na execução penal e nulidade de inquirição e interrogatório

Ministra confirma que obra de Aleijadinho deve ser devolvida a museu de Minas Gerais

Ministra confirma que obra de Aleijadinho deve ser devolvida a museu de Minas Gerais

Dia da Justiça: tribunal não terá expediente na próxima segunda-feira (8)

Dia da Justiça: tribunal não terá expediente na próxima segunda-feira (8)

Registro do indiciamento deve ser cancelado se provas que o embasaram foram declaradas nulas

Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator, a manutenção do registro do indiciamento nos sistemas públicos representaria uma discrepância entre a realidade dos fatos e a situação jurídica informada.

Encontro sobre precedentes debate integração de unidades e formação de teses regionais

Encontro sobre precedentes debate integração de unidades e formação de teses regionais

Obra sobre avanços da Constituição é lançada no STJ em homenagem ao ministro Mauro Campbell Marques

Obra sobre avanços da Constituição é lançada no STJ em homenagem ao ministro Mauro Campbell Marques

Ministro Kukina destaca gestão de precedentes como política pública ao abrir encontro nacional sobre o tema

Ministro Kukina destaca gestão de precedentes como política pública ao abrir encontro nacional sobre o tema

Ministros do STJ entregam a Lula anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado

Ministros do STJ entregam a Lula anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado

Sessão de encerramento do semestre forense acontece no dia 19, às 10h

Sessão de encerramento do semestre forense acontece no dia 19, às 10h

Pesquisa Pronta traz movimentações bancárias atípicas e seus efeitos sobre a impenhorabilidade de depósitos

Pesquisa Pronta traz movimentações bancárias atípicas e seus efeitos sobre a impenhorabilidade de depósitos

Obra sobre avanços da Constituição em homenagem ao ministro Campbell será lançada nesta quinta (4)

Obra sobre avanços da Constituição em homenagem ao ministro Campbell será lançada nesta quinta (4)

Podcast Rádio Decidendi analisa decisão sobre ônus da prova em saques do Pasep

Podcast Rádio Decidendi analisa decisão sobre ônus da prova em saques do Pasep

VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados começa nesta quinta-feira (4)

VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados começa nesta quinta-feira (4)

Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente

Para o colegiado, a classificação deve abranger apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou as que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

Espaço Cultural sedia lançamento de obras sobre lei de falências e regulação da inteligência artificial

Espaço Cultural sedia lançamento de obras sobre lei de falências e regulação da inteligência artificial

STJ define indicação de nomes para vagas no CNJ e no CNMP

STJ define indicação de nomes para vagas no CNJ e no CNMP

Corte Especial presta homenagem à ministra Assusete Magalhães

Corte Especial presta homenagem à ministra Assusete Magalhães

Podcast STJ No Seu Dia discute atribuições constitucionais da Defensoria Pública

Podcast STJ No Seu Dia discute atribuições constitucionais da Defensoria Pública

Obra em homenagem aos 45 anos de docência do professor Nelson Luiz Pinto será lançada no dia 10

Obra em homenagem aos 45 anos de docência do professor Nelson Luiz Pinto será lançada no dia 10

Relator suspende ordem de depósito de R$ 168 milhões do Deutsche Bank para a Ambipar

Relator suspende ordem de depósito de R$ 168 milhões do Deutsche Bank para a Ambipar

Cartilha celebra 16 anos de contribuição dos digitalizadores surdos à modernização do STJ

Cartilha celebra 16 anos de contribuição dos digitalizadores surdos à modernização do STJ

Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio

Para a Terceira Turma, o mandatário que age contra a vontade do mandante e lhe causa prejuízo pratica um ato doloso, e é essa circunstância que define o prazo e o seu marco inicial.

STJ conquista Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2025

STJ conquista Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2025

Obra sobre direito contemporâneo e a jurisprudência do STJ tem participação de ministros da corte

Obra sobre direito contemporâneo e a jurisprudência do STJ tem participação de ministros da corte

Decisão que garante uso de nome social a militar trans é destaque no STJ Notícias

Decisão que garante uso de nome social a militar trans é destaque no STJ Notícias

Página de Repetitivos traz julgados sobre dedução dos JCP extemporâneos no IRPJ e na CSLL

Página de Repetitivos traz julgados sobre dedução dos JCP extemporâneos no IRPJ e na CSLL

Quarta Turma afasta responsabilidade de transportadora em caso de leite adulterado

Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, a adulteração do leite caracterizava um “vício intrínseco ao produto”, totalmente estranho à atividade de transporte.

Seminário no Rio de Janeiro discute papel da diplomacia brasileira no direito internacional

Seminário no Rio de Janeiro discute papel da diplomacia brasileira no direito internacional

Lançamento de livros que aconteceria nesta terça (2) é cancelado

Lançamento de livros que aconteceria nesta terça (2) é cancelado

Tribunal cancela as sessões das turmas desta terça (2)

Tribunal cancela as sessões das turmas desta terça (2)

Velório da ministra Assusete Magalhães será nesta terça-feira (2), no STJ

Velório da ministra Assusete Magalhães será nesta terça-feira (2), no STJ

STJ sedia lançamento de livros coordenados pelo ministro Villas Bôas Cueva na próxima quarta (3)

STJ sedia lançamento de livros coordenados pelo ministro Villas Bôas Cueva na próxima quarta (3)

Morre, aos 76 anos, a ministra aposentada Assusete Magalhães

Pioneira no Judiciário, a ministra construiu história marcada pela gestão de precedentes

Página de Repetitivos traz julgados sobre concessão do auxílio-reclusão antes da MP 871/2019

Página de Repetitivos traz julgados sobre concessão do auxílio-reclusão antes da MP 871/2019

Sindicato de policiais federais pode pedir indenização por publicação que teria ofendido a categoria

Sindicato de policiais federais pode pedir indenização por publicação que teria ofendido a categoria

Reforma militar: o ponto final da carreira nas Forças Armadas na visão da jurisprudência do STJ

Enquanto a passagem para a reserva mantém o vínculo com as Forças Armadas e a possibilidade de convocação, a reforma encerra completamente a relação do militar com o serviço ativo.

Relator concede liberdade a Nanan Premiações, mas proíbe promoção de rifas e uso de redes sociais

Relator concede liberdade a Nanan Premiações, mas proíbe promoção de rifas e uso de redes sociais

Portal Valongo: Justiça pela Memória do Cais alcança nove países e supera 3,5 mil interações desde o lançamento

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Página de Repetitivos traz acórdãos sobre regressão cautelar de regime prisional sem oitiva do preso

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Obrigação de cobertura de emergência durante cirurgia estética é tema do podcast STJ No Seu Dia

Obrigação de cobertura de emergência durante cirurgia estética é tema do podcast STJ No Seu Dia

Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício procedimental sanável

Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício procedimental sanável

Pesquisa Pronta destaca condenação em honorários na fase de liquidação de sentença

Pesquisa Pronta destaca condenação em honorários na fase de liquidação de sentença

Repetitivo define que adolescente suspeito de ato infracional deve ser interrogado ao fim da instrução

Ao fixar no rito dos recursos repetitivos uma tese que já vinha sendo adotada nos julgamentos da corte, a Terceira Seção advertiu que a inobservância do procedimento implica nulidade processual.

Reportagem especial aborda precedentes sobre revogação de medidas protetivas

Reportagem especial aborda precedentes sobre revogação de medidas protetivas

Espaço Cultural lança obra em homenagem aos 45 anos de docência do professor Nelson Luiz Pinto

Espaço Cultural lança obra em homenagem aos 45 anos de docência do professor Nelson Luiz Pinto

Página de Repetitivos inclui julgados sobre IR e contribuições extraordinárias à previdência complementar

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Podcast do CJF marca o Mês da Consciência Negra e reforça o projeto Valongo: Justiça pela Memória do Cais

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Fórum de preservação e restauro de documentos discute segurança e memória de grupos minoritários

Fórum de preservação e restauro de documentos discute segurança e memória de grupos minoritários

STJ deve ultrapassar a marca de 100 mil atendimentos judiciais em 2025; serviço tem 96% de aprovação

STJ deve ultrapassar a marca de 100 mil atendimentos judiciais em 2025; serviço tem 96% de aprovação

Rádio Decidendi debate agravante em contravenções penais com violência doméstica contra a mulher

Rádio Decidendi debate agravante em contravenções penais com violência doméstica contra a mulher

Regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado

Relator do repetitivo, o ministro Og Fernandes explicou que a regressão cautelar visa à garantia imediata do adequado cumprimento da pena e da preservação da disciplina prisional enquanto se apura a falta do preso.

Tribunal sedia VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados nos dias 4 e 5 de dezembro

Tribunal sedia VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados nos dias 4 e 5 de dezembro

Divulgadas as propostas de enunciados para o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual

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Fórum internacional de preservação e restauro de documentos começa nesta quarta (26)

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Podcast STJ No Seu Dia discute execução judicial em contratos com cláusula compromissória arbitral

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Lançamento de livro e exposição digital celebra no Rio o legado do Cais do Valongo

Lançamento de livro e exposição digital celebra no Rio o legado do Cais do Valongo

Tribunal sediará encontros nacionais sobre enfrentamento ao racismo no Sistema de Justiça

Encontros nacionais serão no dia 9/12; inscrições estão abertas

Obra sobre avanços da Constituição de 1988 homenageia o ministro Mauro Campbell Marques

Obra sobre avanços da Constituição de 1988 homenageia o ministro Mauro Campbell Marques

Novo vídeo no YouTube do STJ explica o conflito de competência

Tribunal lança novo episódio em sua playlist Peças Processuais

Quarta Turma decide que Defensoria Pública tem prazo dobrado nos procedimentos do ECA

De acordo com o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, foi por intenção consciente, e não por mera omissão, que o ECA deixou de citar a DP entre as instituições para as quais é vedado o prazo em dobro.

STJ adota identificador para facilitar monitoramento dos processos com temática racial

STJ adota identificador para facilitar monitoramento dos processos com temática racial

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre cobertura dos planos de saúde

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre cobertura dos planos de saúde

Informativo destaca direito real de habitação e comprovação de integridade de documentos eletrônicos

Informativo destaca direito real de habitação e comprovação de integridade de documentos eletrônicos

Audiência sobre fraturamento hidráulico acontece no dia 11 de dezembro

Audiência sobre fraturamento hidráulico acontece no dia 11 de dezembro

Obra sobre Amazônia em homenagem a Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas será lançada no dia 2

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Pleno vai definir nomes para vagas do CNJ e do CNMP no dia 3 de dezembro

Pleno vai definir nomes para vagas do CNJ e do CNMP no dia 3 de dezembro

STJ Notícias traz decisão que federaliza investigações sobre mortes no Complexo de Pedrinhas

STJ Notícias traz decisão que federaliza investigações sobre mortes no Complexo de Pedrinhas

Terceira Seção fixa em repetitivo tese sobre concurso formal em roubo contra vítimas diferentes

Para o tribunal, a prática de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas configura concurso formal de crimes.

Inquérito que apurava supostos desvios em Cuiabá durante a pandemia é trancado por excesso de prazo

Inquérito que apurava supostos desvios em Cuiabá durante a pandemia é trancado por excesso de prazo

Página de Repetitivos inclui julgado sobre direitos de militares trans nas Forças Armadas

Página de Repetitivos inclui julgado sobre direitos de militares trans nas Forças Armadas

Plano deve cobrir produto especial para criança alérgica à proteína do leite de vaca, decide Terceira Turma

O colegiado considerou que o produto foi reconhecido pela Conitec como tratamento indicado para a doença, além de já ter sido incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 2018.

Essa História Tem Cor: STJ lança série de vídeos para celebrar o Dia da Consciência Negra

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Globo deve indenizar deputado Gustavo Gayer por vinculá-lo a agressões em protesto de enfermeiros

Globo deve indenizar deputado Gustavo Gayer por vinculá-lo a agressões em protesto de enfermeiros

Evento do Rio discute memória, escravização e o papel da Justiça Federal

Evento do Rio discute memória, escravização e o papel da Justiça Federal

Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre direito real de habitação do cônjuge sobrevivente

Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre direito real de habitação do cônjuge sobrevivente

Primeira Seção garante uso de nome social a militar trans e veda desligamento por mudança de gênero

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, afirmou que a identidade trans, por si só, não representa limitação técnica ou profissional, e que tal condição não pode ser justificativa para afastar o militar.

Passagem aérea pela internet: relator dá sete dias para desistência com devolução do dinheiro

Em seu voto, o ministro Marco Buzzi afirmou que o prazo previsto no CDC deve prevalecer sobre aquele fixado pela Anac, que é de apenas 24 horas. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Obra sobre proteção da Amazônia homenageia os ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas

Obra sobre proteção da Amazônia homenageia os ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas

Decisão que manteve prisão de motorista de Porsche envolvido em acidente fatal é destaque no STJN

Decisão que manteve prisão de motorista de Porsche envolvido em acidente fatal é destaque no STJN

Isenção de IPI na compra de carro por taxista não exige exercício anterior da atividade

O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do recurso julgado na Primeira Turma, afirmou que restringir o benefício apenas aos taxistas já estabelecidos na profissão reduziria o alcance social da lei.

Feriado e ponto facultativo suspendem expediente no STJ na quinta e na sexta (20 e 21)

Feriado e ponto facultativo suspendem expediente no STJ na quinta e na sexta (20 e 21)

Programa STJ na Academia acontece nesta segunda (17), a partir das 16h30, com transmissão ao vivo

Programa STJ na Academia acontece nesta segunda (17), a partir das 16h30, com transmissão ao vivo

Página de Repetitivos traz julgados sobre exigência prévia para remição da pena por estudo a distância

Página de Repetitivos traz julgados sobre exigência prévia para remição da pena por estudo a distância

Mantida indenização para autor que teve obra publicada com pseudônimos escolhidos pela editora

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, lembrou que, embora a lei permita a transferência total ou parcial dos direitos patrimoniais, essa transferência nunca alcança os direitos morais do autor.

Presidente do STJ participa de seminário sobre proteção jurídica das florestas em Macapá

Presidente do STJ participa de seminário sobre proteção jurídica das florestas em Macapá

Relator nega pedido para revogar ordem de prisão contra empresário condenado pela morte de ciclista

Relator nega pedido para revogar ordem de prisão contra empresário condenado pela morte de ciclista

Quarta Turma terá sessões às 9h e às 14h na próxima terça-feira (18)

Quarta Turma terá sessões às 9h e às 14h na próxima terça-feira (18)

Coordenada pelo ministro Villas Bôas Cueva, obra sobre desafios regulatórios da IA é lançado no Senado

Coordenada pelo ministro Villas Bôas Cueva, obra sobre desafios regulatórios da IA é lançado no Senado

Informativo de Jurisprudência destaca vedação ao uso de carta psicografada no processo penal

Informativo de Jurisprudência destaca vedação ao uso de carta psicografada no processo penal

Fórum internacional vai discutir preservação e restauro de documentos

Fórum internacional vai discutir preservação e restauro de documentos

Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência sobre distribuição de royalties do petróleo

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Sexta Turma antecipa sessão da próxima terça-feira (18) para as 13h

Sexta Turma antecipa sessão da próxima terça-feira (18) para as 13h

STJ federaliza investigações sobre mortes no Complexo Penitenciário de Pedrinhas entre 2013 e 2014

Mesmo reconhecendo que a situação em Pedrinhas melhorou, o ministro Rogerio Schietti afirmou que o sistema penitenciário ainda está longe de ser compatível com um estado de coisas constitucional.

1ª Semana da Autocomposição termina nesta sexta (14); transmissão ao vivo começa às 10h

1ª Semana da Autocomposição termina nesta sexta (14); transmissão ao vivo começa às 10h

COP30: ministros do STJ defendem atuação firme e olhar sensível do Judiciário diante da crise climática

COP30: ministros do STJ defendem atuação firme e olhar sensível do Judiciário diante da crise climática

Ministra Nancy Andrighi inaugura 1ª Semana da Autocomposição

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COP 30: STJ participa do Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos nesta quinta (13)

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Jurisprudência em Teses destaca novos entendimentos sobre planos de saúde

Jurisprudência em Teses destaca novos entendimentos sobre planos de saúde

Rádio Decidendi discute execução individual após extinção da execução coletiva por prescrição

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Vedação ao reexame de provas mantém acórdão que condenou blogueiro Allan dos Santos por calúnia

Vedação ao reexame de provas mantém acórdão que condenou blogueiro Allan dos Santos por calúnia

1ª Semana da Autocomposição começa nesta quinta (13), com transmissão ao vivo

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Manutenção deixará alguns sistemas do tribunal indisponíveis sábado (15) e domingo (16)

Manutenção deixará alguns sistemas do tribunal indisponíveis sábado (15) e domingo (16)

Falha de segurança do banco afasta alegação de culpa concorrente do consumidor em caso de golpe

O tribunal rejeitou a pretensão do banco de dividir o prejuízo com a cliente, cuja conta teve várias movimentações atípicas depois que ela foi induzida pelo estelionatário a instalar um aplicativo falso.

IV Jornada de Direito Processual Civil é encerrada com aprovação de 38 enunciados

IV Jornada de Direito Processual Civil é encerrada com aprovação de 38 enunciados

Evento promove diálogo Brasil-Portugal sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil

Evento promove diálogo Brasil-Portugal sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil

Podcast STJ No Seu Dia discute cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias concedidas

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Palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil começa às 10h, com transmissão ao vivo

Palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil começa às 10h, com transmissão ao vivo

Cirurgia plástica estética: conheça a jurisprudência do STJ sobre o tema

Reportagem mostra decisões do STJ sobre as cirurgias estéticas

Página de Repetitivos inclui julgados sobre interesse de agir em ação previdenciária e início do benefício

Página de Repetitivos inclui julgados sobre interesse de agir em ação previdenciária e início do benefício

Abandono de ação de alimentos justifica atuação da Defensoria como curadora especial de incapaz

Para a Terceira Turma, a inércia de uma mãe, ao não dar sequência à ação ajuizada em favor do filho menor, é incompatível com o melhor interesse da criança, que não pode ter seu direito prejudicado.

Quinta Turma mantém prisão de dono de Porsche acusado de matar motorista de aplicativo em acidente

Quinta Turma mantém prisão de dono de Porsche acusado de matar motorista de aplicativo em acidente

Seminário sobre arbitragem discute sentença arbitral e limites do controle pelo Judiciário

Seminário sobre arbitragem discute sentença arbitral e limites do controle pelo Judiciário

STJ Notícias destaca decisão que não admitiu carta psicografada como prova judicial

STJ Notícias destaca decisão que não admitiu carta psicografada como prova judicial

Pesquisa Pronta traz configuração do crime de latrocínio em caso de dolo eventual

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Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março

Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março

Presidente do STJ estará em evento que reúne Brasil e China para debater ensino de direito e uso de IA

Presidente do STJ estará em evento que reúne Brasil e China para debater ensino de direito e uso de IA

STJ anula decisão do TJRJ que condenou Petrobras a pagar indenização de US$ 275 milhões a fornecedora

A condenação da estatal decorreu de suposto descumprimento de contratos, mas a Terceira Turma do STJ identificou irregularidade na aplicação da técnica do julgamento ampliado pela corte fluminense.

Informativo destaca que isenção de IPI para taxistas dispensa exercício prévio da atividade

Informativo destaca que isenção de IPI para taxistas dispensa exercício prévio da atividade

Segunda edição do Programa STJ na Academia será realizada no Rio para debater organizações criminosas

Segunda edição do programa será no Rio de Janeiro em 17/11

Seminário Arbitragem e Poder Judiciário acontece nesta segunda (10), com transmissão ao vivo

Seminário Arbitragem e Poder Judiciário acontece nesta segunda (10), com transmissão ao vivo

Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo

Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo

O STJ em busca do equilíbrio entre acesso à informação e respeito aos direitos autorais no mundo digital

A Justiça tem enfrentado desafios inéditos criados pelas novas tecnologias – como o streaming, um dos temas que já levaram o tribunal a analisar os direitos autorais no contexto do mundo digital.

IV Jornada de Direito Processual Civil buscará auxiliar recuperação de empresas, diz ministro Moura Ribeiro

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Terceira Turma antecipa sessão da próxima terça (11) para as 13h

Terceira Turma antecipa sessão da próxima terça (11) para as 13h

Podcast STJ No Seu Dia trata de adoção póstuma e reconhecimento incidental da união estável

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Divulgada a programação da audiência pública sobre fracking

Divulgada a programação da audiência pública sobre fracking

Semana da Autocomposição discutirá práticas de conciliação e cultura da paz

Semana da Autocomposição discutirá práticas de conciliação e cultura da paz

Crime de poluição ambiental é formal e se configura mesmo sem efetiva ocorrência de dano à saúde

Segundo o relator do repetitivo, ministro Joel Ilan Paciornik, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente.

Corte Especial cancela sessão extraordinária prevista para segunda-feira (10)

Corte Especial cancela sessão extraordinária prevista para segunda-feira (10)

Ministros falam de suas expectativas às vésperas da IV Jornada de Direito Processual Civil

Ministros falam de suas expectativas às vésperas da IV Jornada de Direito Processual Civil

STJ vai selecionar cem juízes para auxílio temporário à seção de direito público

STJ vai selecionar cem juízes para auxílio temporário à seção de direito público

Rádio Decidendi aborda contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

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Terceira Turma considera válida arrematação de imóvel da falida por 2% da avaliação

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Saíram as listas de candidatos a vagas no CNJ e no CNMP

Saíram as listas de candidatos a vagas no CNJ e no CNMP

Página de Repetitivos traz julgados sobre responsabilidade do corretor por dano causado pela construtora

Página de Repetitivos traz julgados sobre responsabilidade do corretor por dano causado pela construtora

Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo

Em embargos de divergência, a Terceira Seção reformou acórdão que havia considerado a data da intimação feita no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para efeito de contagem do prazo recursal.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca é eleito novo ouvidor do STJ

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca é eleito novo ouvidor do STJ

Podcast STJ No Seu Dia discute reconhecimento de cuidados maternos como trabalho para remição de pena

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Palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil acontece na próxima quarta (12)

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Encontro com tribunais de segundo grau debate riscos e vantagens do uso da IA no Judiciário

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Página de Repetitivos e IACs inclui julgado que reconhece natureza formal do crime de poluição

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Entender Direito apresenta a jurisprudência do STJ sobre ação rescisória

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Carta psicografada não pode ser usada como prova judicial, decide Sexta Turma

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SEI ficará indisponível no próximo domingo (9) para manutenção programada

SEI ficará indisponível no próximo domingo (9) para manutenção programada

Banco tem direito de regresso contra empresa que forneceu maquininha usada em fraude com cartão

O banco processou a credenciadora após indenizar o cliente vítima da fraude, e a Quarta Turma reconheceu a participação concorrente das duas instituições na ocorrência do dano ao consumidor.

STJ Notícias: má conservação de carro não é motivo suficiente para busca veicular e pessoal

STJ Notícias: má conservação de carro não é motivo suficiente para busca veicular e pessoal

Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo

Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo

Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais

Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais

Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior

A ausência de risco à integridade física ou psicológica não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Encontro sobre IA e admissão de recursos para tribunais superiores será transmitido ao vivo a partir das 9h

Encontro sobre IA e admissão de recursos para tribunais superiores será transmitido ao vivo a partir das 9h

Centro de Solução de Conflitos do STJ promove em novembro a 1ª Semana de Autocomposição

Centro de Solução de Conflitos do STJ promove em novembro a 1ª Semana de Autocomposição

Responsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Responsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário

Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário

Podcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família

Podcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família

Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma

As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente.

Corregedoria-Geral da Justiça Federal convoca reunião emergencial com corregedores(as)

Corregedoria-Geral da Justiça Federal convoca reunião emergencial com corregedores(as)

STJ define composição da nova comissão gestora de precedentes e jurisprudência; Kukina é o presidente

STJ define composição da nova comissão gestora de precedentes e jurisprudência; Kukina é o presidente

Rádio Decidendi aborda responsabilidade de concessionária por acidentes com animais em rodovias

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Repercussão nas redes sociais de trote universitário com linguagem vulgar não gera dano moral coletivo

Repercussão nas redes sociais de trote universitário com linguagem vulgar não gera dano moral coletivo

Programa STJ na Academia: painel interativo sobre amicus curiae está disponível para consulta

Programa STJ na Academia: painel interativo sobre amicus curiae está disponível para consulta

Sexta Turma valida ronda virtual contra pornografia infantil feita por software da polícia

Para o colegiado, a atividade de rastreamento de arquivos compartilhados não implica invasão de espaço privado nem interceptação de comunicações, o que dispensa autorização judicial prévia.

Parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado

O STJ entende que, se o cônjuge não quiser arrematar o imóvel, o valor referente à sua quota-parte deverá ser calculado segundo a avaliação do bem, e não sobre o preço real obtido na alienação judicial.

Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo

Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo

Sexta Turma aplica princípio da insignificância em furto qualificado de natureza famélica

Sexta Turma aplica princípio da insignificância em furto qualificado de natureza famélica

Podcast STJ No Seu Dia discute homologação de sentença estrangeira para mudança completa de nome

Podcast STJ No Seu Dia discute homologação de sentença estrangeira para mudança completa de nome

Pesquisa Pronta traz efeitos da citação no prazo prescricional em ações extintas sem resolução de mérito

Pesquisa Pronta traz efeitos da citação no prazo prescricional em ações extintas sem resolução de mérito

Instabilidade na pesquisa de jurisprudência

Instabilidade na pesquisa de jurisprudência

Nova edição do Seminário Arbitragem e Poder Judiciário acontece no dia 10 de novembro

Nova edição do Seminário Arbitragem e Poder Judiciário acontece no dia 10 de novembro

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre proteção dos direitos autorais

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre proteção dos direitos autorais

Morte forjada: decisão que decretou prisão preventiva de ex-auditor fiscal é destaque no STJN

Morte forjada: decisão que decretou prisão preventiva de ex-auditor fiscal é destaque no STJN

Carro em mau estado de conservação não justifica busca veicular e pessoal

Carro em mau estado de conservação não justifica busca veicular e pessoal

Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória

A cobrança dizia respeito ao fornecimento de mercadorias, mas as instâncias ordinárias consideraram que a entrega não foi comprovada e julgaram improcedente o pedido do autor da monitória.

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da CDA

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da CDA

STJ Logos: oficina capacita servidores na construção de prompts

STJ Logos: oficina capacita servidores na construção de prompts

STJ promove encontro sobre uso de IA no exame de admissibilidade de recursos para tribunais superiores

STJ promove encontro sobre uso de IA no exame de admissibilidade de recursos para tribunais superiores

Página de Repetitivos inclui julgado sobre Selic na fixação de juros de mora antes da Lei 14.905/2024

Página de Repetitivos inclui julgado sobre Selic na fixação de juros de mora antes da Lei 14.905/2024

Colóquio vai debater reforma do Código Civil sob a ótica Brasil-Portugal

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Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé

Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé

Tribunal abre seleção de estagiários de nível superior para formação de cadastro de reserva

Inscrição é gratuita e pode ser feita até o dia 7 de novembro

Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido

Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido

Tribunal não terá expediente na próxima sexta-feira (31)

Tribunal não terá expediente na próxima sexta-feira (31)

O réu diante do júri: precedentes do STJ sobre algemas, roupas e a postura do acusado em plenário

O uso de algemas durante o julgamento é um dos fatores que, segundo o entendimento consolidado do STJ, podem influenciar negativamente a percepção dos jurados sobre o acusado.

Nova jornada do Programa STJ na Academia aborda aspectos jurídicos das organizações criminosas

Nova jornada do Programa STJ na Academia aborda aspectos jurídicos das organizações criminosas

Podcast STJ No Seu Dia fala sobre obrigatoriedade da vacinação infantil

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Parcelamento de taxas e custas judiciais e teses sobre o ANPP são temas do novo Informativo

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Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária

Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária

Tribunal promove palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil

Tribunal promove palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil

Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva

A Primeira Seção definiu que o prazo de 120 dias não se aplica quando o mandado de segurança contesta lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se renovam periodicamente.

Em um ano, Terceira Seção chega a 85 mil decisões produzidas com o apoio de juízes auxiliares temporários

Em um ano, Terceira Seção chega a 85 mil decisões produzidas com o apoio de juízes auxiliares temporários

Página de Repetitivos traz julgado sobre concurso formal em caso de roubo a vítimas distintas em único ato

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Pesquisa do CNJ vai atualizar dados sobre percepção e avaliação do Poder Judiciário

Pesquisa do CNJ vai atualizar dados sobre percepção e avaliação do Poder Judiciário

Em regra, corretora não tem responsabilidade solidária com construtora por atraso na entrega de imóvel

Em regra, corretora não tem responsabilidade solidária com construtora por atraso na entrega de imóvel

Podcast discute direito do preso de receber visita de quem está em condicional ou regime aberto

Podcast discute direito do preso de receber visita de quem está em condicional ou regime aberto

Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado se foi paga voluntariamente por longo período

O pagamento de pensão e de plano de saúde à ex-esposa vinha ocorrendo desde 1993, mas em 2018 o ex-marido entrou com pedido de exoneração, o qual foi acolhido nas instâncias ordinárias.

Página de Repetitivos inclui julgado sobre direito da sociedade limitada à tributação diferenciada do ISS

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Credenciadora de cartão não responde solidariamente por dívida entre subcredenciadora e lojista

Credenciadora de cartão não responde solidariamente por dívida entre subcredenciadora e lojista

Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens e pensão alimentícia após o divórcio

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Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS

Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS

Morte forjada: Sexta Turma revoga extinção da punibilidade e decreta prisão preventiva de ex-auditor fiscal

As decisões foram tomadas após a notícia de que o ex-auditor Arnaldo Augusto Pereira tentou forjar a própria morte mandando apresentar à corte um atestado de óbito ideologicamente falso.

Responsabilidade do corretor de imóveis por dano ao consumidor é um dos temas do novo Informativo

Responsabilidade do corretor de imóveis por dano ao consumidor é um dos temas do novo Informativo

Corte Especial fará sessão extraordinária no dia 10 de novembro

Corte Especial fará sessão extraordinária no dia 10 de novembro

STJ Notícias: ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável

STJ Notícias: ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável

Corréus respondem por receptação qualificada mesmo não sendo sócios da empresa que adquiriu o produto

Corréus respondem por receptação qualificada mesmo não sendo sócios da empresa que adquiriu o produto

Revisor vota para absolver conselheiro do TCE-RJ acusado de lavagem de dinheiro

Revisor vota para absolver conselheiro do TCE-RJ acusado de lavagem de dinheiro

Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central

No entendimento da Terceira Turma, os sistemas contra fraudes das instituições devem ser capazes de detectar operações que se afastam do perfil habitual do cliente ou de seu padrão de consumo.

História da Justiça Federal é tema de lançamento no CJF

História da Justiça Federal é tema de lançamento no CJF

Encontro vai discutir uso de IA no exame de admissibilidade de recursos para tribunais superiores

Encontro vai discutir uso de IA no exame de admissibilidade de recursos para tribunais superiores

Primeira Seção confirma exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade

Primeira Seção confirma exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade

Infração ambiental: Página de Repetitivos inclui julgados sobre intimação por edital para alegações finais

Infração ambiental: Página de Repetitivos inclui julgados sobre intimação por edital para alegações finais

Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado

A taxa de fruição, no caso de lote não edificado, era vedada pela jurisprudência do STJ até 2018, mas a Quarta Turma entendeu que a lei passou a prever expressamente a retenção a esse título.

Ministro Og Fernandes volta a presidir a Sexta Turma

Ministro Og Fernandes volta a presidir a Sexta Turma

Podcast STJ No Seu Dia aborda limites e garantias na atuação dos cartórios extrajudiciais

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Inteligência artificial no STJ: oficina Logos capacita mais 91 servidores

Inteligência artificial no STJ: oficina Logos capacita mais 91 servidores

Abertas inscrições para vagas de membro do CNJ e do CNMP

Abertas inscrições para vagas de membro do CNJ e do CNMP

Pesquisa Pronta traz legitimidade do ex-cônjuge para participar do inventário dos sogros

Pesquisa Pronta traz legitimidade do ex-cônjuge para participar do inventário dos sogros

Ministros participam da aprovação do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado

Ministros participam da aprovação do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado

Valor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo

A ação foi extinta liminarmente, e a ré só entrou no processo em segundo grau, quando foi intimada para apresentar contrarrazões à apelação, oportunidade em que impugnou o valor da causa.

Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo

Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo

Antonio Carlos Ferreira recebe título de Cidadão Honorário de Brasília

Antonio Carlos Ferreira recebe título de Cidadão Honorário de Brasília

Quinta Turma fará sessão extraordinária na próxima terça-feira (21)

Quinta Turma fará sessão extraordinária na próxima terça-feira (21)

Podcast debate aplicação imediata de novo piso para execução fiscal por conselhos profissionais

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Novo vídeo no YouTube explica o recurso extraordinário

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Anulação de questões de concurso em ação individual não tem efeito para todos os candidatos

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Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma

Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma

Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência

Como o credor hipotecário não tem a propriedade do imóvel, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada seria a habilitação do crédito na massa falida.

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direitos autorais

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Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de imóveis doados por programas habitacionais

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Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres

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Atraso na entrega do imóvel: o entendimento do STJ e as formas de se proteger

Atraso na entrega do imóvel: o entendimento do STJ e as formas de se proteger

Resolução de agência reguladora não é parâmetro para recurso especial, define Primeira Seção

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Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários

Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários

Sexta Turma anula condenação e manda soltar acusado de envolvimento no Crime da 113 Sul

O colegiado considerou que Francisco Mairlon Barros Aguiar, condenado a 47 anos, não poderia ter sido enviado ao tribunal do júri apenas com base em provas do inquérito, sem confirmação em juízo.

STJ recebe o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa por ações de inclusão e atenção à população idosa

STJ recebe o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa por ações de inclusão e atenção à população idosa

STJ vai selecionar mais 30 juízes para auxílio temporário à seção de direito privado

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STJ Notícias destaca decisão sobre soma de penas por embriaguez ao volante e lesão corporal

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Mantida exclusão de candidato a escrivão de polícia que respondia a ação penal sem condenação definitiva

Mantida exclusão de candidato a escrivão de polícia que respondia a ação penal sem condenação definitiva

Comprador registrado na matrícula do imóvel responde por condomínio, mesmo sem receber as chaves

Os compradores questionaram a cobrança das taxas condominiais alegando que, embora constem como proprietários na matrícula, não receberam as chaves nem foram imitidos na posse do imóvel.

Prática de ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável, reafirma Quinta Turma

Prática de ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável, reafirma Quinta Turma

Evento Brasil-Alemanha: STJ discute tendências do direito alemão na próxima quinta (16)

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Sexta Turma fará sessão extraordinária no dia 21 de outubro

Sexta Turma fará sessão extraordinária no dia 21 de outubro

Pesquisa Pronta destaca declaração de ausência na citação de terceiro em condomínio edilício

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Paraná pode ser obrigado a construir casa do albergado se medidas alternativas forem insuficientes

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Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação

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Crime, castigo e perdão: o instituto do perdão judicial na jurisprudência do STJ

Quando o próprio autor do crime é atingido de forma especialmente grave pelas suas consequências, o juiz pode concluir que a aplicação da pena prevista em lei deixou de ser necessária.

Manutenção pode causar instabilidade nos sistemas do tribunal neste sábado (11)

Manutenção pode causar instabilidade nos sistemas do tribunal neste sábado (11)

Relator autoriza prefeito de São Bernardo do Campo (SP) a retornar ao cargo

Relator autoriza prefeito de São Bernardo do Campo (SP) a retornar ao cargo

Ministros do STJ participam de audiência pública no Senado para debater atualização do Código Civil

Ministros do STJ participam de audiência pública no Senado para debater atualização do Código Civil

Informativo destaca que CDC não se aplica a contratos firmados entre empresas de cartões

Informativo destaca que CDC não se aplica a contratos firmados entre empresas de cartões

Podcast STJ No Seu Dia debate a jurisprudência sobre estelionato sentimental

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Quarta Turma antecipa a sessão da próxima terça (14) para as 9h

Quarta Turma antecipa a sessão da próxima terça (14) para as 9h

Fabricante indenizará vítima que perdeu braço aos três anos em acidente com máquina de lavar roupas

O acidente foi causado por uma falha da trava de segurança da porta, após o aparelho ter sido manuseado por um profissional não habilitado pela fábrica, que montou o dispositivo de forma equivocada.

Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio

Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio

Arte no Tribunal apresenta a obra A Justiça em Brasília, de Ramón de Jesús Maldonado Díaz

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1º Congresso STJ da Primeira Instância: prazo para proposição de enunciados vai até 17 de outubro

1º Congresso STJ da Primeira Instância: prazo para proposição de enunciados vai até 17 de outubro

Podcast Rádio Decidendi trata do ICMS pago a mais na substituição tributária para frente

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Rejeitada ação popular contra governador do DF e outros réus por doação de EPIs a município do Piauí

Rejeitada ação popular contra governador do DF e outros réus por doação de EPIs a município do Piauí

Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios

Para a Terceira Turma, a instauração do procedimento de habilitação do sócio para o posterior deferimento da sucessão processual depende da prova de extinção da personalidade jurídica.

Lançamento de obra celebra os dez anos do ministro Ribeiro Dantas no STJ

Lançamento de obra celebra os dez anos do ministro Ribeiro Dantas no STJ

Podcast STJ No Seu Dia discute restrição à meia-entrada em parques aquáticos

Podcast STJ No Seu Dia discute restrição à meia-entrada em parques aquáticos

IRDR, IAC, PUIL e Rcl: instrumentos processuais são tema do Entender Direito

IRDR, IAC, PUIL e Rcl: instrumentos processuais são tema do Entender Direito

Obra em homenagem aos dez anos de atuação do ministro Ribeiro Dantas será lançada nesta quarta (8)

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Para Terceira Turma, não cabe agravo de instrumento contra decisão que autorizou produção de prova

Para Terceira Turma, não cabe agravo de instrumento contra decisão que autorizou produção de prova

Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as penas somadas

Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as penas somadas

Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico

Em repetitivo, o tribunal considerou que uma quantidade pequena não aumenta a gravidade da conduta acima do padrão básico do crime, o que já foi levado em conta na fixação da pena mínima.

Coletânea sobre a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário é lançada no STJ

Coletânea sobre a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário é lançada no STJ

Ministro Salomão participa de audiência pública no Senado sobre a reforma do Código Civil

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Terceira Turma manda reabrir instrução em processo sobre fraude bancária

Terceira Turma manda reabrir instrução em processo sobre fraude bancária

Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação

Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação

Espaço Cultural lança nesta terça (7) obra sobre praticagem e a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário

Espaço Cultural lança nesta terça (7) obra sobre praticagem e a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário

Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência

Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere o pedido.

Sinais de Justiça, o projeto estratégico que valoriza os colaboradores surdos do STJ

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37 anos da Constituição: em entrevista, presidente do STJ fala sobre papel e desafios da corte

37 anos da Constituição: em entrevista, presidente do STJ fala sobre papel e desafios da corte

Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência

A Terceira Turma entendeu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não dispensa a multa de 10% sobre o valor remanescente nem os honorários, ainda que a diferença seja depositada depois.

Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor

Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor

2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial acontece nesta segunda (6), com transmissão ao vivo

2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial acontece nesta segunda (6), com transmissão ao vivo

Relatora vota para condenar conselheiro do TCE-RJ por lavagem de dinheiro; vista suspende julgamento

APn 927

Rádio Decidendi debate precedente qualificado sobre imitação de arma de fogo no crime de roubo

Rádio Decidendi debate precedente qualificado sobre imitação de arma de fogo no crime de roubo

Informativo destaca obrigatoriedade de cobertura da cirurgia para feminilização de voz no processo transexualizador

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Podcast STJ No Seu Dia discute responsabilidade das plataformas de criptomoedas em caso de fraude

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Terceira Turma manda reabrir instrução em processo sobre fraude contra beneficiários do INSS

Terceira Turma manda reabrir instrução em processo sobre fraude contra beneficiários do INSS

Herdeiros de servidor falecido antes do início da ação coletiva não podem se beneficiar da sentença

As duas turmas da Primeira Seção do tribunal já adotaram entendimentos divergentes sobre a questão jurídica em debate, o que levou à afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos.

STJ publica edital para preencher seis vagas de juízes temporários na Terceira Seção, especializada em matéria criminal

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Compete às turmas de direito privado julgar suposta irregularidade em edital de proficiência médica

Compete às turmas de direito privado julgar suposta irregularidade em edital de proficiência médica

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre paródia e violação de direitos autorais

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre paródia e violação de direitos autorais

Contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos tem direito a aposentadoria especial

A Primeira Seção definiu que o contribuinte tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos.

Nota do STJ sobre o ministro Benedito Gonçalves

Nota do STJ sobre o ministro Benedito Gonçalves

Manutenção pode causar instabilidade nos sistemas do STJ nesta sexta-feira (3)

Manutenção pode causar instabilidade nos sistemas do STJ nesta sexta-feira (3)

Podcast STJ No Seu Dia discute concurso de crimes e critérios para aplicação de penas

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2º Simpósio STJ Pessoa Idosa e Justiça começa às 9h, com transmissão ao vivo

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Condição análoga à de escravo não exige restrição à liberdade de locomoção para se configurar

Condição análoga à de escravo não exige restrição à liberdade de locomoção para se configurar

Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio, decide Terceira Turma

O colegiado entendeu que o incidente, a ser conduzido pelo próprio juiz do inventário com o apoio de profissional especializado, é o caminho mais adequado até que seja aprovada legislação específica.

Agente federal de execução penal não tem direito a adicional noturno nos períodos de afastamento

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção considerou que o adicional noturno tem natureza propter laborem, sendo devido apenas enquanto o servidor exerce atividades no período noturno.

STJ Notícias traz reportagem especial sobre o alcance dos programas produzidos pela corte

STJ Notícias traz reportagem especial sobre o alcance dos programas produzidos pela corte

Pesquisa Pronta destaca proteção do bem de família e aplicação da minorante no crime de latrocínio

Pesquisa Pronta destaca proteção do bem de família e aplicação da minorante no crime de latrocínio

Enfam promove palestras sobre desafios da Justiça em áreas de fronteira

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Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável

Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável

Remuneração paga a jovem aprendiz integra base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais

Ao resolver a controvérsia submetida ao rito dos repetitivos, a Primeira Seção levou em conta que tanto a Receita Federal quanto a CLT consideram o contrato de aprendizagem um contrato de trabalho.

Dez anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: o STJ e a luta pela superação de limites e preconceitos

Baseada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei 13.146/2015 trouxe avanços importantes para promover a inclusão social dessa parte da população.

STJ lança vídeos sobre os 30 anos da Lei dos Juizados Especiais

STJ lança vídeos sobre os 30 anos da Lei dos Juizados Especiais

Audiência pública sobre fraturamento hidráulico será no dia 11 de dezembro; veja lista de expositores

Audiência pública sobre fraturamento hidráulico será no dia 11 de dezembro; veja lista de expositores

Página de Repetitivos inclui julgados sobre o reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual não cooperado

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STJ No Seu Dia debate impenhorabilidade do bem de família e limites da execução no direito sucessório

STJ No Seu Dia debate impenhorabilidade do bem de família e limites da execução no direito sucessório

STJ se destaca em relatório anual que mede desempenho do Judiciário brasileiro

STJ se destaca em relatório anual que mede desempenho do Judiciário brasileiro

Redução de adicionais por alteração no cálculo viola princípio da irredutibilidade de vencimentos

Equipamentos de proteção individual: para a Primeira Turma, adicionais só podem ser extintos se mudarem as condições que caracterizavam o trabalho como insalubre ou perigoso.

STJ flexibiliza cautelares contra prefeito de São Bernardo do Campo (SP), mas mantém afastamento

STJ flexibiliza cautelares contra prefeito de São Bernardo do Campo (SP), mas mantém afastamento

Senado instala comissão para analisar projeto de modernização do Código Civil

Senado instala comissão para analisar projeto de modernização do Código Civil

STJ mantém absolvição dos réus no Caso Evandro e faz alerta contra abusos em investigações

REsp 2200169

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre ônus da prova na contestação de saques no Pasep

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Rádio Decidendi explica tese sobre sub-rogação da seguradora em prerrogativas processuais do consumidor

Rádio Decidendi explica tese sobre sub-rogação da seguradora em prerrogativas processuais do consumidor

Participante terá de provar desfalque no Pasep, a menos que saques tenham ocorrido em agência do BB

Em repetitivo, o tribunal definiu que, no caso de pagamentos por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas de eventual irregularidade é do beneficiário do Pasep.

Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre a atuação criminal nos tribunais superiores

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STJ recebe 25 defensores públicos-gerais para debater ações de cooperação institucional

STJ recebe 25 defensores públicos-gerais para debater ações de cooperação institucional

Manual para atuação em matéria penal nas cortes superiores será lançado nesta quarta (24) no Espaço Cultural

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Coletânea em homenagem aos dez anos de atuação do ministro Ribeiro Dantas no STJ será lançada dia 8

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Podcast STJ No Seu Dia discute injúria racial e limites legais para responsabilização

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Sem prova de prejuízo, falta de registro da sentença declaratória de ausência não gera nulidade

A sentença declaratória de ausência, cujo objetivo é dar publicidade ao procedimento legal que visa resguardar bens e interesses da pessoa desaparecida, deve, em regra, ser registrada em cartório.

Livro sobre a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário e a praticagem será lançado no Espaço Cultural

Livro sobre a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário e a praticagem será lançado no Espaço Cultural

STJ Notícias mostra acordo do Cejusc que garantiu indenização milionária à família de cadete

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Página de Repetitivos inclui julgado sobre aplicação da atenuante da confissão espontânea

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Quarta Turma retoma sessão suspensa em 16 de setembro a partir das 9h no dia 7 de outubro

Quarta Turma retoma sessão suspensa em 16 de setembro a partir das 9h no dia 7 de outubro

Renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente, decide Terceira Turma

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a renúncia ao patrimônio deixado pelo falecido é irrevogável, acabando por inteiro com o direito hereditário do renunciante, como se nunca tivesse existido.

2º Simpósio Pessoa Idosa e Justiça acontece em 1º de outubro no STJ

2º Simpósio Pessoa Idosa e Justiça acontece em 1º de outubro no STJ

Informativo traz configuração de dano moral coletivo em protesto realizado sem comunicação prévia às autoridades

Informativo traz configuração de dano moral coletivo em protesto realizado sem comunicação prévia às autoridades

Relator reconhece prática de violação sexual mediante fraude e restabelece condenação de dentista

Relator reconhece prática de violação sexual mediante fraude e restabelece condenação de dentista

Proibição de recontratar professor substituto temporário antes de 24 meses só vale para mesma instituição

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção definiu que a vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 não se aplica aos contratos firmados por instituições públicas distintas.

Tribunal promove 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual em dezembro

Tribunal promove 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual em dezembro

STJ, o tribunal que se comunica com o Brasil

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Podcast STJ No Seu Dia discute paternidade socioafetiva e limites para retificação de registro civil

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Pesquisa Pronta traz responsabilidade dos administradores de instituições financeiras na falência

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Segunda Turma mantém município de Araçatuba (SP) como responsável por restauração de bem tombado

Segunda Turma mantém município de Araçatuba (SP) como responsável por restauração de bem tombado

Terceira Turma anula acórdão por falta de julgamento ampliado após divergência sobre valor de indenização

No julgamento de segunda instância, um desembargador divergiu quanto ao valor da indenização por danos morais, mas a corte declarou que a apelação não foi provida por decisão unânime.

Espaço Cultural lança obra sobre atuação em matéria criminal no STF e no STJ

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Rádio Decidendi discute tese sobre filas de banco e dano moral presumido

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Repetitivo define que confissão atenua pena mesmo sem interferir no convencimento do julgador

A Terceira Seção estabeleceu também que, na hipótese de retratação por parte do acusado, a atenuante deverá ser aplicada caso a confissão tenha contribuído para a apuração da verdade.

Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita

Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita

Impacto do CPC de 2015 nas cortes superiores é tema de livro lançado nesta quarta-feira (17)

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2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial será realizado dia 6 de outubro, em Salvador

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Podcast STJ No Seu Dia debate danos morais coletivos e proteção ambiental

Podcast STJ No Seu Dia debate danos morais coletivos e proteção ambiental

Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal

Para a Segunda Seção, a devolução dos juros remuneratórios exige pedido expresso; ao deixar de apresentá-lo, a parte não poderá rediscutir a matéria, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Relator vota para reabrir ações contra ex-presidente da Vale, mas pedido de vista suspende julgamento

Relator vota para reabrir ações contra ex-presidente da Vale, mas pedido de vista suspende julgamento

Liminar suspende reintegração de posse de área em disputa com quilombolas

Liminar suspende reintegração de posse de área em disputa com quilombolas

Terceira Turma admite interesse processual em retificar profissão na certidão de casamento

Para o colegiado, o fato de não haver previsão de procedimento específico para a correção pretendida não torna o pedido juridicamente impossível, pois não há vedação ou incompatibilidade legal.

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais

STJ Notícias traz reportagem especial sobre atraso na entrega de imóveis

STJ Notícias traz reportagem especial sobre atraso na entrega de imóveis

STJ promove curso inédito para tribunais de segunda instância sobre admissibilidade do recurso especial

STJ promove curso inédito para tribunais de segunda instância sobre admissibilidade do recurso especial

Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional

Com 23,8 milhões de contribuintes inscritos, o Simples Nacional facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos devidos por empresas cuja receita bruta anual não ultrapassa R$ 4,8 milhões.

Césio-137, 38 anos: decisões do STJ em defesa das vítimas

Césio-137, 38 anos: decisões do STJ em defesa das vítimas

Informativo destaca tempo de serviço militar obrigatório e sucessão processual de sociedade empresária

Informativo destaca tempo de serviço militar obrigatório e sucessão processual de sociedade empresária

Podcast STJ No Seu Dia discute limites na abordagem de seguranças a clientes de lojas

Podcast STJ No Seu Dia discute limites na abordagem de seguranças a clientes de lojas

Pesquisa Pronta traz julgados sobre arrolamento de testemunhas fora do prazo

Pesquisa Pronta traz julgados sobre arrolamento de testemunhas fora do prazo

Operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito no exterior, decide Terceira Turma

Operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito no exterior, decide Terceira Turma

Revista de Estudos Jurídicos do STJ chega à terceira edição

Revista de Estudos Jurídicos do STJ chega à terceira edição

Relator nega pedido para suspender explosão de balsas em operações contra garimpo ilegal no Rio Madeira

Balsas destruídas em operação da Polícia Federal contra o garimpo ilegal na Amazônia: para o relator, situação apontada pela Defensoria Pública é complexa e exige análise mais aprofundada.

II Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário reafirma papel da imprensa na defesa da democracia

II Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário reafirma papel da imprensa na defesa da democracia

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre técnica da fundamentação por referência

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre técnica da fundamentação por referência

Rádio Decidendi aborda tese sobre prescrição da petição de herança em casos de investigação de paternidade

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Como são escolhidos os casos que podem virar temas repetitivos no STJ

Como são escolhidos os casos que podem virar temas repetitivos no STJ

Defensoria Pública não pode propor ação de improbidade, decide Primeira Turma

A DP de São Paulo argumentou no recurso que a ação de improbidade seria uma espécie de ação civil pública, e sua atuação nesses casos buscaria complementar o trabalho do Ministério Público.

Tribunal empossa 102 novos servidores

Tribunal empossa 102 novos servidores

Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade do poluidor indireto e proteção ambiental

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Impacto do CPC/2015 nas cortes superiores é tema de obra a ser lançada na próxima quarta (17)

Obra com 40 artigos será lançada em 17/9 no Espaço Cultural

Execução não depende da manifestação do juízo arbitral sobre validade de cláusula compromissória

Execução não depende da manifestação do juízo arbitral sobre validade de cláusula compromissória

1º Encontro STJ Brasil e STJ Portugal acontece nesta quarta (10), com transmissão ao vivo

1º Encontro STJ Brasil e STJ Portugal acontece nesta quarta (10), com transmissão ao vivo

Congresso entre STJ e cortes de segunda instância termina com aprovação de 131 enunciados

Durante dois dias, membros do STJ, das cortes de segundo grau e outros especialistas analisaram proposições de natureza institucional e jurídica, abarcando os vários ramos do direito.

Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual começa último dia com aprovação de 53 enunciados

Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual começa último dia com aprovação de 53 enunciados

Terceira Seção fixa teses sobre agravante nas contravenções em casos de violência doméstica

O colegiado de direito penal definiu, em recurso repetitivo, que a agravante criada pela Lei Maria da Penha incide não apenas nos crimes, mas também nas contravenções cometidas com violência contra a mulher.

Novos ministros do STJ debatem gestão processual, uso de IA e fortalecimento de precedentes

Novos ministros do STJ debatem gestão processual, uso de IA e fortalecimento de precedentes

Informativo trata do prazo para pagamento em ação de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária

Informativo trata do prazo para pagamento em ação de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária

Congresso da Segunda Instância encerra primeiro dia com aprovação de mais 18 enunciados

Congresso da Segunda Instância encerra primeiro dia com aprovação de mais 18 enunciados

STJ Notícias mostra como foi a posse dos dois novos ministros da corte

STJ Notícias mostra como foi a posse dos dois novos ministros da corte

Recurso sobre competência e local da audiência de custódia são destaques na Pesquisa Pronta

Recurso sobre competência e local da audiência de custódia são destaques na Pesquisa Pronta

Plano de saúde deve pagar tratamento de emergência para imprevistos de cirurgia plástica não coberta

Durante uma operação eletiva, realizada com finalidades estéticas e contratada como particular, a paciente, beneficiária do plano, sofreu uma intercorrência que exigiu hemograma e transfusão de sangue.

Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual começa nesta segunda (8), com transmissão ao vivo

Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual começa nesta segunda (8), com transmissão ao vivo

STJ dá início a congresso inédito com a Segunda Instância Federal e Estadual

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, conduziu a sessão de abertura do evento, que, em dois dias, vai analisar 152 propostas de enunciados em diversas áreas do direito.

Pesquisa de jurisprudência do STJ ficará indisponível entre 26 e 29 de setembro

Pesquisa de jurisprudência do STJ ficará indisponível entre 26 e 29 de setembro

Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão passam a integrar colegiados de direito penal do STJ

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Em caso de erro na execução, agente responde como se tivesse atingido a pessoa visada

Em caso de erro na execução, agente responde como se tivesse atingido a pessoa visada

Podcast STJ No Seu Dia discute responsabilidade dos provedores na identificação de usuários

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Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido

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Autoridades exaltam compromisso com direitos fundamentais e experiência dos novos ministros

Autoridades exaltam compromisso com direitos fundamentais e experiência dos novos ministros

Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão são empossados como ministros do STJ

A sessão solene de posse dos novos membros do tribunal foi conduzida pelo ministro presidente, Herman Benjamin, e contou com a presença de autoridades dos Três Poderes.

Corte rejeita recurso e mantém pena de Robinho, condenado por estupro coletivo na Itália

Corte rejeita recurso e mantém pena de Robinho, condenado por estupro coletivo na Itália

Desembargadores convocados Otávio Toledo e Carlos Marchionatti deixam o STJ

Desembargadores convocados Otávio Toledo e Carlos Marchionatti deixam o STJ

Encontro inédito no STJ debate desafios do Poder Judiciário no Brasil e em Portugal

Encontro inédito no STJ debate desafios do Poder Judiciário no Brasil e em Portugal

Podcast Rádio Decidendi explica tese sobre majoração de honorários no julgamento de recursos

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Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão tomam posse no STJ nesta quinta (4), com transmissão ao vivo

Os novos ministros Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão serão empossados em sessão solene a partir das 18h; evento será transmitido pelo canal do STJ no YouTube.

Terceira Turma não vê abuso em artigo científico que reproduziu acusação criminal não comprovada

Terceira Turma não vê abuso em artigo científico que reproduziu acusação criminal não comprovada

Corte Especial confirma afastamento do governador de Tocantins por 180 dias

O ministro Mauro Campbell Marques apresenta no telão o voto que foi seguido de forma unânime pela Corte Especial ao afastar o governador Wanderlei Barbosa, suspeito de desvio de recursos públicos.

Entender Direito traz entrevista sobre o conflito de competência

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Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade do fornecedor e direito à reparação integral

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Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

A corte de segunda instância reconheceu o direito real de habitação e dispensou a viúva da obrigação de pagar aluguéis, mas decidiu que essa prerrogativa não impedia a extinção do condomínio.

Sexta Turma anula condenação de Adriana Villela e reabre fase de provas sobre o Crime da 113 Sul

A maioria seguiu o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior de que houve prejuízo à defesa por falta de acesso tempestivo aos depoimentos dos corréus, os quais teriam incriminado a arquiteta.

Decisão que permite remição da pena por meio da leitura é destaque no STJ Notícias

Decisão que permite remição da pena por meio da leitura é destaque no STJ Notícias

Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais

Para a Quinta Turma, os relatos de policiais que apenas reproduzem informações ouvidas de terceiros durante o inquérito não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do júri.

Página de Repetitivos: prazo para pagar a dívida em ação de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária

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Segunda Turma nega pedido para suspender licenças ambientais de complexo turístico e residencial em Maricá (RJ)

Segunda Turma nega pedido para suspender licenças ambientais de complexo turístico e residencial em Maricá (RJ)

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Pesquisa Pronta destaca natureza da decisão sobre retirada de pauta e quebra da cadeia de custódia

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Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio

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Informativo traz julgado sobre recusa de renovação do seguro de vida

Informativo traz julgado sobre recusa de renovação do seguro de vida

O STJ em meio aos conflitos sobre a distribuição dos royalties do petróleo

Plataforma de exploração na Baía de Guanabara: os critérios para compensação financeira aos entes federativos afetados pela atividade petrolífera geram questionamentos judiciais frequentes.

Podcast STJ No Seu Dia debate o direito de retenção e a jurisprudência sobre benfeitorias em imóveis

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre adicional noturno de agente penitenciário

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Arte no Tribunal apresenta a pintura Natureza Entrelaçada, da artista Regina Macedo

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Brumadinho: foto de mapa da internet não substitui perícia como prova de residência em ZAS

Para a Quarta Turma, aplicativos como o Google Maps não servem para delimitação da Zona de Autossalvamento (ZAS) em ações indenizatórias relacionadas ao rompimento da barragem.

Conheça os finalistas do II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário

Conheça os finalistas do II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário

Podcast Rádio Decidendi debate tese que impede reexame de incapacidade laboral no STJ

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre comissão de corretagem

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Julgamento sobre Crime da 113 Sul será retomado na próxima terça (2); jornalistas devem se credenciar

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Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre impactos do CPC de 2015 nas cortes superiores

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Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens

O colegiado decidiu que a penhora do imóvel em discussão não poderia ser dispensada, pois ela garante a publicidade, permite a avaliação do bem, assegura o contraditório e protege o direito de terceiros.

Quinta Turma confirma aplicação do acordo de não persecução penal em crimes militares

Quinta Turma confirma aplicação do acordo de não persecução penal em crimes militares

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre equidade racial e direito autoral

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Podcast discute presença de animais de suporte emocional em aviões

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Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo

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Segunda Turma autoriza retomada das obras de empreendimento turístico e residencial em Maricá (RJ)

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Mantida decisão judicial que determinou renovação do contrato da Globo com a TV Gazeta de Alagoas

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Repetitivo define que leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por comissão imparcial

No entendimento da Terceira Seção, a interpretação da palavra “estudo” na Lei de Execução Penal deve contemplar a leitura, pois ela também contribui para a ressocialização dos apenados.

Pesquisa de jurisprudência do STJ fica indisponível entre 12 e 15 de setembro

Outros serviços também estarão indisponíveis no período

Decisão que manteve influenciador Hytalo Santos em prisão preventiva é destaque no STJ Notícias

Decisão que manteve influenciador Hytalo Santos em prisão preventiva é destaque no STJ Notícias

Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente

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Juízes auxiliares convocados para força-tarefa na Segunda Seção do STJ recebem treinamento no tribunal

Juízes auxiliares convocados para força-tarefa na Segunda Seção do STJ recebem treinamento no tribunal

Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, define Segunda Seção

A Segunda Seção estabeleceu em recurso repetitivo que o prazo de dez anos se aplica quando a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel for da construtora ou da incorporadora.

Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão tomam posse no STJ em 4 de setembro

Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão tomam posse no STJ em 4 de setembro

Tribunal passa a enviar automaticamente, por email, teses fixadas em repetitivos e IACs

Tribunal passa a enviar automaticamente, por email, teses fixadas em repetitivos e IACs

Pesquisa de jurisprudência do STJ fica indisponível entre 29 de agosto e 1º de setembro

Outros serviços também estarão indisponíveis no período

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito penal

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Quarta Turma nega indenização a motorista por mudanças na rotina após rompimento de barragem

Quarta Turma nega indenização a motorista por mudanças na rotina após rompimento de barragem

Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão

Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o entendimento fixado em recurso repetitivo – que já vinha sendo aplicado pelo STJ – confere mais segurança jurídica e rapidez ao procedimento.

Sessão da Sexta Turma no dia 2 de setembro vai começar às 13h

Sessão da Sexta Turma no dia 2 de setembro vai começar às 13h

Podcast discute cobertura de transplantes por planos de saúde

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Informativo destaca desproporcionalidade na majoração da pena-base pela quantidade de droga

Informativo destaca desproporcionalidade na majoração da pena-base pela quantidade de droga

Corte Especial fixa teses sobre uso da fundamentação por referência em decisões judiciais

Acompanhando o voto do ministro Luis Felipe Salomão, a corte definiu que a técnica de fundamentação é válida, desde que não fiquem sem análise específica os novos argumentos da parte.

Pesquisa Pronta destaca controle de cláusulas em contratos empresariais e cobrança de direitos autorais

Pesquisa Pronta destaca controle de cláusulas em contratos empresariais e cobrança de direitos autorais

Tribunal nomeia mais cem candidatos aprovados no último concurso

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STJ recebe homenagem da Justiça do Trabalho pela contribuição ao sistema de precedentes

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Podcast Rádio Decidendi explica tese sobre impenhorabilidade de aplicações até 40 salários mínimos

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Presidente Lula nomeia Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão para o STJ

Presidente Lula nomeia Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão para o STJ

Cuidados com recém-nascido no presídio podem ser considerados para remição de pena da mãe

Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, as mulheres presas têm mais dificuldades para reduzir a pena, devido à sua responsabilidade com os filhos pequenos dentro das unidades prisionais.

Pesquisa Pronta destaca exigência de registro da cessão fiduciária e alcance da imunidade material do parlamentar

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Podcast STJ No Seu Dia analisa jurisprudência sobre identidade de gênero e registro civil

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STJ Notícias traz decisão sobre ações para fornecimento de remédio à base de canabidiol sem registro

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Período de aposentadoria concedido em liminar revogada não pode ser contado como tempo de contribuição