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Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual

Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada

A escolha dos curadores, os limites desse encargo e o dever de prestação de contas são alguns dos temas da segunda parte da série especial sobre interdição e curatela.

Lançamento de obras marca encerramento do seminário comemorativo do Pacto Nacional pela Primeira Infância

Lançamento de obras marca encerramento do seminário comemorativo do Pacto Nacional pela Primeira Infância

Em seminário no STJ, Pacto pela Primeira Infância recebe adesão de 24 novas instituições

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STJ No Seu Dia fala sobre interdição e curatela

STJ No Seu Dia fala sobre interdição e curatela

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

Podcast traz palestra de Daniel Mitidiero sobre ratio decidendi dos precedentes obrigatórios

Podcast traz palestra de Daniel Mitidiero sobre ratio decidendi dos precedentes obrigatórios

Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211

Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211

Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio

A Terceira Turma considerou a tarifa proporcional ao custo, já que o fornecedor instalou medidores autônomos e tem de emitir um boleto para cada unidade, entre outros serviços.

Segunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro

Segunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro

III Jornada de Direito Processual Civil tem início na sede do CJF

III Jornada de Direito Processual Civil tem início na sede do CJF

Resultados de consulta pública indicam rumos para políticas de inclusão

Resultados de consulta pública indicam rumos para políticas de inclusão

Cláusula take or pay não dá direito de receber produto após período contratual para utilização

Cláusula take or pay não dá direito de receber produto após período contratual para utilização

STJ atinge nível de excelência em governança e gestão de tecnologia da informação

STJ atinge nível de excelência em governança e gestão de tecnologia da informação

Segunda Seção fixa teses sobre obrigação de plano de saúde custear cirurgia plástica após bariátrica

Repetitivo define que a cobertura é obrigatória, mas, havendo dúvida sobre o caráter apenas estético da cirurgia, a operadora pode recorrer a junta médica, desde que pague os honorários.

MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica

MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica

Comissão de juristas que discute atualização do Código Civil cria canal para receber sugestões

Comissão de juristas que discute atualização do Código Civil cria canal para receber sugestões

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha

Embargos de declaração são o tema de entrevista no Entender Direito

Embargos de declaração são o tema de entrevista no Entender Direito

Terceira Turma antecipa sessão para o dia 3 de outubro, às 10h

Terceira Turma antecipa sessão para o dia 3 de outubro, às 10h

Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais

Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais

Primeira Seção cancela Tema Repetitivo 1.151

Primeira Seção cancela Tema Repetitivo 1.151

Relatora determina que concurso da Polícia Civil do DF respeite cotas para pessoas negras em todas as fases

A ministra Regina Helena Costa lembrou que, por lei, os candidatos negros aprovados dentro da ampla concorrência não devem ser computados no preenchimento da lista de cotistas.

Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção

Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total.

Obra lançada no STJ comenta em detalhes o Código de Processo Civil de 2015

Obra lançada no STJ comenta em detalhes o Código de Processo Civil de 2015

Jurisprudência em Teses divulga entendimentos sobre princípio da insignificância

Jurisprudência em Teses divulga entendimentos sobre princípio da insignificância

Espaço Cultural recebe em 3 de outubro lançamento de obras sobre presunção e processo penal

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Espaço Cultural sedia nesta terça (19) lançamento de livro sobre o Código de Processo Civil

Espaço Cultural sedia nesta terça (19) lançamento de livro sobre o Código de Processo Civil

Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu

Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu

Livro em homenagem ao ministro Rogerio Schietti Cruz será lançado no próximo dia 27

Livro em homenagem ao ministro Rogerio Schietti Cruz será lançado no próximo dia 27

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade civil subsidiária das empresas do mesmo grupo, prevista no CDC, não exclui a necessidade de respeitar o devido processo legal.

Órgãos da AGU avaliam impacto do acordo com o STJ na redução de processos em todas as instâncias

Órgãos da AGU avaliam impacto do acordo com o STJ na redução de processos em todas as instâncias

Aprovadas emendas regimentais sobre idade máxima para nomeação de ministros e composição do CJF

Aprovadas emendas regimentais sobre idade máxima para nomeação de ministros e composição do CJF

Acordo entre STJ e CNMP prevê racionalização no trâmite de processos e prevenção de litígios

Acordo entre STJ e CNMP prevê racionalização no trâmite de processos e prevenção de litígios

Em busca de novas soluções administrativas, STJ e AGU assinam termo aditivo a acordo de cooperação técnica

Em busca de novas soluções administrativas, STJ e AGU assinam termo aditivo a acordo de cooperação técnica

STJ vai sediar seminário comemorativo dos quatro anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância

STJ vai sediar seminário comemorativo dos quatro anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância

Coletânea homenageia os dez anos do ministro Moura Ribeiro no Tribunal da Cidadania

Coletânea homenageia os dez anos do ministro Moura Ribeiro no Tribunal da Cidadania

Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado

Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado

Programa conta a história de duas mulheres condenadas injustamente a 60 anos de prisão

Programa conta a história de duas mulheres condenadas injustamente a 60 anos de prisão

Informativo de Jurisprudência destaca julgados sobre direito previdenciário e direito processual penal

Informativo de Jurisprudência destaca julgados sobre direito previdenciário e direito processual penal

OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o site de classificados não é responsável por fiscalizar a origem dos produtos, mas deve manter condições que permitam identificar seus anunciantes.

Combate ao racismo e contribuições à interpretação do direito público marcam os 15 anos de Benedito Gonçalves no STJ

Combate ao racismo e contribuições à interpretação do direito público marcam os 15 anos de Benedito Gonçalves no STJ

Inscrições abertas para o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário

Inscrições abertas para o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário

Interpretações do STJ sobre o instituto da interdição

Cabe ao Poder Judiciário decidir se uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerir os atos da vida civil – situação em que será nomeado um curador para cuidar do seu patrimônio.

Mantido acórdão do TRF2 que absolveu réus denunciados na Operação Vícios

Mantido acórdão do TRF2 que absolveu réus denunciados na Operação Vícios

Podcast traz palestra do ministro Sebastião Reis Junior sobre ratio decidendi, distinção e superação de precedentes

Podcast traz palestra do ministro Sebastião Reis Junior sobre ratio decidendi, distinção e superação de precedentes

Pesquisa Pronta destaca exasperação de pena-base e medidas coercitivas atípicas na execução fiscal

Pesquisa Pronta destaca exasperação de pena-base e medidas coercitivas atípicas na execução fiscal

Terceira Seção aprova cinco novas súmulas

Terceira Seção aprova cinco novas súmulas

Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo

Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo

Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha

A Quinta Turma seguiu precedente da Sexta Turma e considerou que a autorização da vítima descaracteriza o dolo de desrespeitar a medida protetiva, tornando a conduta do réu atípica.

Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto

Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva assume presidência da Segunda Seção

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva assume presidência da Segunda Seção

Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal

Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal

É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença

É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença

Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais

O colegiado permitiu a penhora, mas considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante.

Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena

A Sexta Turma entendeu que os requisitos da colaboração na Lei de Drogas – identificar coautores e recuperar o produto do crime – não são exigidos de forma cumulativa.

Mostra fotográfica Todos Lugares revela perspectiva de mundo do ministro Sebastião Reis Junior

Mostra fotográfica Todos Lugares revela perspectiva de mundo do ministro Sebastião Reis Junior

STF e tribunais superiores lançam prêmio nacional de jornalismo

A cerimônia de lançamento do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã reuniu dirigentes e membros dos tribunais na sede do STF.

XX Corrida do Judiciário encerra inscrições

XX Corrida do Judiciário encerra inscrições

Audiência vai debater poder geral de cautela do juízo em ações com suspeita de litigância predatória

Audiência vai debater poder geral de cautela do juízo em ações com suspeita de litigância predatória

STJ escolhe três mulheres para vagas no CNJ e no CNMP

STJ escolhe três mulheres para vagas no CNJ e no CNMP

Ministra Isabel Gallotti é escolhida para compor o TSE; ministro Ricardo Villas Bôas Cueva será membro substituto

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Ministro Rogerio Schietti é eleito novo ouvidor do STJ

Ministro Rogerio Schietti é eleito novo ouvidor do STJ

Pleno elege ministros Rogerio Schietti, Ribeiro Dantas e Saldanha Palheiro para nova composição do CJF

Pleno elege ministros Rogerio Schietti, Ribeiro Dantas e Saldanha Palheiro para nova composição do CJF

Mostra fotográfica Todos Lugares, do ministro Sebastião Reis Junior, estreia nesta quarta (13)

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Contando Causas: novo podcast traz a voz do STJ em temas de interesse social

Contando Causas: novo podcast traz a voz do STJ em temas de interesse social

Repetitivo vai definir se cooperativa médica pode exigir processo seletivo e limitar ingresso de membros

Repetitivo vai definir se cooperativa médica pode exigir processo seletivo e limitar ingresso de membros

Segunda Turma mantém multa contra Petrobras por acidente na P-36 e cita falta de responsabilidade ambiental

Um relatório técnico mencionado no acórdão do TRF2 apontou que o acidente na plataforma causou o vazamento de cerca de seis mil litros de óleo, com prejuízos para a vida marinha.

Obra sobre competitividade em infraestrutura de transportes é lançada no STJ

Obra sobre competitividade em infraestrutura de transportes é lançada no STJ

Condenados pela Chacina de Unaí devem iniciar execução provisória das penas, decide Quinta Turma

O colegiado entendeu que a execução provisória de penas do tribunal do júri, iguais ou superiores a 15 anos, continua válida até o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema.

Espaço Cultural promove lançamento de livro sobre competitividade na infraestrutura de transportes federais

Espaço Cultural promove lançamento de livro sobre competitividade na infraestrutura de transportes federais

Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional

Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional

Informativo destaca eficácia subjetiva de sentença coletiva e violação de direitos autorais em serviço de clipping

Informativo destaca eficácia subjetiva de sentença coletiva e violação de direitos autorais em serviço de clipping

Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label

Para a Quarta Turma, ainda que o medicamento tenha sido indicado pelo médico para uso fora das previsões da bula ou para tratamento experimental, a recusa do plano de saúde é abusiva.

Tribunais superiores lançam I Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário para celebrar os 35 anos da Constituição

Tribunais superiores lançam I Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário para celebrar os 35 anos da Constituição

Mostra fotográfica Todos Lugares, do ministro Sebastião Reis Junior, estreia na quarta (13) no STJ

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STJ sedia lançamento de livro sobre Código de Processo Civil

STJ sedia lançamento de livro sobre Código de Processo Civil

Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização

Os acórdãos proferidos em embargos de divergência e no julgamento de Puils pelo STJ foram acrescentados à lista do artigo 927, inciso III, do CPC para definir o cabimento do pedido.

Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal

Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal

Sessão da Sexta Turma do dia 12 começará às 13h

Sessão da Sexta Turma do dia 12 começará às 13h

Pleno vai eleger nomes para vagas no CNJ e no CNMP na próxima quarta (13)

Pleno vai eleger nomes para vagas no CNJ e no CNMP na próxima quarta (13)

Podcast Rádio Decidendi: ministra Assusete Magalhães fala sobre gestão de precedentes no STJ

Podcast Rádio Decidendi: ministra Assusete Magalhães fala sobre gestão de precedentes no STJ

STJ No Seu Dia aborda as nulidades de algibeira

STJ No Seu Dia aborda as nulidades de algibeira

Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso

A decisão da Terceira Turma diz respeito a feriados previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, não alcançando a Justiça comum dos estados.

XX Corrida do Judiciário recebe inscrições até o dia 18

XX Corrida do Judiciário recebe inscrições até o dia 18

Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa

Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa

Desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos são indicados para vagas de ministro do STJ

Teodoro Silva Santos (TJCE) e José Afrânio Vilela (TJMG) terão suas indicações analisadas pelo Senado antes da nomeação para compor o Tribunal da Cidadania.

Divulgados os enunciados do 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal

Divulgados os enunciados do 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal

Obra em homenagem ao ministro Rogerio Schietti Cruz será lançada no dia 27

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Sexta Turma aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia

Sexta Turma aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia

Concurso de crimes é tema do programa Entender Direito

Concurso de crimes é tema do programa Entender Direito

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o princípio da insignificância

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o princípio da insignificância

Agente da Fundação Casa terá cobertura do seguro por agressão de ex-interno ocorrida fora da instituição

Além da falha de informação por parte da seguradora, a Terceira Turma levou em conta a jurisprudência da corte em relação aos seguros coletivos de pessoas na área da segurança pública.

Repetitivo discute forma de compensação, no cumprimento de sentença, entre benefícios previdenciários não acumuláveis

Repetitivo discute forma de compensação, no cumprimento de sentença, entre benefícios previdenciários não acumuláveis

Mantida anulação do júri que condenou réus da Boate Kiss

A Sexta Turma, por maioria, reconheceu irregularidades na sessão do tribunal do júri e manteve a decisão da Justiça estadual que anulou a condenação dos quatro réus.

Livro homenageia os dez anos do ministro Moura Ribeiro no STJ

Livro homenageia os dez anos do ministro Moura Ribeiro no STJ

Obra sobre competitividade na infraestrutura de transportes será lançada no dia 12

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MomentoArquivo lembra debate sobre punição por intermediação no jogo do bicho

MomentoArquivo lembra debate sobre punição por intermediação no jogo do bicho

Sessão da Sexta Turma começa às 13h nesta terça-feira (5)

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Indeferimento de perícia em revisão de previdência complementar é tema da Pesquisa Pronta

Indeferimento de perícia em revisão de previdência complementar é tema da Pesquisa Pronta

Sexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica

Segundo o colegiado, o mandado de segurança pode ser usado para impugnar o arquivamento em casos excepcionais, diante de flagrante violação a direito líquido e certo da vítima.

Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI

Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI

Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado está atendendo por e-mail e WhatsApp

Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado está atendendo por e-mail e WhatsApp

Tribunal não terá expediente no feriado de 7 de setembro

Tribunal não terá expediente no feriado de 7 de setembro

Informativo destaca não exigência de provas para fixação de indenização mínima por danos morais

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Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes

Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes

Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância

Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância

Nulidades de algibeira: a estratégia rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual

Guardar uma alegação de nulidade para só apresentá-la em momento mais conveniente é manobra que viola a boa-fé, a lealdade e a cooperação que se espera das partes no processo.

Ministra Regina Helena integra grupo responsável por aperfeiçoar e integrar informações recebidas pelas ouvidorias judiciárias

Ministra Regina Helena integra grupo responsável por aperfeiçoar e integrar informações recebidas pelas ouvidorias judiciárias

Balcão Virtual da Presidência completa um ano com registro de 1.850 atendimentos

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STJ No Seu Dia trata do abuso do direito de ação

STJ No Seu Dia trata do abuso do direito de ação

Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença

Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença

Súmulas Anotadas incluem enunciado sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade

Súmulas Anotadas incluem enunciado sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade

Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro

Se falhou no cumprimento de suas obrigações, a associação que atua como estipulante do seguro coletivo pode ser condenada com a seguradora a indenizar os prejuízos causados ao veículo.

Rádio Decidendi: ministro Luiz Fux fala sobre avanços do sistema de precedentes após o CPC de 2015

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Sexta Turma restabelece condenação de homem apontado como integrante do PCC em São Paulo

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Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem

Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem

Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre o Código de Processo Civil

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Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Como não havia juizado especializado instalado na comarca, a vítima requereu as medidas protetivas ao juízo da vara cível, onde tramitava sua ação de divórcio.

Justiça humanizada é destaque em obra que homenageia Reynaldo Soares da Fonseca

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Magistradas se encontram no STJ para discutir participação feminina no Judiciário

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Ministro Schietti e integrantes da PRF debatem reformulação de manual de abordagem policial

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STJ apresenta sua proposta de metas nacionais para 2024

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Tribunal lança ferramenta para envio de memoriais em áudio aos ministros

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Obra sobre competitividade na infraestrutura federal de transportes será lançada dia 12 no Espaço Cultural

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Informativo destaca aplicação da Súmula 652 na área cultural e renegociação de precatórios

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Nova edição de Bibliografias Selecionadas aborda os direitos dos animais

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Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença

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Espaço Cultural sedia lançamento de livro em homenagem ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial

O colegiado entendeu que a atuação do particular com ajuda da polícia ou do MP o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado, o que torna a autorização indispensável.

Mostra de Sebastião Salgado sobre povos indígenas termina na sexta-feira (1º)

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Presidente Lula indica Daniela Teixeira para ministra do STJ

A advogada Daniela Teixeira foi indicada para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Felix Fischer. Seu nome será agora submetido à apreciação do Senado Federal.

Periódico Arte no Tribunal apresenta o vitral escultural A Mão de Deus, de Marianne Peretti

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Pesquisa Pronta trata da retroatividade da lei mais benéfica no CTN e da conduta de solicitar drogas

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Tribunal ganha Prêmio IBGP 10 Anos com painel que apoia iniciativas de desjudicialização

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Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

No recurso especial julgado pela Terceira Turma, o banco credor alegava que a comunicação dirigida ao endereço eletrônico seria válida para constituir em mora o devedor fiduciante.

Renúncia parcial de alimentos não justifica, por si só, nomeação de curador especial para criança

Renúncia parcial de alimentos não justifica, por si só, nomeação de curador especial para criança

Audiência pública vai discutir cálculo da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único

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Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

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Jurisprudência em Teses aborda princípio da insignificância

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Os dez anos de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz no STJ

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Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais

Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais

Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça

O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem ilegítima.

Edição especial do projeto Sextas Inteligentes recebe professora Teresa Arruda Alvim

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Sexta Turma começa às 13h sessão de julgamento de 5 de setembro

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Julgamento sobre anulação do júri da Boate Kiss será retomado em 5 de setembro

Julgamento sobre anulação do júri da Boate Kiss será retomado em 5 de setembro

STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os crimes foram praticados em um cenário de violência marcado pela atuação de grupos de extermínio, com envolvimento de policiais locais.

Podcast Rádio Decidendi debate contribuição da IA para fortalecer cultura de precedentes

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Quarta Turma vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença

O tribunal de origem considerou que, ao ser citada e não apresentar defesa nem constituir advogado, a parte demonstrou desinteresse em participar do processo na fase de conhecimento.

Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

Ministros do STJ integram comissão criada pelo Senado para atualizar o Código Civil

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Seminário internacional promovido pelo STF discute segurança cibernética na Justiça

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Terceira Turma antecipa para 12 de setembro, às 10h, sessão ordinária agendada para o dia 19

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Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade

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Boletim de Precedentes destaca possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil

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Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião

Uma empresa processou o tabelião depois de ter negociado a compra de um imóvel com pessoa que apresentou procuração pública lavrada com base em identidade falsa.

STJ não tem mais competência para julgar mandado de segurança contra atos do presidente do BC

STJ não tem mais competência para julgar mandado de segurança contra atos do presidente do BC

Temas atuais do direito público são destaque de obra em homenagem à ministra Regina Helena Costa

Temas atuais do direito público são destaque de obra em homenagem à ministra Regina Helena Costa

STJ define candidatos para vagas de ministro; listas serão enviadas ao presidente da República

As duas listas com os nomes de candidatos às três vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça foram formadas em sessão do Pleno na manhã desta quarta-feira (23). | Foto: Gustavo Lima/STJ

Obra em homenagem aos dez anos da ministra Regina Helena no STJ será lançada nesta quarta (23)

Obra em homenagem aos dez anos da ministra Regina Helena no STJ será lançada nesta quarta (23)

Desjudicialização e Sistema Multiportas são o tema de Entender Direito

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Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae

Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae

Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

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Obra homenageia ministra Assusete Magalhães por trajetória de quatro décadas na magistratura

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Sexta Turma aumenta pena de policiais condenados pela morte do pedreiro Amarildo

Para o colegiado, a repercussão internacional do caso e o fato de que o corpo não foi recuperado mais de dez anos após o sumiço da vítima justificam o aumento das penas.

Informativo trata de preclusão na interposição de recurso e de estupro de vulnerável em continuidade

Informativo trata de preclusão na interposição de recurso e de estupro de vulnerável em continuidade

Projeto Imersão: STJ recebe grupo para debater sistema de precedentes

Projeto Imersão: STJ recebe grupo para debater sistema de precedentes

Progressão de regime e arguição de inconstitucionalidade em HC estão na nova Pesquisa Pronta

Progressão de regime e arguição de inconstitucionalidade em HC estão na nova Pesquisa Pronta

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

Mesmo sem previsão legal, a citação por meio de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – poderá ser convalidada quando ficar demonstrado que o ato cumpriu sua finalidade.

Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina

Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina

Lançamento de livro em homenagem à ministra Assusete Magalhães acontece nesta terça (22)

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Último Recurso estreia temporada com o caso da menina que precisava do remédio mais caro do mundo

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Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais

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Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

Produção antecipada de provas: questões sobre o tempo, a memória e a inversão dos atos no processo penal

Para evitar que o tempo comprometa a descrição da testemunha sobre aquilo que ela viu, a lei permite antecipar o depoimento – bem como a produção de outras provas na ação penal.

Sala de exposição do TFR no Museu do STJ fica temporariamente fechada para revitalização

Sala de exposição do TFR no Museu do STJ fica temporariamente fechada para revitalização

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 5 de setembro para a próxima terça (22), às 10h

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 5 de setembro para a próxima terça (22), às 10h

Potencialidade de novas tecnologias na gestão de precedentes é tema do podcast Rádio Decidendi

Potencialidade de novas tecnologias na gestão de precedentes é tema do podcast Rádio Decidendi

Simpósio sobre aplicação da LGPD no Judiciário recebe inscrições até domingo (20)

Simpósio sobre aplicação da LGPD no Judiciário recebe inscrições até domingo (20)

Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

STJ considera legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de até três meses previsto no Código de Processo Civil de 2015.

Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais

Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais

Programa 3 e UMA recebe a ministra Assusete Magalhães

Programa 3 e UMA recebe a ministra Assusete Magalhães

Acordo com AGU intensifica desjudicialização e alcança mais de dois milhões de processos

Acordo com AGU intensifica desjudicialização e alcança mais de dois milhões de processos

Página de Repetitivos e IACs inclui precedente sobre posse e distribuição de pornografia infantil

Página de Repetitivos e IACs inclui precedente sobre posse e distribuição de pornografia infantil

Espaço Cultural recebe lançamento de livro em homenagem ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Espaço Cultural recebe lançamento de livro em homenagem ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia

Se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve custear a preservação de óvulos da paciente, diante do risco de infertilidade gerada pelo tratamento.

Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo

Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo

Relator aponta fatos novos ocultados e revoga prisão domiciliar concedida a suposto líder de facção criminosa

Relator aponta fatos novos ocultados e revoga prisão domiciliar concedida a suposto líder de facção criminosa

Corte Especial nega pedido de cópia traduzida do processo que condenou Robinho por estupro na Itália

Corte Especial nega pedido de cópia traduzida do processo que condenou Robinho por estupro na Itália

Mostra fotográfica Todos Lugares, do ministro Sebastião Reis Junior, estreia no STJ em 13 de setembro

Mostra fotográfica Todos Lugares, do ministro Sebastião Reis Junior, estreia no STJ em 13 de setembro

Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor

O profissional pediu a inversão dos honorários, mas o tribunal de segunda instância entendeu que, como a verba não foi fixada em seu favor, sua esfera patrimonial não foi alcançada.

Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

Ministro Nilson Naves destaca relevância do habeas corpus no lançamento de obra em sua homenagem

Ministro Nilson Naves destaca relevância do habeas corpus no lançamento de obra em sua homenagem

Informativo destaca atestado médico na contagem de pena em regime aberto e representação de menores

Informativo destaca atestado médico na contagem de pena em regime aberto e representação de menores

Livro sobre habeas corpus em homenagem a Nilson Naves será lançado nesta terça-feira (15)

Livro sobre habeas corpus em homenagem a Nilson Naves será lançado nesta terça-feira (15)

Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural

A Terceira Turma determinou a inscrição de uma criança sob a guarda da avó em seu plano de saúde, na condição de dependente natural, sem os custos adicionais do dependente agregado.

Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa

Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa

Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador na apuração do IR é tema da Pesquisa Pronta

Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador na apuração do IR é tema da Pesquisa Pronta

Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária

A Segunda Turma entendeu que a obrigação primária pela reparação de um imóvel de valor histórico é de quem deu causa direta aos danos decorrentes da má conservação.

Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

STJ No Seu Dia destaca os 15 anos da Lei dos Recursos Repetitivos

STJ No Seu Dia destaca os 15 anos da Lei dos Recursos Repetitivos

Podcast Rádio Decidendi traz palestra sobre gestão de precedentes e inteligência artificial

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Relator suspende decisão do TJSP que converteu em falência a recuperação do Grupo Coesa, ex-OAS

Relator suspende decisão do TJSP que converteu em falência a recuperação do Grupo Coesa, ex-OAS

Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova

Ao determinar a uma empresa de auditoria que apresentasse documentos, o juízo advertiu que ela não poderia contestar a ordem, pois a produção antecipada de prova não admitiria recurso.

Para Sexta Turma, habeas corpus contra regras do processo penal militar traz discussão de competência do STF

Para Sexta Turma, habeas corpus contra regras do processo penal militar traz discussão de competência do STF

Visita da delegação do Quênia termina com troca de informações sobre tecnologia, administração e orçamento

Visita da delegação do Quênia termina com troca de informações sobre tecnologia, administração e orçamento

Sessão da Corte Especial começa às 9h na próxima quarta-feira (16)

Sessão da Corte Especial começa às 9h na próxima quarta-feira (16)

Ministra Assusete Magalhães assume a presidência da Primeira Seção

Ministra Assusete Magalhães assume a presidência da Primeira Seção

Tribunal não terá expediente nesta sexta-feira (11)

Tribunal não terá expediente nesta sexta-feira (11)

Entender Direito traz a jurisprudência do STJ sobre honorários advocatícios

Entender Direito traz a jurisprudência do STJ sobre honorários advocatícios

É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento

É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento

Mantida condenação da Igreja Universal a pagar mais de R$ 23 milhões por demolir casarões históricos

No acórdão mantido pelo ministro Sérgio Kukina, a Justiça de Minas considerou que as casas destruídas para implantação de um estacionamento eram protegidas como patrimônio cultural.

Representantes da Suprema Corte do Quênia discutem uso da tecnologia em visita ao STJ

Representantes da Suprema Corte do Quênia discutem uso da tecnologia em visita ao STJ

Quarta Turma inicia análise sobre prescrição de indenização por morte de jornalista no Doi-Codi

Quarta Turma inicia análise sobre prescrição de indenização por morte de jornalista no Doi-Codi

STJ recebe delegação da Suprema Corte do Quênia

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Pleno define no próximo dia 23 os nomes que concorrerão às vagas de ministro

Pleno define no próximo dia 23 os nomes que concorrerão às vagas de ministro

Lançamento de obra em homenagem aos dez anos da ministra Regina Helena no STJ será no dia 23

Lançamento de obra em homenagem aos dez anos da ministra Regina Helena no STJ será no dia 23

Reabertas as inscrições para candidatos a vagas no CNJ e no CNMP

Reabertas as inscrições para candidatos a vagas no CNJ e no CNMP

Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu

O recorrente alegou nulidade das intimações remetidas ao endereço que constava no processo, pois era diferente daquele onde ele foi encontrado e citado pelo oficial de Justiça.

É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão

É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal

Coletânea de artigos jurídicos homenageia ministra Assusete Magalhães; lançamento será no dia 22

Coletânea de artigos jurídicos homenageia ministra Assusete Magalhães; lançamento será no dia 22

Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas

Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.

Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

Nos 15 anos da Lei dos Repetitivos, STJ comemora mais de 900 acórdãos em demandas de massa

Reportagem sobre os 15 anos da Lei 11.672/2008 destaca 15 julgamentos de repetitivos com grande impacto jurídico e social, dentre os mais de 900 realizados pelo tribunal nesse período.

Ministra Assusete Magalhães: julgamento de repetitivos forma pauta de conduta para a sociedade

Ministra Assusete Magalhães: julgamento de repetitivos forma pauta de conduta para a sociedade

Ministro Benedito Gonçalves recebe representantes da Educafro

Ministro Benedito Gonçalves recebe representantes da Educafro

STJ No Seu Dia destaca previsão de julgamentos para o segundo semestre

STJ No Seu Dia destaca previsão de julgamentos para o segundo semestre

STJ participa de simpósio na Bahia sobre aplicação da LGPD no Judiciário

STJ participa de simpósio na Bahia sobre aplicação da LGPD no Judiciário

MomentoArquivo lembra debate sobre indenização por morte em ferrovia não sinalizada

MomentoArquivo lembra debate sobre indenização por morte em ferrovia não sinalizada

Podcast Rádio Decidendi traz palestra de procurador da Fazenda Nacional sobre filtros recursais

Podcast Rádio Decidendi traz palestra de procurador da Fazenda Nacional sobre filtros recursais

Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista

Depois de pagar a totalidade da dívida, um dos avalistas ajuizou ação de regresso contra o outro e cobrou sua parte proporcional nos encargos do empréstimo contratado para aquele fim.

Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação

Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação

STJ adota manual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista

STJ adota manual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Terceira Seção discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável

Terceira Seção discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável

STJ participa de cúpula inédita do CNJ para discutir papel da Justiça na Amazônia

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Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 5 de setembro para 22 de agosto, às 10h

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 5 de setembro para 22 de agosto, às 10h

Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante

Durante a execução de cotas condominiais em atraso, o devedor alegou que a penhora do apartamento seria impossível, pois ele estava alienado fiduciariamente a um banco.

Tribunal promove consulta pública sobre divulgação de dados administrativos em formato aberto

Tribunal promove consulta pública sobre divulgação de dados administrativos em formato aberto

Entender Direito: especialistas discutem os institutos da prescrição e da decadência

Entender Direito: especialistas discutem os institutos da prescrição e da decadência

Espaço Cultural STJ recebe exposição Alma Poiesis nesta quarta (2)

Espaço Cultural STJ recebe exposição Alma Poiesis nesta quarta (2)

Espaço Cultural recebe lançamento de livro sobre habeas corpus em homenagem ao ministro Nilson Naves

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Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado

O colegiado entendeu que, estando a propriedade rural baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.

Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação

Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação

STJ reabre ano forense; plantão judiciário de julho registra mais de nove mil decisões

Com sessão da Corte Especial nesta terça (1º), o tribunal retomou os trabalhos dos colegiados após o recesso – período em que a presidente e o vice-presidente proferiram 9.308 decisões.

Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia

Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia

Sexta Turma mantém tipificação de latrocínio em caso de roubo seguido de infarto e morte da vítima

O colegiado considerou que a morte da vítima – um homem de 84 anos, que foi amarrado e agredido durante o roubo – não se deveu unicamente à doença cardíaca preexistente.

Terceira Seção transfere sessão ordinária de 28 de junho para 3 de agosto, às 14h

Terceira Seção transfere sessão ordinária de 28 de junho para 3 de agosto, às 14h

STJ participa de seminário do CNJ sobre repressão e assistência às vítimas de tráfico de pessoas

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Suspensa decisão que impedia contratação emergencial de entidade para administrar hospital em Salvador

Suspensa decisão que impedia contratação emergencial de entidade para administrar hospital em Salvador

Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo

Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo

STJ Notícias: novo serviço entrega por e-mail, diariamente, as novidades do Tribunal da Cidadania

STJ Notícias: novo serviço entrega por e-mail, diariamente, as novidades do Tribunal da Cidadania

Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos

Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos

Selic, Cannabis, Boate Kiss e outros casos de destaque na pauta do segundo semestre

Controvérsias jurídicas presentes em milhões de processos e casos de grande repercussão na opinião pública deverão ser julgados pelo STJ no segundo semestre de 2023.

Mantida prisão de suposto gerente do tráfico em Rio das Ostras e outros municípios do RJ

Mantida prisão de suposto gerente do tráfico em Rio das Ostras e outros municípios do RJ

STJ nega pedido para suspender decisão que prorrogou contrato de limpeza urbana em Belford Roxo (RJ)

STJ nega pedido para suspender decisão que prorrogou contrato de limpeza urbana em Belford Roxo (RJ)

Tribunal abre processo seletivo para exposições temporárias em 2024

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Podcast Rádio Decidendi traz palestra de secretária do STF sobre filtros recursais

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Segunda Turma devolve à primeira instância execução fiscal de R$ 6 bilhões contra a Kia Motors

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Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito privado

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Espaço do Advogado inaugura Ponto de Inclusão Digital para facilitar acesso à Justiça

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STJ revoga prisão preventiva de homem que tem 61% de semelhança com suspeito de tráfico

STJ revoga prisão preventiva de homem que tem 61% de semelhança com suspeito de tráfico

Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

A Terceira Turma reconheceu o direito a uma viúva, desde que ela arque integralmente com o custeio e enquanto estiver vigente o contrato entre a operadora do plano e a estipulante.

Mantida ordem de prisão contra empresário acusado de grilagem de terras no interior de Goiás

Mantida ordem de prisão contra empresário acusado de grilagem de terras no interior de Goiás

Suspensa decisão que impedia contratação emergencial de entidade para administrar hospital em Salvador

Suspensa decisão que impedia contratação emergencial de entidade para administrar hospital em Salvador

Pesquisa Pronta destaca competência da Justiça estadual para julgar superendividamento de consumidores

Pesquisa Pronta destaca competência da Justiça estadual para julgar superendividamento de consumidores

Acusado de integrar máfia italiana vai continuar preso no sistema federal

Acusado de integrar máfia italiana vai continuar preso no sistema federal

Coisa julgada impede rediscussão do valor a ser pago a empresas que participaram de socorro no mar

Na ação que deu origem ao recurso, quatro companhias marítimas pediram ressarcimento das despesas com o salvamento de uma embarcação que estava na iminência de naufragar.

Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão na próxima terça (1º), às 14h

Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão na próxima terça (1º), às 14h

STJ nega liminar para reduzir pena de paraguaios presos com mais de 500 kg de maconha

STJ nega liminar para reduzir pena de paraguaios presos com mais de 500 kg de maconha

Livro em homenagem à ministra Assusete Magalhães será lançado em 22 de agosto

Livro em homenagem à ministra Assusete Magalhães será lançado em 22 de agosto

Equiparação de injúria racial a racismo figurou entre os temas do Entender Direito no primeiro semestre

Equiparação de injúria racial a racismo figurou entre os temas do Entender Direito no primeiro semestre

Galeria do Espaço Cultural STJ receberá a exposição Alma Poiesis

Galeria do Espaço Cultural STJ receberá a exposição Alma Poiesis

Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados

A Quarta Turma reformou acórdão no qual o TJSP entendeu que, em leilões judiciais, a remuneração do leiloeiro poderia ser arbitrada sem a limitação de piso ou teto.

Segunda Seção terá sessão ordinária no dia 9 de agosto, às 10h

Segunda Seção terá sessão ordinária no dia 9 de agosto, às 10h

Mantida prisão de ex-vice-prefeito investigado em operação contra corrupção em Santa Catarina

Mantida prisão de ex-vice-prefeito investigado em operação contra corrupção em Santa Catarina

Médica colombiana acusada por morte de paciente em lipoaspiração segue em prisão preventiva

Médica colombiana acusada por morte de paciente em lipoaspiração segue em prisão preventiva

Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança

As instâncias ordinárias haviam decidido que o dinheiro – R$ 1,8 mil – deveria ficar em conta judicial e só poderia ser sacado depois que os filhos atingissem a maioridade.

Livro em homenagem à ministra Regina Helena Costa será lançado no dia 23 de agosto

Livro em homenagem à ministra Regina Helena Costa será lançado no dia 23 de agosto

Inscrições para vagas no CNJ e no CNMP terminam na próxima segunda (31)

Inscrições para vagas no CNJ e no CNMP terminam na próxima segunda (31)

Livro em homenagem à ministra Regina Helena Costa será lançado no dia 22 de agosto

Livro em homenagem à ministra Regina Helena Costa será lançado no dia 22 de agosto

Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro

A Quarta Turma entendeu que a execução da dívida só poderia ser direcionada aos pais do aluno caso algum deles tivesse dado sua anuência ou participado do contrato com a escola.

11ª Edição Especial do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito público

11ª Edição Especial do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito público

Podcast Rádio Decidendi fala da importância dos filtros recursais

Podcast Rádio Decidendi fala da importância dos filtros recursais

Tribunal lança versão em espanhol do Guia de Planejamento e Gestão Estratégica

Tribunal lança versão em espanhol do Guia de Planejamento e Gestão Estratégica

Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade

A doação inoficiosa, que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, invadindo a parte dos herdeiros necessários, não pode ser caracterizada apenas no momento da abertura da sucessão.

STJ reduz valor de fiança que impedia médico acusado de crime de trânsito de deixar a prisão preventiva

STJ reduz valor de fiança que impedia médico acusado de crime de trânsito de deixar a prisão preventiva

Pesquisa Pronta aborda aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa

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Suposto espião russo que se passou por brasileiro vai continuar preso

Suposto espião russo que se passou por brasileiro vai continuar preso

Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre justiça penal em homenagem ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma

No processo, o credor alegou que uma das herdeiras cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário, o que o tornaria equiparado à condição de herdeiro do falecido.

Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão no dia 1º de agosto, às 14h

Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão no dia 1º de agosto, às 14h

Pesquisa Pronta destaca impossibilidade de aplicar multa diária a agente público que não foi parte no processo

Pesquisa Pronta destaca impossibilidade de aplicar multa diária a agente público que não foi parte no processo

Liberdade de imprensa em debate no Entender Direito

Liberdade de imprensa em debate no Entender Direito

Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo

O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal.

Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

Jurisprudência em Teses publica quinta edição de série sobre direito ambiental

Jurisprudência em Teses publica quinta edição de série sobre direito ambiental

Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento

Na ação, os pais pediram que a operadora fosse condenada a pagar as despesas da UTI neonatal até a alta hospitalar, tendo em vista a necessidade de internação por prazo indeterminado.

Concluída integração do TRF6 ao sistema judicial do STJ

Concluída integração do TRF6 ao sistema judicial do STJ

Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração

O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte.

Ministra Maria Thereza assume o plantão judiciário nesta segunda-feira (17)

Ministra Maria Thereza assume o plantão judiciário nesta segunda-feira (17)

Presidência do STJ mantém liminar que determinou creches abertas em São José do Rio Preto (SP)

Presidência do STJ mantém liminar que determinou creches abertas em São José do Rio Preto (SP)

Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão

Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas.

Operação Catarse: suspeito de integrar grupo que falsificava diplomas de medicina segue preso

Operação Catarse: suspeito de integrar grupo que falsificava diplomas de medicina segue preso

Mantida a prisão de suposto líder de facção criminosa que teria contratado menor para matar

Mantida a prisão de suposto líder de facção criminosa que teria contratado menor para matar

STJ nega tráfico privilegiado a réu preso quando tentava enviar 326 kg de cocaína ao exterior

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Podcast Rádio Decidendi: a valorização da Justiça local na formação de precedentes qualificados

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Presidência do STJ nega suspensão de processo pedida pela defesa de Marcinho VP

Presidência do STJ nega suspensão de processo pedida pela defesa de Marcinho VP

Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano

Como o plano nada dizia sobre a data-limite para a correção dos créditos trabalhistas, a Terceira Turma entendeu ser aplicável o parâmetro legal, ou seja, a data do pedido de recuperação.

Tribunal divulga lista de aprovados no processo seletivo para estágio de 2023

Tribunal divulga lista de aprovados no processo seletivo para estágio de 2023

Justiça Federal tem 48 horas para decidir sobre manutenção da prisão do prefeito de Borba (AM)

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Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante

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Entender Direito discute medidas protetivas da Lei Maria da Penha

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Vítimas deverão ser ouvidas antes do prosseguimento de ação contra réu denunciado por estelionato

Vítimas deverão ser ouvidas antes do prosseguimento de ação contra réu denunciado por estelionato

Coletânea sobre habeas corpus homenageia o ministro aposentado Nilson Naves

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Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor

A ministra Nancy Andrighi comentou que os desentendimentos no contexto familiar podem resultar em ofensas verbais, mas nem sempre o ofendido vê razões para mover uma ação penal.

Acusada de torturar menor que não pagou por corrida de aplicativo seguirá presa

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Mãe acompanhada de recém-nascido cumprirá prisão preventiva em regime domiciliar

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Operação Spiderweb: suspeito de chefiar organização de tráfico internacional é mantido na prisão

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STJ nega pedido de liberdade para empresário acusado de envolvimento com rede de jogos de azar

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Boletim destaca repetitivo sobre fixação, em ato normativo, de prazo para pedir seguro-desemprego

Boletim destaca repetitivo sobre fixação, em ato normativo, de prazo para pedir seguro-desemprego

Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice

O caso discutido pela Quarta Turma envolvia ação regressiva de uma seguradora para se ressarcir do prejuízo causado por danos à carga segurada durante o transporte marítimo.

Mantida prisão de ex-policial condenado por matar uma pessoa e ferir três após beber e atirar a esmo

Mantida prisão de ex-policial condenado por matar uma pessoa e ferir três após beber e atirar a esmo

Plano Estratégico do STJ tem 94,6% de metas cumpridas nos primeiros quatro meses de 2023

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Mantida prisão de ginecologista investigado por crimes sexuais contra pacientes

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Pesquisa Pronta aborda usucapião de bem de sociedade de economia mista sujeito à destinação pública

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Jurisprudência em Teses publica quarta edição sobre direito ambiental

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Aplicativo de transporte não responde por assalto cometido por passageiro contra motorista

Segundo o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, empresas como a Uber não têm a obrigação de fiscalizar o comportamento dos passageiros que se utilizam de seu aplicativo.

Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual

Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual

Podcast Rádio Decidendi: palestra discute adequação de precedentes vinculantes em matéria penal

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Alvo de medida protetiva, fisioterapeuta não pode viajar para a cidade onde mora a vítima

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STJ adere ao twittaço de apoio à democracia, à Justiça e à Constituição, neste sábado (8)

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Denunciado por divulgação de cenas íntimas e perseguição à vítima continua na prisão

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MomentoArquivo lembra debate sobre associação de moradores e taxa cobrada de não associados

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Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB

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Negado pedido para suspender ação penal que apura “funcionários fantasmas” na ALRN

De acordo com a denúncia do Ministério Público, um conluio para desviar dinheiro da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte teria causado prejuízo superior a R$ 1,1 milhão.

Mantida pronúncia de réu acusado de matar namorada grávida e atear fogo no corpo

Mantida pronúncia de réu acusado de matar namorada grávida e atear fogo no corpo

Pesquisa Pronta traz decisões sobre processo do tribunal do júri

Pesquisa Pronta traz decisões sobre processo do tribunal do júri

Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço

A Segunda Turma decidiu que o município de Bento Gonçalves (RS) terá de pagar por serviços de terraplanagem que foram repassados a uma subcontratada sem a sua autorização.

Espaço Cultural STJ recebe a exposição Alma Poiesis

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Policial condenado a 275 anos por participação na Chacina do Curió vai permanecer preso

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STJ adere a acordo para assegurar pleno acesso à Justiça na Amazônia Legal

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Crimes contra a democracia estão entre os temas de destaque do Entender Direito em 2023

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Informativo trata da negativa de prisão domiciliar para gestante ou mãe de filho menor de 12 anos

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Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa

O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, a despeito da regra geral, a legislação faculta ao advogado a possibilidade de buscar a execução dos honorários em juízo diverso.

Boletim destaca base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

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Tribunal atualiza tabela de custas com novas classes processuais

Tribunal atualiza tabela de custas com novas classes processuais

STJ ultrapassa marca de 1.200 temas afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos

STJ ultrapassa marca de 1.200 temas afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos

Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial

Segundo a ministra Isabel Gallotti, o dinheiro recebido pelo representante de seguros não é propriedade sua, pois se considera que o pagamento dos prêmios foi feito à própria seguradora.

Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal

O acordo, criado pelo Pacote Anticrime, é uma possibilidade no caso de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e que tenham pena mínima inferior a quatro anos.

STJN destaca homologação de acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto

STJN destaca homologação de acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto

Uma lição de amor à justiça e à democracia

Uma lição de amor à justiça e à democracia

Ministro Og Fernandes assume a presidência do STJ até 16 de julho

O vice-presidente da corte responderá pelos pedidos de urgência no primeiro período das férias forenses. A partir de 17 de julho, a presidente Maria Thereza de Assis Moura assume o plantão.

Água, resíduos e questões sociais na última etapa de debates do X SPES

Água, resíduos e questões sociais na última etapa de debates do X SPES

Mudanças climáticas e novas fontes de energia em debate no seminário de planejamento sustentável

Mudanças climáticas e novas fontes de energia em debate no seminário de planejamento sustentável

STJ encerra primeiro semestre de 2023 com mais de 306 mil julgamentos

Balanço foi divulgado na sessão da Corte Especial que marcou o encerramento do semestre forense, nesta sexta (30). Trabalhos normais serão retomados a partir de 1º de agosto.

Colegiados de direito público divulgam resultados do primeiro semestre, com destaque para repetitivos

Colegiados de direito público divulgam resultados do primeiro semestre, com destaque para repetitivos

Órgãos julgadores especializados em direito privado apresentam balanço de produtividade

Órgãos julgadores especializados em direito privado apresentam balanço de produtividade

Colegiados de direito penal ultrapassam 74 mil decisões no primeiro semestre de 2023

Colegiados de direito penal ultrapassam 74 mil decisões no primeiro semestre de 2023

STJ abre inscrições para vagas de membro do CNJ e do CNMP

STJ abre inscrições para vagas de membro do CNJ e do CNMP

Liminar suspende decisão que decretou falência da Livraria Cultura, e lojas podem reabrir

Liminar suspende decisão que decretou falência da Livraria Cultura, e lojas podem reabrir

STJ No Seu Dia: a evolução da jurisprudência sobre expulsão de estrangeiros

STJ No Seu Dia: a evolução da jurisprudência sobre expulsão de estrangeiros

Último dia para responder à consulta pública sobre as metas do tribunal para 2024

Último dia para responder à consulta pública sobre as metas do tribunal para 2024

Rádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal

Rádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal

Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização

Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental.

Transmissão do último dia do seminário sobre planejamento sustentável no Judiciário começa às 9h

Transmissão do último dia do seminário sobre planejamento sustentável no Judiciário começa às 9h

Pandemia e trabalho remoto geraram economia de recursos no Poder Judiciário

Pandemia e trabalho remoto geraram economia de recursos no Poder Judiciário

Prazos processuais no STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho

Prazos processuais no STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho

Segunda Seção realizará sessão ordinária no dia 9 de agosto, às 10h

Segunda Seção realizará sessão ordinária no dia 9 de agosto, às 10h

Judiciário discute planejamento estratégico sustentável em seminário transmitido ao vivo

Judiciário discute planejamento estratégico sustentável em seminário transmitido ao vivo

Jurisprudência em Teses traz terceira edição sobre direito ambiental

Jurisprudência em Teses traz terceira edição sobre direito ambiental

Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica

Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica

Seminário sobre planejamento sustentável no Judiciário começa às 11h com transmissão ao vivo

Seminário sobre planejamento sustentável no Judiciário começa às 11h com transmissão ao vivo

STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto

O acordo, homologado pelo ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues, prevê medidas para evitar a expansão excessiva da participação da Nestlé no mercado brasileiro de chocolates.

III Jornada de Direito Processual Civil recebe 555 propostas de enunciados

III Jornada de Direito Processual Civil recebe 555 propostas de enunciados

Informativo traz aplicação da Lei de Improbidade a políticos municipais e termo inicial da prescrição aquisitiva

Informativo traz aplicação da Lei de Improbidade a políticos municipais e termo inicial da prescrição aquisitiva

Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego

Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego

Espaço Cultural STJ recebe exposição Momentos em Movimento nesta quarta (28)

Espaço Cultural STJ recebe exposição Momentos em Movimento nesta quarta (28)

Anulado ato que excluiu candidata a cargo na PM por dirigir alcoolizada mais de cinco anos antes do concurso

Além de não ter sido registrado nenhum outro problema desde então, a Primeira Turma considerou que a conduta da candidata no passado, por si só, não afasta a idoneidade moral.

Prorrogada validade do processo seletivo de estagiários

Prorrogada validade do processo seletivo de estagiários

Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prazo máximo para requerer seguro-desemprego

Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prazo máximo para requerer seguro-desemprego

Obra lançada no STJ analisa o contrato de seguro e suas particularidades

Obra lançada no STJ analisa o contrato de seguro e suas particularidades

Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor

Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor

Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários

Para a Terceira Turma, a parte indisponível do patrimônio pode constar do testamento, desde que isso não implique redução da parcela destinada por lei aos herdeiros necessários.

Espaço Cultural recebe nesta terça (27) lançamento do livro Direito dos Seguros – Comentários ao Código Civil

Espaço Cultural recebe nesta terça (27) lançamento do livro Direito dos Seguros – Comentários ao Código Civil

Sexta Turma absolve homem apontado por vítimas de roubo ao participar, como dublê, de reconhecimento do pai

Sexta Turma absolve homem apontado por vítimas de roubo ao participar, como dublê, de reconhecimento do pai

STJN destaca suspensão de ações da Operação Caixa de Pandora contra ex-governador Paulo Octávio

STJN destaca suspensão de ações da Operação Caixa de Pandora contra ex-governador Paulo Octávio

Pesquisa Pronta traz julgado sobre extinção de processo para tratamento médico por morte do autor

Pesquisa Pronta traz julgado sobre extinção de processo para tratamento médico por morte do autor

Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio

Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio

Segunda Turma antecipa sessão de 30 para 21 de novembro, às 10h

Segunda Turma antecipa sessão de 30 para 21 de novembro, às 10h

Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração, a evolução da jurisprudência do STJ sobre expulsão de estrangeiros

A existência de prole brasileira com dependência econômica e relação socioafetiva é um dos motivos que podem impedir a expulsão do estrangeiro condenado criminalmente no país.

Sexta Turma mantém prisão preventiva de empresário investigado na operação Penalidade Máxima

Sexta Turma mantém prisão preventiva de empresário investigado na operação Penalidade Máxima

I Jornada de Direito da Seguridade Social aprova 53 enunciados em plenária

I Jornada de Direito da Seguridade Social aprova 53 enunciados em plenária

Desembargador Edilson Vitorelli fala sobre passado, presente e futuro do controle de constitucionalidade

Desembargador Edilson Vitorelli fala sobre passado, presente e futuro do controle de constitucionalidade

STJ No Seu Dia: os direitos das pessoas LGBT+ pelo mundo

STJ No Seu Dia: os direitos das pessoas LGBT+ pelo mundo

Segunda Turma antecipa sessão de 28 para 7 de novembro, às 10h

Segunda Turma antecipa sessão de 28 para 7 de novembro, às 10h

Ministro Raul Araújo vota pelo uso da Selic na correção de dívidas civis; julgamento é suspenso novamente

Ministro Raul Araújo vota pelo uso da Selic na correção de dívidas civis; julgamento é suspenso novamente

Carta de Brasília busca igualdade de gênero e diversidade no acesso a instituições do Judiciário

Carta de Brasília busca igualdade de gênero e diversidade no acesso a instituições do Judiciário

Prazo para envio de propostas de enunciados à III Jornada de Direito Processual Civil termina domingo (25)

Prazo para envio de propostas de enunciados à III Jornada de Direito Processual Civil termina domingo (25)

Autoridades prestigiam abertura da I Jornada de Direito da Seguridade Social

Autoridades prestigiam abertura da I Jornada de Direito da Seguridade Social

Translúcida reforça a importância do respeito à diversidade

Translúcida reforça a importância do respeito à diversidade

Palestrantes analisam protagonismo do Judiciário e decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos

Palestrantes analisam protagonismo do Judiciário e decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos

Omissão legislativa, discurso de ódio, promoção da igualdade: as discussões da tarde no seminário sobre cidadania plural

Omissão legislativa, discurso de ódio, promoção da igualdade: as discussões da tarde no seminário sobre cidadania plural

Corte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h

Última sessão do semestre acontece dia 30/6, às 9h, na Corte Especial

Segundo painel do seminário debate relação entre direitos humanos e identidade de gênero

Segundo painel do seminário debate relação entre direitos humanos e identidade de gênero

Seminário sobre cidadania plural aborda papel da Justiça e histórico de luta por direitos fundamentais

Na abertura do evento: ministro Sebastião Reis Junior, ministra Maria Thereza de Assis Moura, embaixadora Karin Wallensteen (Suécia) e professor Daniel Sarmento.

Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência

Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência

Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher

Segundo o ministro Sebastião Reis Junior, a intenção da Lei Maria da Penha é deixar claro para a sociedade que o agressor sofrerá “sérias consequências, que vão além da esfera patrimonial”.

Seminário sobre igualdade e cidadania plural começa às 9h com transmissão ao vivo

Seminário sobre igualdade e cidadania plural começa às 9h com transmissão ao vivo

Lançamento de livro marca 15 anos dos ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques no STJ

A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, discursa na homenagem aos ministros Luis Felipe Salomão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (na mesa).

Corte Especial condena procurador por difamação e injúria contra membro do MPF e delegado

Corte Especial condena procurador por difamação e injúria contra membro do MPF e delegado

Possível incompetência da Justiça do DF leva relator a suspender ações contra ex-governador Paulo Octávio

Possível incompetência da Justiça do DF leva relator a suspender ações contra ex-governador Paulo Octávio

Aplicação de precedentes para proteger direitos humanos é tema de seminário no STJ

Aplicação de precedentes para proteger direitos humanos é tema de seminário no STJ

STJ e MPMG assinam acordo para promover prestação jurisdicional mais rápida e eficaz

STJ e MPMG assinam acordo para promover prestação jurisdicional mais rápida e eficaz

Palestrantes do seminário sobre cidadania plural falam de lacunas legais e do papel da Justiça na promoção de direitos LGBT+

Palestrantes do seminário sobre cidadania plural falam de lacunas legais e do papel da Justiça na promoção de direitos LGBT+

Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores

A Primeira Turma afastou a cobrança sobre o valor da redução no custo de aquisição de produtos, decorrente de ajustes comerciais celebrados entre o varejista e seus fornecedores.

Seminário sobre precedentes e direitos humanos começa às 9h com transmissão ao vivo

Seminário sobre precedentes e direitos humanos começa às 9h com transmissão ao vivo

Os 15 anos de Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques no STJ

Os 15 anos de Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques no STJ

Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado

Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado

Comunidade jurídica prestigia lançamento de obra da ministra Regina Helena Costa

Comunidade jurídica prestigia lançamento de obra da ministra Regina Helena Costa

STJ recebe participantes de projeto de imersão sobre precedentes

STJ recebe participantes de projeto de imersão sobre precedentes

X Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Judiciário continua com inscrições abertas

X Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Judiciário continua com inscrições abertas

No mês do Orgulho LGBT+, Entender Direito debate a cidadania plural em decisões do STJ

No mês do Orgulho LGBT+, Entender Direito debate a cidadania plural em decisões do STJ

Terceira Seção transfere sessão ordinária de 28 de junho para o dia 3 de agosto, às 14h

Terceira Seção transfere sessão ordinária de 28 de junho para o dia 3 de agosto, às 14h

Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre o Código Tributário Nacional

Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre o Código Tributário Nacional

Segunda Seção antecipa sessão ordinária de 11 de outubro para dia 5 do mesmo mês

Segunda Seção antecipa sessão ordinária de 11 de outubro para dia 5 do mesmo mês

Galeria do Espaço Cultural STJ recebe exposição Momentos em Movimento

Galeria do Espaço Cultural STJ recebe exposição Momentos em Movimento

Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória

Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória

Informativo destaca avaliação de servidor afastado e indenização por infecção hospitalar

Informativo destaca avaliação de servidor afastado e indenização por infecção hospitalar

É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar

A Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso de uma entidade de previdência que buscava suspender o cumprimento de sentença em ação de cobrança movida por um credor.

OAB entrega ao STJ lista sêxtupla de candidatos para vaga de ministro

OAB entrega ao STJ lista sêxtupla de candidatos para vaga de ministro

Segunda Seção adia sessão de 22 de junho para 3 de agosto, às 14h

Segunda Seção adia sessão de 22 de junho para 3 de agosto, às 14h

STJN destaca início do julgamento sobre anulação do júri que condenou réus da Boate Kiss

STJN destaca início do julgamento sobre anulação do júri que condenou réus da Boate Kiss

Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

Pesquisa Pronta trata de benefícios para servidor da saúde e indenização no caso de decisão revogada

Pesquisa Pronta trata de benefícios para servidor da saúde e indenização no caso de decisão revogada

Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

Transformando o mundo: um olhar sobre a realidade LGBT+ no ordenamento jurídico de diferentes países

Argentina, Colômbia, Estados Unidos, Malta, Suécia e Japão: o que esses países têm a mostrar sobre o tratamento dos direitos das pessoas LGBT+?

STJ e Enfam encerram congresso de precedentes com debates sobre o futuro do sistema

STJ e Enfam encerram congresso de precedentes com debates sobre o futuro do sistema

Seminário que discute marco da inteligência artificial presta homenagem ao ministro Sanseverino

Seminário que discute marco da inteligência artificial presta homenagem ao ministro Sanseverino

Congresso discute avanços, retrocessos e perspectivas do IRDR, do IAC e dos recursos repetitivos

Congresso discute avanços, retrocessos e perspectivas do IRDR, do IAC e dos recursos repetitivos

Nova edição de Arte no Tribunal apresenta o mural de Vallandro Keating

Nova edição de Arte no Tribunal apresenta o mural de Vallandro Keating

STJ No Seu Dia fala sobre a aplicação do princípio non reformatio in pejus

STJ No Seu Dia fala sobre a aplicação do princípio non reformatio in pejus

Prazo para participar de consulta pública sobre Política de Acessibilidade e Inclusão do STJ termina nesta sexta (16)

Prazo para participar de consulta pública sobre Política de Acessibilidade e Inclusão do STJ termina nesta sexta (16)

Podcast Rádio Decidendi: novo episódio destaca controle e particularidades no sistema de precedentes

Podcast Rádio Decidendi: novo episódio destaca controle e particularidades no sistema de precedentes

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

Primeira Turma altera sessão de 27 de junho para dia 20, às 10h

Primeira Turma altera sessão de 27 de junho para dia 20, às 10h

Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução

Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução

Espaço Cultural recebe lançamento do livro Direito dos Seguros – Comentários ao Código Civil

Espaço Cultural recebe lançamento do livro Direito dos Seguros – Comentários ao Código Civil

Congresso sobre sistema brasileiro de precedentes termina nesta sexta (16)

Congresso sobre sistema brasileiro de precedentes termina nesta sexta (16)

Saúde frágil de bebê prematuro não justifica reduzir indenização por infecção hospitalar que deixou sequelas

O contágio de outros bebês levou a Quarta Turma a afastar a presunção de que a prematuridade e o baixo peso teriam sido determinantes para os danos sofridos pelo recém-nascido.

Relevância da questão federal domina discussões da tarde no congresso sobre precedentes

Relevância da questão federal domina discussões da tarde no congresso sobre precedentes

Experiência dos seguros agrícolas no Brasil é tema de seminário no STJ

Experiência dos seguros agrícolas no Brasil é tema de seminário no STJ

Congresso sobre precedentes debate ratio decidendi, suspensão de processos, modulação de efeitos e plenário virtual

Congresso sobre precedentes debate ratio decidendi, suspensão de processos, modulação de efeitos e plenário virtual

Terceira Turma antecipa sessão ordinária do dia 27 para 20 de junho

Terceira Turma antecipa sessão ordinária do dia 27 para 20 de junho

Congresso sobre o sistema brasileiro de precedentes continua nesta quinta (15)

Congresso sobre o sistema brasileiro de precedentes continua nesta quinta (15)

Livro em homenagem a Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques será lançado na próxima quarta-feira (21)

Livro em homenagem a Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques será lançado na próxima quarta-feira (21)

Segunda Turma antecipa sessão do dia 27 de junho

Segunda Turma antecipa sessão do dia 27 de junho

Repetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da pena

Repetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da pena

Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na Terceira Turma, não há parcialidade presumida quando a testemunha tem o mesmo vínculo de parentesco com ambas as partes.

Seminário sobre seguros agrícolas acontece nesta quinta (15) com transmissão ao vivo

Seminário sobre seguros agrícolas acontece nesta quinta (15) com transmissão ao vivo

Homenagens ao ministro Sanseverino marcam início de congresso sobre sistema de precedentes

A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, fala na abertura do evento (à direita). Na mesa, os ministros Mauro Campbell Marques e Luiz Fux e a ministra Assusete Magalhães.

Investigações de ameaça de atentados contra escolas do Rio devem ser analisadas pela Justiça estadual

Investigações de ameaça de atentados contra escolas do Rio devem ser analisadas pela Justiça estadual

Seminário do STJ vai debater aplicação de precedentes no âmbito dos direitos humanos

Seminário do STJ vai debater aplicação de precedentes no âmbito dos direitos humanos

3 e UMA: a farmacêutica que é nome de lei

3 e UMA: a farmacêutica que é nome de lei

Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios

Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios

ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido

ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido

Banco deve ser ressarcido integralmente após homem subtrair bens da ex-esposa que estavam em cofre

Banco deve ser ressarcido integralmente após homem subtrair bens da ex-esposa que estavam em cofre

Congresso sobre precedentes em homenagem ao ministro Sanseverino começa nesta quarta (14)

Congresso sobre precedentes em homenagem ao ministro Sanseverino começa nesta quarta (14)

Obra destaca a arbitragem como ferramenta para a concorrência leal

Obra destaca a arbitragem como ferramenta para a concorrência leal

Relator vota para restabelecer júri que condenou réus da Boate Kiss; pedidos de vista suspendem julgamento

O julgamento do recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul no caso da Boate Kiss atraiu grande número de pessoas à sala de sessões da Sexta Turma do STJ.

Coordenador da III Jornada de Direito Processual Civil destaca atualização constante dos entendimentos sobre o CPC

Coordenador da III Jornada de Direito Processual Civil destaca atualização constante dos entendimentos sobre o CPC

Humberto Martins passa a compor a Terceira Turma e a Segunda Seção

Humberto Martins passa a compor a Terceira Turma e a Segunda Seção

Informativo destaca efeito suspensivo de recursos contra julgamento de IRDR

Informativo destaca efeito suspensivo de recursos contra julgamento de IRDR

Tribunal recebe seminário para debater seguros agrícolas

Tribunal recebe seminário para debater seguros agrícolas

Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

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STJ lança indexação das gravações de sessões de julgamento em seu canal no YouTube

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As presas translúcidas no livro do ministro Sebastião Reis Júnior e os diálogos possíveis sobre a vida dentro ou fora das celas

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Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre arbitragem concorrencial nesta terça (13)

Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre arbitragem concorrencial nesta terça (13)

Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora

Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora

Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional

Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional

Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde

A Terceira Turma decidiu que a operadora do plano deve cobrir sessões de equoterapia prescritas para beneficiários com síndrome de Down ou com paralisia cerebral.

Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Programa Conexão Cidadã oferece novos cursos

Programa Conexão Cidadã oferece novos cursos

STJN traz absolvição do DJ Rennan da Penha do crime de associação para o tráfico

STJN traz absolvição do DJ Rennan da Penha do crime de associação para o tráfico

Primeira Seção altera sessão do dia 28 de junho para o dia 14, às 9h

Primeira Seção altera sessão do dia 28 de junho para o dia 14, às 9h

Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre o Código Tributário Nacional

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Pesquisa Pronta traz complementação de verba após quitação de acordo extrajudicial e indenização por efeito colateral de medicamento

Pesquisa Pronta traz complementação de verba após quitação de acordo extrajudicial e indenização por efeito colateral de medicamento

Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal

Ministro Marco Buzzi, citou precedentes no sentido de que o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias abrange os juros remuneratórios.

STJ promove consulta pública sobre metas para 2024

STJ promove consulta pública sobre metas para 2024

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui análise do histórico prisional para liberdade condicional

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui análise do histórico prisional para liberdade condicional

Sessão da Sexta Turma começa às 13h nesta terça-feira (13)

Sessão da Sexta Turma começa às 13h nesta terça-feira (13)

Violação do direito ao silêncio e falta de provas levam Sexta Turma a absolver acusado de tráfico de drogas

Para o colegiado, processo contém uma série de injustiças baseadas na origem social do acusado e valorou indevidamente depoimento de policiais.

Comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro

Comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro

Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha

Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha

Página de Repetitivos e IACs Anotados destaca julgados sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Página de Repetitivos e IACs Anotados destaca julgados sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Terceira Turma terá sessão na terça-feira (13), às 10h

Terceira Turma terá sessão na terça-feira (13), às 10h

Podcast Rádio Decidendi traz palestra com professora Teresa Arruda Alvim sobre precedentes qualificados

Podcast Rádio Decidendi traz palestra com professora Teresa Arruda Alvim sobre precedentes qualificados

Corte Especial nega recurso do ex-procurador Deltan Dallagnol e mantém procedimento aberto no TCU para apurar recebimento de diárias

Corte Especial nega recurso do ex-procurador Deltan Dallagnol e mantém procedimento aberto no TCU para apurar recebimento de diárias

Sessão ordinária da Sexta Turma começará às 13h na próxima terça-feira (13)

Sessão ordinária da Sexta Turma começará às 13h na próxima terça-feira (13)

Tribunal disponibiliza links para obtenção de certificado de acompanhamento das sessões de junho

Tribunal disponibiliza links para obtenção de certificado de acompanhamento das sessões de junho

Jurisprudência em teses traz nova edição sobre direito ambiental

Jurisprudência em teses traz nova edição sobre direito ambiental

Terceira Seção discute critérios para progressão de crime hediondo com resultado morte

Terceira Seção discute critérios para progressão de crime hediondo com resultado morte

Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

Colocação da criança em família substituta pode ser iniciada antes da sentença na ação de destituição do poder familiar

A possibilidade decorre tanto das previsões trazidas pelo ECA quanto dos princípios fundamentais de proteção às crianças e aos adolescentes.

Ministros do STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de cannabis com fins medicinais

Ministros do STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de cannabis com fins medicinais

STJ disciplina acesso de delegados e escrivães da PF aos processos criminais da Corte Especial

STJ disciplina acesso de delegados e escrivães da PF aos processos criminais da Corte Especial

Obra lançada no STJ aborda os aspectos ecológico, econômico e social da sustentabilidade

Obra lançada no STJ aborda os aspectos ecológico, econômico e social da sustentabilidade

Entender Direito: especialistas explicam benefícios penais previstos na LEP

Entender Direito: especialistas explicam benefícios penais previstos na LEP

Por falta de provas de vínculo permanente, relator absolve DJ Rennan da Penha do crime de associação para o tráfico

Por falta de provas de vínculo permanente, relator absolve DJ Rennan da Penha do crime de associação para o tráfico

GT coordenado por Nancy Andrighi sobre escuta de menores em ações de alienação parental define próximas ações

GT coordenado por Nancy Andrighi sobre escuta de menores em ações de alienação parental define próximas ações

Galeria do Espaço Cultural STJ recebe exposição Momentos em Movimento

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MomentoArquivo lembra debate sobre a cobrança de ICMS sobre o preço do café exportado

MomentoArquivo lembra debate sobre a cobrança de ICMS sobre o preço do café exportado

Lançamento do livro O Desafio Ecológico, Econômico e Social da Sustentabilidade ocorre nesta terça-feira

Lançamento do livro O Desafio Ecológico, Econômico e Social da Sustentabilidade ocorre nesta terça-feira

Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada

Para ministros da Terceira Turma, existência de posse sem chance concreta de usar imóvel por causa do encravamento seria equivalente a retirar valor e utilidade do bem.

Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor

Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor

Ministro Cueva participa de audiência pública interativa sobre o marco legal da inteligência artificial

Ministro Cueva participa de audiência pública interativa sobre o marco legal da inteligência artificial

STJ promove livro em homenagem aos 15 anos de Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques no tribunal

STJ promove livro em homenagem aos 15 anos de Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques no tribunal

Em repetitivo, Primeira Seção define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora

Em repetitivo, Primeira Seção define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora

Ministro Herman Benjamin participa de evento sobre a busca de soluções para poluição plástica no Brasil

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Seminário do STJ sobre cidadania plural vai discutir identidade de gênero, protagonismo judicial e direitos humanos

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Informativo traz isenção de IR à vítima de moléstia profissional e responsabilidade de financeira por fraude em cartão de crédito

Informativo traz isenção de IR à vítima de moléstia profissional e responsabilidade de financeira por fraude em cartão de crédito

Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro

Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro

Terceira Turma considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos

Terceira Turma considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos

STJN destaca decisão sobre pedido de Anna Carolina Jatobá para progressão ao regime aberto

STJN destaca decisão sobre pedido de Anna Carolina Jatobá para progressão ao regime aberto

O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ

O ordenamento jurídico proíbe que a situação do réu em processo penal seja agravada pelo tribunal quando apenas a defesa recorre contra a sentença condenatória.

Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus

Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus

Podcast Rádio Decidendi:  procurador de Pernambuco fala sobre critérios para aplicação de precedentes qualificados

Podcast Rádio Decidendi:  procurador de Pernambuco fala sobre critérios para aplicação de precedentes qualificados

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre juros de mora

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre juros de mora

STJ No Seu Dia destaca jurisprudência do STJ nas disputas por vagas de garagem

STJ No Seu Dia destaca jurisprudência do STJ nas disputas por vagas de garagem

Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST

Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST

Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS

No entendimento da Terceira Turma, negativação também deve ser comunicada por meio de correspondência ao endereço do consumidor.

Seminário discute os desafios da gestão orçamentária no Poder Judiciário

Seminário discute os desafios da gestão orçamentária no Poder Judiciário

STJ recebe dos tribunais de justiça 59 nomes de candidatos a vagas de ministro

STJ recebe dos tribunais de justiça 59 nomes de candidatos a vagas de ministro

STJ recebe seminário para debater seguros agrícolas

STJ recebe seminário para debater seguros agrícolas

Tribunal convida população para consulta pública sobre sua política de acessibilidade e inclusão

Tribunal convida população para consulta pública sobre sua política de acessibilidade e inclusão

Espaço Cultural recebe lançamento de livro que discute arbitragem concorrencial no dia 13 de junho

Espaço Cultural recebe lançamento de livro que discute arbitragem concorrencial no dia 13 de junho

Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores

Para julgamento sob o rito dos repetitivos, colegiado determinou a suspensão de processos semelhantes que tramitem em todo o país.

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos

Segundo ministros da Terceira Turma, presunção de veracidade é relativa, admitindo prova em contrário na fase de execução.

Admitido recurso ao STF sobre legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública que discute isenção tributária para PCD

Admitido recurso ao STF sobre legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública que discute isenção tributária para PCD

STJ No Seu Dia destaca a jurisprudência sobre os animais de estimação

STJ No Seu Dia destaca a jurisprudência sobre os animais de estimação

Quinta Turma transfere sessão ordinária do dia 2 de maio para o dia 30

Quinta Turma transfere sessão ordinária do dia 2 de maio para o dia 30

Podcast Rádio Decidendi: procurador federal Fábio Monnerat fala sobre principais atores e etapas na gestão de precedentes

Podcast Rádio Decidendi: procurador federal Fábio Monnerat fala sobre principais atores e etapas na gestão de precedentes

Espaço Cultural recebe exposição Perto de nós: o Cerrado, pela fotografia botânica de Val Costa

Espaço Cultural recebe exposição Perto de nós: o Cerrado, pela fotografia botânica de Val Costa

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre taxa de ocupação em terreno da Marinha

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre taxa de ocupação em terreno da Marinha

Jurisprudência em Teses publica terceira edição sobre direitos da pessoa com deficiência

Jurisprudência em Teses publica terceira edição sobre direitos da pessoa com deficiência

Relator suspende obras de empreendimento turístico e residencial em Maricá (RJ)

Na decisão cautelar, ministro Herman Benjamin considerou possíveis danos ao ecossistema da região e os riscos a comunidades tradicionais, inclusive indígenas.

Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais

As vagas de garagem se tornaram um bem escasso, imprescindível para a organização das cidades, e são objeto de muitos processos e de precedentes do STJ.

É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação

É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação

Terceira Seção vai definir se roubo contra vítimas diferentes, em um mesmo contexto fático, configura concurso formal

Terceira Seção vai definir se roubo contra vítimas diferentes, em um mesmo contexto fático, configura concurso formal

Pesquisa Pronta destaca encontro fortuito de provas e embargos de divergência

Pesquisa Pronta destaca encontro fortuito de provas e embargos de divergência

Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre o Código Tributário Nacional

Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre o Código Tributário Nacional

Terceira Turma transfere sessão do dia 10 de outubro para dia 3, às 10h

Terceira Turma transfere sessão do dia 10 de outubro para dia 3, às 10h

STJ não terá expediente no feriado de Corpus Christi

STJ não terá expediente no feriado de Corpus Christi

STJN traz repetitivo que discute Lei Maria da Penha em casos contra crianças e adolescentes

STJN traz repetitivo que discute Lei Maria da Penha em casos contra crianças e adolescentes

Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar

Apesar de a Lei 10.820/2003 mencionar apenas operações a cargo de instituições financeiras e mercantis, limites também se aplicam a entidades de previdência que operam com crédito.

Ministro suspende cobrança de multa por suposto abuso do direito de greve de professores do DF

Ministro suspende cobrança de multa por suposto abuso do direito de greve de professores do DF

Informativo destaca reconvenção em litisconsórcio e acesso a elementos de prova

Informativo destaca reconvenção em litisconsórcio e acesso a elementos de prova

Espaço Cultural lança obra sobre desafios da sustentabilidade

Espaço Cultural lança obra sobre desafios da sustentabilidade

Exposição de fotos de Sebastião Salgado sobre a realidade dos povos indígenas segue aberta ao público no STJ; entrada é gratuita

Exposição de fotos de Sebastião Salgado sobre a realidade dos povos indígenas segue aberta ao público no STJ; entrada é gratuita

Ministro Messod Azulay Neto conduz primeira sessão como presidente da Quinta Turma

Ministro Messod Azulay Neto conduz primeira sessão como presidente da Quinta Turma

Quinta Turma determina que juízo da execução em SP analise pedido de Anna Carolina Jatobá para progressão ao regime aberto

Quinta Turma determina que juízo da execução em SP analise pedido de Anna Carolina Jatobá para progressão ao regime aberto

Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção entendeu que aplicações são caracterizadas como receita bruta, compondo o lucro operacional.

STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade

STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade

Especialistas que participarão do I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes apresentam perspectivas sobre o tema

Especialistas que participarão do I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes apresentam perspectivas sobre o tema

Espaço Cultural sedia abertura da exposição Perto de nós: o Cerrado, nesta quarta-feira (31)

Espaço Cultural sedia abertura da exposição Perto de nós: o Cerrado, nesta quarta-feira (31)

Espaço Cultural recebe lançamento de livro sobre direito dos seguros

Espaço Cultural recebe lançamento de livro sobre direito dos seguros

PGF apresenta ao STJ resultados de projeto de gestão de demandas, redução de litigiosidade e formação de precedentes

PGF apresenta ao STJ resultados de projeto de gestão de demandas, redução de litigiosidade e formação de precedentes

PGF apresenta ao STJ resultados de projeto de gestão de demandas, redução de litigiosidade e formação de precedentes

​Em reunião realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (30), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) apresentou resultados do projeto Pró-Estratégia, cujo objetivo principal é a racionalização das demandas da PGF direcionadas ao STJ. A partir da análise processual e da adoção de modelos estratégicos, a PGF – que já vem promovendo iniciativas para uma…

Espaço Cultural sedia abertura da exposição Perto de nós: o Cerrado, nesta quarta-feira (31)

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, a partir de hoje (31), a exposição Perto de nós: o Cerrado, pela fotografia botânica de Val Costa, das 18h30 às 21h, no Espaço Cultural do STJ, localizado no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar). A exposição poderá ser visitada pelo público até 23 de junho, de…

Espaço Cultural recebe lançamento de livro sobre direito dos seguros

​O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 27 de junho, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Direito dos Seguros – Comentários ao Código Civil, coordenado por Ilan Goldberg e Thiago Junqueira. O prefácio foi escrito pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva. Destinado a advogados, magistrados, professores,…

Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de…

STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a afetação do Tema 1.042 dos recursos repetitivos. O colegiado determinou a retomada da regular tramitação dos processos em segundo grau que discutem a necessidade de reexame necessário no caso de ações de improbidade julgadas improcedentes em primeira instância sob a égide da antiga redação…

Especialistas que participarão do I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes apresentam perspectivas sobre o tema

​O I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reunirá especialistas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre os dias 14 e 16 de junho, para debater avanços, retrocessos e perspectivas de institutos que compõem o sistema de precedentes. Promovido pelo STJ em parceria com a Escola Nacional de…

Quinta Turma determina que juízo da execução em SP analise pedido de Anna Carolina Jatobá para progressão ao regime aberto

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que o juízo da execução em São Paulo aprecie o pedido de progressão ao regime aberto apresentado pela defesa de Anna Carolina Jatobá, independentemente da realização de Teste de Rorschach. Anna Carolina foi condenada, junto com Alexandre Nardoni, pelo assassinato de Isabella Nardoni,…

Ministro Messod Azulay Neto conduz primeira sessão como presidente da Quinta Turma

​O ministro Messod Azulay Neto assumiu a presidência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, e presidiu a primeira sessão de julgamento no colegiado nesta terça-feira (30). Ele substitui o ministro Joel Ilan Paciornik na função. Em nome da turma julgadora, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, desejou sucesso…

Exposição de fotos de Sebastião Salgado sobre a realidade dos povos indígenas segue aberta ao público no STJ; entrada é gratuita

​A exposição Povos Indígenas: Natureza e Justiça, do fotógrafo mineiro Sebastião Salgado, segue aberta ao público no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Na mostra, o artista retrata a realidade dos povos originários e os riscos aos quais estão submetidos, especialmente nos territórios indígenas da Amazônia Legal. A mostra fotográfica tem acesso gratuito para…

Informativo destaca reconvenção em litisconsórcio e acesso a elementos de prova

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 775 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro julgado em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro não acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação…

Espaço Cultural lança obra sobre desafios da sustentabilidade

​O Espaço Cultural STJ promove, no dia 6 de junho, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro O Desafio Ecológico, Econômico e Social da Sustentabilidade, organizado por Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza. Dentre os 23 colaboradores da obra, destaca-se a ministra do STJ Nancy Andrighi. A obra, composta por 14 artigos científicos, trata do vínculo indissociável…

Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em relação aos limites de desconto das prestações em folha – são extensíveis aos aposentados que realizam operações de crédito com entidades de previdência complementar fechada.…

Ministro suspende cobrança de multa por suposto abuso do direito de greve de professores do DF

​Por considerar plausíveis os argumentos do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues suspendeu a cobrança de multa de mais de R$ 3 milhões imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em desfavor do sindicato, referente à greve deflagrada…

Terceira Turma transfere sessão do dia 10 de outubro para dia 3, às 10h

​A sessão ordinária da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marcada para 10 de outubro, foi antecipada para o dia 3 do mesmo mês, a partir das 10h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. A sessão será realizada presencialmente e poderá ser acompanhada, também, pelo…

STJ não terá expediente no feriado de Corpus Christi

​Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 8 de junho (Corpus Christi), em razão de ponto facultativo estabelecido pelo artigo 1º, inciso VIII, da Portaria 11.090/2002, do Ministério da Economia. Plantão judicial Para as medidas urgentes, na quinta-feira (8), os advogados deverão acionar o plantão judicial…

STJN traz repetitivo que discute Lei Maria da Penha em casos contra crianças e adolescentes

​O programa STJ Notícias que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (29) destaca a decisão da Terceira Seção de afetar um recurso especial de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, que corre em segredo de justiça, para definir, no rito dos repetitivos, se o gênero feminino é condição única e suficiente para atrair a…

É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura de ação monitória. Na origem, um banco ajuizou ação monitória para o recebimento de aproximadamente R$ 240 mil em desfavor de…

Terceira Seção vai definir se roubo contra vítimas diferentes, em um mesmo contexto fático, configura concurso formal

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai “definir se o crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos”. Foi selecionado…

Pesquisa Pronta destaca encontro fortuito de provas e embargos de divergência

​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o encontro fortuito de provas e a possibilidade de cisão dos embargos de divergência. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre…

Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre o Código Tributário Nacional

​O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 20 de junho, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Código Tributário Nacional Comentado – Em Sua Moldura Constitucional, de autoria da ministra Regina Helena Costa. O evento vai acontecer na sede do STJ, no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar).…

Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais

​Recurso valioso no mundo moderno, as vagas de garagem têm sido objeto das mais diversas disputas judiciais. Públicas, privativas, pagas, estreitas, largas, livres ou reservadas para determinado grupo de pessoas, as vagas se tornaram um bem escasso e imprescindível para a organização das cidades. As discussões que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão…

Relator suspende obras de empreendimento turístico e residencial em Maricá (RJ)

​Para evitar danos imediatos ao ecossistema da região e prejuízos a comunidades tradicionais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin determinou a paralisação imediata das obras de construção de um complexo turístico e residencial Maraey, localizado em Maricá (RJ). Na decisão cautelar, o ministro também suspendeu as autorizações e os licenciamentos da…

Espaço Cultural recebe exposição Perto de nós: o Cerrado, pela fotografia botânica de Val Costa

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, na próxima quarta-feira (31), a exposição Perto de nós: o Cerrado, pela fotografia botânica de Val Costa. O lançamento ocorrerá das 18h30 às 21h, no Espaço Cultural STJ, localizado no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar). A mostra, que será exposta até 23 de junho, aborda a…

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre taxa de ocupação em terreno da Marinha

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.951.346, 1.952.093, 1.954.050, 1.956.006  e 1.957.161, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto terreno de Marinha. Os acórdãos estabelecem regras acerca de laudêmio: caracterização…

Jurisprudência em Teses publica terceira edição sobre direitos da pessoa com deficiência

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 213 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Direitos da Pessoa com Deficiência III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. O primeiro destaque determina que a ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior de…

STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos

​Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença, devem ser considerados corretos os cálculos elaborados pelos credores nos autos. Essa presunção de veracidade, contudo,…

Admitido recurso ao STF sobre legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública que discute isenção tributária para PCD

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, admitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da Primeira Seção do STJ que entendeu ser inviável o ajuizamento de ação civil pública pelo órgão ministerial para discutir isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD). De acordo com os autos,…

STJ No Seu Dia destaca a jurisprudência sobre os animais de estimação

​Já está no ar mais um episódio do podcast STJ No Seu Dia. Desta vez, o redator do portal de notícias do STJ, Rodrigo Lopes, é quem participa do programa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide. O episódio desta semana aborda o tema dos animais de estimação e proporciona uma análise do enquadramento…

Quinta Turma transfere sessão ordinária do dia 2 de maio para o dia 30

​A sessão ordinária da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para 2 de maio foi transferida para o dia 30 do mesmo mês, a partir das 14h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. A sessão será realizada presencialmente e poderá ser acompanhada pelo canal…

Podcast Rádio Decidendi: procurador federal Fábio Monnerat fala sobre principais atores e etapas na gestão de precedentes

​O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do coordenador-geral de tribunais superiores da Procuradoria-Geral Federal, Fábio Victor da Fonte Monnerat, sobre os principais atores e as principais etapas para um efetivo funcionamento do sistema de precedentes qualificados.  O procurador federal apontou a importância da cooperação entre os…

Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância

​Com base no princípio da insignificância, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem acusado de furtar duas barras de chocolate e uma faca, no valor total de R$ 48,98, num mercadinho no interior de Minas Gerais. O relator atendeu a recurso da Defensoria Pública mineira e considerou, entre outros fundamentos,…

STJ adere à campanha do CNJ em comemoração ao Dia Nacional da Adoção

Em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, celebrado nesta quinta-feira (25), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a campanha Adotar é Amor. O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre a adoção, levar informação e desmistificar algumas ideias sobre o tema. Como nos anos anteriores, o STJ aderiu à campanha e participará do twittaço, nesta…

Acordo entre STJ e STF otimizou tramitação processual, fortaleceu sistema de precedentes e reduziu número de processos

​O acordo de cooperação técnica firmado em junho de 2021 entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), para o compartilhamento de informações processuais, reduziu em 3% o número de processos distribuídos à corte suprema, além de ter gerado a submissão de 11 temas à análise de repercussão geral e…

Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento. Segundo o colegiado, ao disponibilizar obstáculo físico para controlar a entrada de terceiros no estacionamento, os estabelecimentos provocam uma sensação…

Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ

​Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura usurpação da competência do tribunal de justiça local a instauração, pelo Ministério Público (MP), de investigação de natureza civil contra pessoa com foro por prerrogativa de função em que não tenha havido a abertura de inquérito policial ou procedimento criminal correspondente. Conforme destacou…

Terceira Turma transfere sessão de 6 de junho para o dia 13, às 10h

​A sessão ordinária da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para 6 de junho foi adiada para o dia 13 do mesmo mês, a partir das 10h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. A sessão será realizada presencialmente e poderá ser acompanhada, também, pelo…

Os 20 anos do Código Civil são celebrados em livro lançado no STJ

​Na noite desta quarta (24), no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi lançado o livro 20 Anos do Código Civil Brasileiro. A obra é organizada pelos juristas e professores Adalberto Pasqualotto e Plínio Melgaré e conta com artigos de 18 autores, incluindo a ministra do STJ Nancy Andrighi, e o ministro do…

STF recebe participantes de projeto de imersão sobre precedentes

​Nesta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) foi o anfitrião do Projeto Imersão: Precedentes na Prática, desenvolvido em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e voltado para magistrados e magistradas, servidores e servidoras de tribunais de diversas partes do país que atuam em núcleos de precedentes. A presidente do STF, ministra Rosa…

Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre os 20 anos do Código Civil brasileiro

​Nesta quarta-feira (24), o Espaço Cultural STJ sedia o lançamento da obra 20 Anos do Código Civil Brasileiro. O evento ocorrerá, das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar). O livro é coordenado por Adalberto Pasqualotto e Plínio Melgaré. Dentre os 18 coautores, destacam-se as participações da ministra do Superior Tribunal…

Homologada decisão que condenou o Hard Rock Cafe Fortaleza a pagar mais de US$ 1,4 milhão por descumprimento de contrato

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença do Tribunal Arbitral Internacional que condenou a HRC Fortaleza Entretenimento Ltda., responsável pela operação do restaurante Hard Rock Cafe na capital cearense, ao pagamento de mais de US$ 1,4 milhão em virtude do descumprimento de contrato internacional de subfranqueamento. O pedido de homologação foi…

STJ comemora resultados de acordos de cooperação firmados com a PGE-SP e com a PGDF

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comemorou os resultados de dois Acordos de Cooperação Técnica firmados pelo tribunal em 2022. Celebrados, respectivamente, nos meses de abril e maio, os acordos com a Procuradoria-Geral de São Paulo (PGE-SP) e com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) fomentaram a racionalização da tramitação de processos e a adoção…

Para a Terceira Turma, Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por corretora

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e afastou condenação imposta à Bovespa para indenizar uma investidora pela venda irregular de ações mediante procuração falsa. O documento teria sido apresentado à corretora, que, por sua vez, ordenou a venda das ações. Para…

Jetons recebidos por ministro de Estado que integra conselho estatal não estão, como regra, sujeitos ao teto constitucional