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STJ elege candidatos para vagas de ministro; três mulheres e três homens integram as listas

As duas vagas em aberto são reservadas a membros dos Tribunais Regionais Federais e do Ministério Público. Pela primeira vez, o Pleno utilizou o sistema eletrônico de votação.

Nova edição da revista Panorama STJ traz reportagens especiais publicadas em 2023

Nova edição da revista Panorama STJ traz reportagens especiais publicadas em 2023

STJ Notícias traz decisão que vedou troca de modelo da declaração do IR após prazo de entrega

STJ Notícias traz decisão que vedou troca de modelo da declaração do IR após prazo de entrega

Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva

O tribunal reconheceu que uma fornecedora de gás natural praticou preços de forma ilegal, aplicando reajustes em percentuais muito acima da variação da energia elétrica.

Espaço Cultural abre exposição Horizontes Internos no dia 30

Espaço Cultural abre exposição Horizontes Internos no dia 30

Formatura dos alunos do projeto Falando Direito acontece dia 28 no STJ

Formatura dos alunos do projeto Falando Direito acontece dia 28 no STJ

Segunda edição do congresso brasileiro de precedentes começa dia 21, com homenagem à ministra Assusete Magalhães

Segunda edição do congresso brasileiro de precedentes começa dia 21, com homenagem à ministra Assusete Magalhães

Sessão da Segunda Turma transferida de 8 de outubro será realizada na próxima quinta (17), às 9h

Sessão da Segunda Turma transferida de 8 de outubro será realizada na próxima quinta (17), às 9h

Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado

Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado

STJ receberá selo de certificação pelo uso de linguagem simples

STJ receberá selo de certificação pelo uso de linguagem simples

Exposição Perto da Energia Primordial pode ser visitada até a próxima quarta-feira (16)

Exposição Perto da Energia Primordial pode ser visitada até a próxima quarta-feira (16)

Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino

As instâncias ordinárias haviam decidido que o impedimento à alienação para pessoas estranhas ao condomínio não se aplicaria à execução judicial, mas esse entendimento foi reformado pela Quarta Turma.

Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade

Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade

Projeto de imersão em precedentes recebe representantes de tribunais de diferentes regiões do país

Projeto de imersão em precedentes recebe representantes de tribunais de diferentes regiões do país

STJ celebra Dia das Crianças com vídeo educativo voltado para o público infantil

STJ celebra Dia das Crianças com vídeo educativo voltado para o público infantil

STJ No Seu Dia apresenta a jurisprudência do tribunal sobre gorjetas e tributos

STJ No Seu Dia apresenta a jurisprudência do tribunal sobre gorjetas e tributos

Conferência Internacional para a Sustentabilidade no Sistema de Justiça está com inscrições abertas

Conferência Internacional para a Sustentabilidade no Sistema de Justiça está com inscrições abertas

Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores em poupança é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores em poupança é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

No podcast Rádio Decidendi, Teresa Arruda Alvim compara supremas cortes da Espanha e do Brasil

No podcast Rádio Decidendi, Teresa Arruda Alvim compara supremas cortes da Espanha e do Brasil

Página de Repetitivos e IACs inclui vedação ao reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de depósitos

Página de Repetitivos e IACs inclui vedação ao reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de depósitos

Informativo destaca decisões sobre revelia em ação penal e certidão fiscal no pedido de recuperação

Informativo destaca decisões sobre revelia em ação penal e certidão fiscal no pedido de recuperação

Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel

Conforme a decisão, a edificação posterior não afasta a jurisprudência que considera indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado.

Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre quitação da dívida nas ações de busca e apreensão

Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre quitação da dívida nas ações de busca e apreensão

Seminário chega ao fim com debates sobre qualificação da investigação e custo dos erros judiciais

Seminário chega ao fim com debates sobre qualificação da investigação e custo dos erros judiciais

Racismo e memória abrem debates no segundo dia do seminário sobre reconhecimento de pessoas

Racismo e memória abrem debates no segundo dia do seminário sobre reconhecimento de pessoas

Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração

Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração

Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública

Os ministros consideraram que a área sob litígio se destina à prestação do serviço público de abastecimento de água potável para a população do Distrito Federal, o que impede a usucapião.

Terceira Turma muda horário da sessão da próxima terça (15) para as 13h

Terceira Turma muda horário da sessão da próxima terça (15) para as 13h

Mais investigação, menos preconceito: começa no STJ o seminário sobre reconhecimento de pessoas

Mais investigação, menos preconceito: começa no STJ o seminário sobre reconhecimento de pessoas

STJ promove encontro internacional para fortalecer cooperação com países da Ásia e do Pacífico

STJ promove encontro internacional para fortalecer cooperação com países da Ásia e do Pacífico

Novo vídeo da série Peças Processuais explica como funciona a revisão criminal

Novo vídeo da série Peças Processuais explica como funciona a revisão criminal

Segunda Turma altera início da sessão ordinária de 15 de outubro para 13h

Segunda Turma altera início da sessão ordinária de 15 de outubro para 13h

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direitos da criança e do adolescente

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direitos da criança e do adolescente

Seminário sobre reconhecimento de pessoas em processos criminais começa nesta quarta (9), no STJ

Seminário sobre reconhecimento de pessoas em processos criminais começa nesta quarta (9), no STJ

STJ Notícias: não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia

STJ Notícias: não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia

Corte Especial antecipa sessão de 21 de novembro para o dia 6 do mesmo mês, às 9h30

Corte Especial antecipa sessão de 21 de novembro para o dia 6 do mesmo mês, às 9h30

Pesquisa Pronta destaca exigência de intimação do devedor de alimentos antes da prisão

Pesquisa Pronta destaca exigência de intimação do devedor de alimentos antes da prisão

Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto

Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto

Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel

Pelas regras atuais da agência reguladora, as concessionárias devem notificar os consumidores por escrito, com comprovação de entrega, ou por mensagem impressa com destaque na fatura mensal.

Informativo de Jurisprudência destaca decisão sobre partilha de prêmio de loteria em caso de falecimento

Informativo de Jurisprudência destaca decisão sobre partilha de prêmio de loteria em caso de falecimento

Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert

O colegiado aplicou o entendimento da corte segundo o qual qualquer benefício fiscal que tenha reflexo positivo no lucro da empresa deve afetar também a base de cálculo dos tributos.

Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor

Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor

Última semana para visitar a exposição Universidade de Coimbra e a Independência do Brasil

Última semana para visitar a exposição Universidade de Coimbra e a Independência do Brasil

Pesquisa Pronta destaca IRRF sobre serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior

Pesquisa Pronta destaca IRRF sobre serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior

Primeira Seção define que stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações

Primeira Seção define que stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações

Quinta Turma afasta excesso acusatório que impedia eventual proposição de ANPP a ex-diretor do Banco Máxima

Quinta Turma afasta excesso acusatório que impedia eventual proposição de ANPP a ex-diretor do Banco Máxima

As controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador

A inclusão, ou não, de certas verbas pagas ao trabalhador na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal tem sido o tema de muitas controvérsias decididas no rito dos recursos repetitivos.

XXI Corrida do Judiciário reuniu atletas dos órgãos da justiça neste sábado, em Brasília

XXI Corrida do Judiciário reuniu atletas dos órgãos da justiça neste sábado, em Brasília

Ministros Mauro Campbell e Rogerio Schietti participam de evento sobre precedentes qualificados no TJPA

Ministros Mauro Campbell e Rogerio Schietti participam de evento sobre precedentes qualificados no TJPA

Pleno se reúne no dia 15 de outubro para definir listas de candidatos que concorrerão às vagas de ministro

Pleno se reúne no dia 15 de outubro para definir listas de candidatos que concorrerão às vagas de ministro

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui teses sobre tributação no stock option plan

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui teses sobre tributação no stock option plan

Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

Em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu que cabe ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade da poupança – ou de outra aplicação – de forma tempestiva.

Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família

Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família

Tribunal regulamenta convocação temporária e emergencial de juízes para auxílio à Terceira Seção

Tribunal regulamenta convocação temporária e emergencial de juízes para auxílio à Terceira Seção

Segunda Turma transfere sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15, às 10h

Segunda Turma transfere sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15, às 10h

Funções Essenciais à Justiça: nova série do Entender Direito estreia com debate sobre Ministério Público

Funções Essenciais à Justiça: nova série do Entender Direito estreia com debate sobre Ministério Público

Provedor é dispensado de multa diária por não ter removido conteúdo sem indicação do URL

A Terceira Turma afastou o pagamento da multa porque a ordem judicial descumprida foi substituída por decisão posterior que vinculou a obrigação a uma condição não atendida pela parte autora.

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre penhora para pagamento de honorários advocatícios

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre penhora para pagamento de honorários advocatícios

STJ amplia e dá mais transparência às sessões virtuais; novo sistema facilita acompanhamento do público

STJ amplia e dá mais transparência às sessões virtuais; novo sistema facilita acompanhamento do público

Simpósio no STJ marca comemoração do Dia Internacional da Pessoa Idosa

Simpósio no STJ marca comemoração do Dia Internacional da Pessoa Idosa

Especialistas debatem diversidades e desigualdades da população idosa em simpósio no STJ

Especialistas debatem diversidades e desigualdades da população idosa em simpósio no STJ

Ministros Campbell e Moura Ribeiro passam a compor fórum de recuperação e falências do CNJ

Ministros Campbell e Moura Ribeiro passam a compor fórum de recuperação e falências do CNJ

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IRPJ

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IRPJ

É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, o pedido de extinção da ação de busca e apreensão de veículo se deveu à perda superveniente de objeto e ao reconhecimento implícito da procedência do pedido.

Possibilidade de preso receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto é tema de repetitivo

Possibilidade de preso receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto é tema de repetitivo

Quarta Turma antecipa sessão ordinária de 8 de outubro para a próxima quinta-feira (3)

Quarta Turma antecipa sessão ordinária de 8 de outubro para a próxima quinta-feira (3)

STJN traz decisão que autorizou Metrô de São Paulo a cobrar TIM pelo uso dos túneis para passar cabos

STJN traz decisão que autorizou Metrô de São Paulo a cobrar TIM pelo uso dos túneis para passar cabos

Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma

O colegiado levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no ano passado, que considerou o ANPP inaplicável nos processos por crime de racismo – inclusive injúria racial.

Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez

Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez

STJ celebra 15 anos de atuação dos colaboradores com deficiência auditiva em evento alusivo ao Dia Nacional dos Surdos

STJ celebra 15 anos de atuação dos colaboradores com deficiência auditiva em evento alusivo ao Dia Nacional dos Surdos

Espaço Cultural recebe exposição Horizontes Internos no dia 30 de outubro

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Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal

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Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso

Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso

Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais

Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais

Inclui os 10%? A jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação

Por ser destinada a complementar a remuneração dos trabalhadores, a gorjeta na prestação de serviços não pode entrar na base de cálculo de impostos ou contribuições que sejam dirigidos à empresa.

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre antecipação da conclusão do ensino médio

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre antecipação da conclusão do ensino médio

STJ No Seu Dia: acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência

STJ No Seu Dia: acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência

Informativo destaca cobertura de terapias para Síndrome de Down e encontro de provas em bunker

Informativo destaca cobertura de terapias para Síndrome de Down e encontro de provas em bunker

Podcast Rádio Decidendi: Daniel Mitidiero compara cortes dos EUA, do Reino Unido e do Brasil

Podcast Rádio Decidendi: Daniel Mitidiero compara cortes dos EUA, do Reino Unido e do Brasil

Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida em ações de busca e apreensão

Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida em ações de busca e apreensão

Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação

Para a Segunda Seção, após o fim do período de suspensão das execuções (stay period), a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente perante o juízo trabalhista.

Isabel Gallotti é a nova corregedora-geral da Justiça Eleitoral

Isabel Gallotti é a nova corregedora-geral da Justiça Eleitoral

INSS não pode registrar ausência de servidores grevistas como falta injustificada

Em sua decisão, o ministro Gurgel de Faria lembrou que a mera adesão à greve no serviço público não constitui falta grave nem pode ter repercussão negativa na ficha funcional do servidor.

Jurisprudência em Teses lança terceira edição sobre direito das sucessões

Jurisprudência em Teses lança terceira edição sobre direito das sucessões

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 17 para 3 de dezembro, às 9h

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 17 para 3 de dezembro, às 9h

Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal

Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal

Terceira Turma altera horário da sessão de 15 de outubro para as 13h

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Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto

Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto

Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública

Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública

Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; mudança afetará contagem de prazos

Os atos enviados para publicação no DJEN até as 23h59 de um dia serão disponibilizados no dia seguinte e considerados oficialmente publicados apenas no dia subsequente ao da disponibilização.

Ministro Cueva preside a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça

Ministro Cueva preside a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça

Debate sobre direitos e inclusão celebra Dia Internacional da Pessoa Idosa no STJ

Debate sobre direitos e inclusão celebra Dia Internacional da Pessoa Idosa no STJ

Repetitivo discute aplicação do CDC em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho

Repetitivo discute aplicação do CDC em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho

Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro

O tribunal reconheceu o direito dos dois filhos menores à divisão da indenização securitária com uma tia, única irmã viva do titular do seguro, cujo contrato não indicava beneficiários.

Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA

Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA

STJ Notícias: relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual

STJ Notícias: relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual

Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória

Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória

Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que é preciso haver provas contemporâneas que confirmem o serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária.

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados de direito previdenciário

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Apreensão de madeira utilizada para esconder carga ilícita é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Apreensão de madeira utilizada para esconder carga ilícita é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base

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Metrô de São Paulo pode cobrar da TIM pelo uso dos túneis para passar cabos de telefonia

Metrô de São Paulo pode cobrar da TIM pelo uso dos túneis para passar cabos de telefonia

Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo

Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo

Decisões do STJ em prol da acessibilidade e de outros direitos da pessoa com deficiência

Seja determinando a realização de obras de acessibilidade, seja garantindo indenização nos casos de violação de direitos, o tribunal contribui para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência.

Encontro nacional discute eliminação de barreiras e inclusão de pessoas com deficiência

Encontro nacional discute eliminação de barreiras e inclusão de pessoas com deficiência

Exposição Perto da Energia Primordial pode ser visitada no Espaço Cultural STJ até 16 de outubro

Exposição Perto da Energia Primordial pode ser visitada no Espaço Cultural STJ até 16 de outubro

STJ No Seu Dia: quando as empresas têm direito à proteção do CDC

STJ No Seu Dia: quando as empresas têm direito à proteção do CDC

Inscrições para o concurso do STJ se encerram nesta sexta-feira (20), às 18h

Inscrições para o concurso do STJ se encerram nesta sexta-feira (20), às 18h

Quarta Turma antecipa sessão ordinária de 8 de outubro para o dia 3 do mesmo mês

Quarta Turma antecipa sessão ordinária de 8 de outubro para o dia 3 do mesmo mês

Rádio Decidendi: professor da Universidade de Edimburgo fala sobre o sistema judicial do Reino Unido

Rádio Decidendi: professor da Universidade de Edimburgo fala sobre o sistema judicial do Reino Unido

Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre princípio da fungibilidade recursal

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre princípio da fungibilidade recursal

Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia

O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo.

Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado

Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado

CNJ aprova propostas de grupo de trabalho para depoimento de crianças e adolescentes sobre alienação parental

CNJ aprova propostas de grupo de trabalho para depoimento de crianças e adolescentes sobre alienação parental

Segunda Turma transfere sessão ordinária de 8 de outubro para o dia 17 do mesmo mês, às 9h

Segunda Turma transfere sessão ordinária de 8 de outubro para o dia 17 do mesmo mês, às 9h

Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, decide Primeira Turma

Para o colegiado, sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o governo podem ser aplicadas indistintamente a particulares e agentes públicos envolvidos em atos de improbidade.

Novas provas levam Sexta Turma a conceder mais prazo para denunciados pela tragédia de Brumadinho

Novas provas levam Sexta Turma a conceder mais prazo para denunciados pela tragédia de Brumadinho

Programa STJ Internacional é lançado em conferência sobre cooperação judicial com a África

Programa STJ Internacional é lançado em conferência sobre cooperação judicial com a África

Aberto prazo para amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso da tragédia de Brumadinho

Aberto prazo para amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso da tragédia de Brumadinho

Espaço Cultural abre a exposição Perto da Energia Primordial

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Reconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro

Reconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro

Relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual

A Quinta Turma manteve a condenação de um americano que pagou passagem aérea e hotel de luxo a uma menina de 14 anos, além de lhe prometer outras ajudas, em troca de favores sexuais.

Suspensa ação trabalhista em que mãe do menino Miguel pede indenização por danos morais

Suspensa ação trabalhista em que mãe do menino Miguel pede indenização por danos morais

Arte no Tribunal apresenta a pintura Luzes Noturnas, de Fernando Rabuja

Arte no Tribunal apresenta a pintura Luzes Noturnas, de Fernando Rabuja

STJ Notícias: decisão do TRF1 que manteve privatização da Vale tem eficácia sobre todas as ações semelhantes

STJ Notícias: decisão do TRF1 que manteve privatização da Vale tem eficácia sobre todas as ações semelhantes

Repetitivo definirá se tempo de prisão provisória deve contar para concessão de indulto natalino

Repetitivo definirá se tempo de prisão provisória deve contar para concessão de indulto natalino

Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência

A Quarta Turma cassou a extensão da falência decretada contra três empresas, cujos bens foram atingidos no processo falimentar de uma companhia com a qual mantinham relação econômica.

Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

Inscrições para o concurso do STJ terminam na próxima sexta-feira (20)

Inscrições para o concurso do STJ terminam na próxima sexta-feira (20)

Primeira Seção fixa tese sobre cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988

REsp 1957733; REsp 1958465

Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios denunciados por violação dos termos de uso do site

Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios denunciados por violação dos termos de uso do site

Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ

A comercialização, o registro, a posse e o porte de armas de fogo e munições no Brasil são disciplinados pela Lei 10.826/2003, que também descreve as condutas que configuram crimes.

Tribunal promove palestra online sobre criação de filhos com valores inclusivos

Tribunal promove palestra online sobre criação de filhos com valores inclusivos

STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FGTS

STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FGTS

Página de Repetitivos e IACs anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito tributário

Página de Repetitivos e IACs anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito tributário

STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FTGS

STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FTGS

Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa

O espólio do legítimo proprietário ajuizou ação para provar que o imóvel nunca tinha sido vendido ao réu e que a suposta escritura de compra e venda registrada anos mais tarde era falsa.

Herdeiros de Tim Maia serão indenizados por uso indevido de músicas do artista em camisetas

Herdeiros de Tim Maia serão indenizados por uso indevido de músicas do artista em camisetas

Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público

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Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto

Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto

Indulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto

A defesa de um homem condenado criminalmente em março de 2023 pretendia que ele fosse beneficiado pelas regras do decreto do presidente da República que disciplinou o indulto de 2022.

Possibilidade de descredenciamento de motorista de aplicativo é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Possibilidade de descredenciamento de motorista de aplicativo é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

STJ aprova convocação temporária de juízes para auxílio aos gabinetes de direito penal

Magistrados vão auxiliar o STJ sem necessidade de deslocamento e sem prejuízo de suas atividades nos tribunais de origem. Medida emergencial busca acelerar julgamentos e evitar prescrição de crimes.

STJ suspende liminar que autorizava condenado por improbidade a disputar prefeitura no Maranhão

STJ suspende liminar que autorizava condenado por improbidade a disputar prefeitura no Maranhão

Professor Gerhard Dannemann fala sobre enriquecimento sem causa em palestra no STJ nesta quarta (11)

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Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre direito das sucessões

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Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é destinada

Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é destinada

Morte de segurado causada pelo contratante do seguro impede indenização para todos os beneficiários

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial julgado pela Terceira Turma, a ausência de interesse do contratante na preservação da vida do segurado gera a nulidade do contrato.

Segundo dia do Encontro Nacional sobre Precedentes discute relevância da questão federal e práticas colaborativas

Segundo dia do Encontro Nacional sobre Precedentes discute relevância da questão federal e práticas colaborativas

STJ Notícias traz a posse do ministro Mauro Campbell como novo corregedor nacional de Justiça

STJ Notícias traz a posse do ministro Mauro Campbell como novo corregedor nacional de Justiça

Pesquisa Pronta destaca fixação de honorários no caso de acordo sem participação do advogado

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Informativo traz julgados sobre remoção de conteúdo da internet e limite para redução da pena

Informativo traz julgados sobre remoção de conteúdo da internet e limite para redução da pena

Decisão do TRF1 que manteve privatização da Vale tem eficácia sobre todas ações semelhantes

O ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, lembrou que os questionamentos sobre a privatização da mineradora chegam ao STJ desde 1997, ano em que a participação do governo foi vendida.

Quarta Turma condena revista por nota sobre vida privada de Michelle Bolsonaro

Quarta Turma condena revista por nota sobre vida privada de Michelle Bolsonaro

VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados começa nesta segunda (9) no TST

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Processo seletivo para exposições no tribunal vai até 25 de outubro

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Terceira Turma transfere sessão ordinária de 17 de dezembro para o dia 3 do mesmo mês, às 9h

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Exposição Perto da Energia Primordial será inaugurada no próximo dia 18 no Espaço Cultural STJ

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Extinção do cumprimento de sentença proposto por sindicato não impede execução individual

Extinção do cumprimento de sentença proposto por sindicato não impede execução individual

Sexta Turma valida provas encontradas em lixo descartado por suspeito de integrar organização criminosa

Sexta Turma valida provas encontradas em lixo descartado por suspeito de integrar organização criminosa

STJ transfere para a Justiça Federal investigação sobre morte de líder rural no Amazonas

STJ transfere para a Justiça Federal investigação sobre morte de líder rural no Amazonas

Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?

A aquisição de produtos ou serviços para o desenvolvimento da atividade empresarial pode configurar relação de consumo, caso se constate a vulnerabilidade da empresa diante do seu fornecedor.

Professor Gerhard Dannemann fará palestra no STJ sobre enriquecimento sem causa

Professor Gerhard Dannemann fará palestra no STJ sobre enriquecimento sem causa

STJ No Seu Dia fala sobre reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde

STJ No Seu Dia fala sobre reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 26 para 12 de novembro, às 9h

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Podcast Rádio Decidendi: juiz do CNJ faz paralelo entre cortes de Argentina, Peru e Brasil

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Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente

Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente

Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto

Para o STJ, os municípios que apenas movimentam petróleo e gás natural de origem estrangeira não fazem jus aos royalties, pois não realizam diretamente a exploração desses produtos.

Sexta Turma anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em Minas Gerais

Sexta Turma anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em Minas Gerais

Pleno se reúne na próxima quarta (11) para tratar do funcionamento da Terceira Seção

Pleno se reúne na próxima quarta (11) para tratar do funcionamento da Terceira Seção

Terceira Seção vai fixar tese sobre possibilidade de remição da pena pela leitura

Terceira Seção vai fixar tese sobre possibilidade de remição da pena pela leitura

Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos

A Terceira Turma entendeu que a entrega dos equipamentos ao consumidor é essencial para a prestação do serviço e é do interesse da operadora, que não pode transferir os riscos inerentes à sua atividade.

Sexta Turma absolve réu reconhecido em fotos encontradas pela vítima na rede social de outro suspeito

Sexta Turma absolve réu reconhecido em fotos encontradas pela vítima na rede social de outro suspeito

Independência judicial garante tratamento igualitário, diz Benedito Gonçalves ao tomar posse na Enfam

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STJ dá início à concretização do último bloco projetado por Niemeyer para a sede do tribunal

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STJ retifica edital do concurso e atualiza remunerações do cargo de analista

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Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15 do mesmo mês, às 9h

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Ministro Schietti participa de debate sobre insignificância penal no programa Entender Direito

Ministro Schietti participa de debate sobre insignificância penal no programa Entender Direito

Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador

Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador

Impossibilidade de rever provas e peculiaridades do caso levam STJ a afastar estupro contra menor de 14 anos

Impossibilidade de rever provas e peculiaridades do caso levam STJ a afastar estupro contra menor de 14 anos

Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade

No julgamento, a Primeira Turma reforçou o entendimento de que a condenação por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário não pode mais ser baseada em dano presumido.

Ministro João Otávio de Noronha assume presidência da Quarta Turma

Ministro João Otávio de Noronha assume presidência da Quarta Turma

II Jornada da Justiça Restaurativa acontece em novembro e já recebe inscrições

II Jornada da Justiça Restaurativa acontece em novembro e já recebe inscrições

Ministro Mauro Campbell toma posse no CNJ como corregedor nacional de Justiça

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Ministro Benedito Gonçalves toma posse como diretor-geral da Enfam nesta quarta-feira (4)

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STJ Notícias: Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios

STJ Notícias: Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios

Grupo de trabalho coordenado por Regina Helena Costa discutirá impactos processuais da reforma tributária

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Multa por infração administrativa de natureza continuada é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Multa por infração administrativa de natureza continuada é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Diversidade das primeiras infâncias é tema de oficina no CNJ

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Página de Repetitivos e IACs traz impossibilidade de majoração dos honorários mesmo se recurso for provido

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Concessionária responde por acidentes causados por animais domésticos na rodovia, decide Corte Especial

Segundo o tribunal, o argumento de que caberia ao poder público apreender os animais que ingressam na pista não pode ser invocado para afastar a responsabilidade da concessionária.

É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país

É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país

Ministro Mauro Campbell Marques toma posse como corregedor nacional de Justiça nesta terça-feira (3)

Ministro Mauro Campbell Marques toma posse como corregedor nacional de Justiça nesta terça-feira (3)

STJ sedia reunião sobre novo sistema de gestão da Rede Virtual de Bibliotecas

STJ sedia reunião sobre novo sistema de gestão da Rede Virtual de Bibliotecas

Estão abertas as inscrições para a XXI Corrida do Judiciário

Estão abertas as inscrições para a XXI Corrida do Judiciário

Terceira Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 5 do mesmo mês, às 9h

Terceira Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 5 do mesmo mês, às 9h

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS

Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf

Mesmo que a comunicação seja registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não há investigação formal que autorize o pedido de relatórios de inteligência financeira.

Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário

Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário

Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ

A impenhorabilidade da conta do FGTS não impediu que discussões sobre a constrição desses recursos chegassem ao STJ, especialmente quando a dívida cobrada também tinha natureza alimentar.

Tribunais reafirmam compromisso em seminário sobre os cinco anos do Pacto pela Primeira Infância

Tribunais reafirmam compromisso em seminário sobre os cinco anos do Pacto pela Primeira Infância

Grupo coordenado pelo ministro Buzzi debate novas medidas contra o superendividamento

Grupo coordenado pelo ministro Buzzi debate novas medidas contra o superendividamento

Direito das sucessões é o tema da nova edição de Jurisprudência em Teses

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Informativo destaca competência do STJ para julgar membros dos Tribunais de Contas estaduais

Informativo destaca competência do STJ para julgar membros dos Tribunais de Contas estaduais

STJ No Seu Dia traz entendimentos do STJ sobre segredo de justiça nas ações penais

STJ No Seu Dia traz entendimentos do STJ sobre segredo de justiça nas ações penais

Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito

A Terceira Turma entendeu que, embora não seja possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita, essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.

Inscrições abertas para o concurso do STJ; prazo vai até 20 de setembro

Inscrições abertas para o concurso do STJ; prazo vai até 20 de setembro

Oposição da parte ao julgamento virtual não gera nulidade nem cerceamento de defesa

Oposição da parte ao julgamento virtual não gera nulidade nem cerceamento de defesa

Ministro suspende ordem para soltar acusado de liderar tráfico na fronteira com o Paraguai

Ministro suspende ordem para soltar acusado de liderar tráfico na fronteira com o Paraguai

Justiça da Noruega deve decidir sobre emissão de passaportes para filhos de brasileira que moram no país

No julgamento, a Segunda Turma levou em consideração o fato de que a Justiça estrangeira já decidiu sobre a guarda das crianças – que têm dupla nacionalidade – e sobre o direito de visitas do pai.

Intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais

Intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais

STJ reúne artigos de ministros de hoje e de sempre em obra que comemora seus 35 anos

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Mauro Campbell Marques se despede da Primeira Seção antes de tomar posse como corregedor nacional

Mauro Campbell Marques se despede da Primeira Seção antes de tomar posse como corregedor nacional

Ministra Maria Thereza recebe homenagens em sua estreia na Primeira Seção

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Ministro Og Fernandes retorna à Terceira Seção

Ministro Og Fernandes retorna à Terceira Seção

STJ lança nesta quarta (28) a obra “Doutrina”, em comemoração de seus 35 anos

STJ lança nesta quarta (28) a obra “Doutrina”, em comemoração de seus 35 anos

Terceira Seção fixa teses sobre admissão de confissões feitas à polícia no momento da prisão

O colegiado entendeu que a confissão extrajudicial só poderá ser admitida no processo se for feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento público e oficial.

Terceira Turma decide que perícia é indispensável nas ações de interdição

Terceira Turma decide que perícia é indispensável nas ações de interdição

Mauro Campbell Marques participa de sua última sessão na Segunda Turma antes de ir para o CNJ

Mauro Campbell Marques participa de sua última sessão na Segunda Turma antes de ir para o CNJ

Pleno se reúne nesta quarta (28) para analisar projetos de emenda regimental

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Ministro Raul Araújo deixa a presidência da Quarta Turma; João Otávio de Noronha será o sucessor

Ministro Raul Araújo deixa a presidência da Quarta Turma; João Otávio de Noronha será o sucessor

Ministro Og Fernandes volta a integrar a Sexta Turma após deixar a vice-presidência

Ministro Og Fernandes volta a integrar a Sexta Turma após deixar a vice-presidência

Ministra Maria Thereza de Assis Moura estreia na Segunda Turma

Ministra Maria Thereza de Assis Moura estreia na Segunda Turma

STJ Notícias traz posse dos ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão na direção do tribunal

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VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados acontece em setembro no TST

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Ação monitória com base em notas fiscais é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

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Coletânea comemorativa dos 35 anos do STJ será lançada nesta quarta (28)

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STJ afasta responsabilidade de fornecedora de maquininhas por dívida de subcredenciadora com hotéis

STJ afasta responsabilidade de fornecedora de maquininhas por dívida de subcredenciadora com hotéis

Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da condenação e pode ser exigida de imediato

As recorrentes sustentavam que não se poderia iniciar o cumprimento de sentença com a liquidação ainda pendente e que seria preciso esperar a perícia para apurar o valor exato da dívida.

Nugeps de todo o país conhecem o robô do TJRN que atua no gerenciamento de processos suspensos

Nugeps de todo o país conhecem o robô do TJRN que atua no gerenciamento de processos suspensos

Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15, às 10h

Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15, às 10h

Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios

Embora considere louvável a iniciativa da agência reguladora, a ministra Regina Helena Costa afirmou que as restrições à publicidade não podem ser adotadas sem alteração da lei.

Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa locatária não basta para exonerar fiador

Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa locatária não basta para exonerar fiador

Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde

A expectativa de que a rede conveniada será suficiente para as necessidades do beneficiário nem sempre se confirma, e nessa situação ele pode pedir o reembolso do que gastou com serviços não credenciados.

Especialistas debatem fiscalização e o papel dos bancos de desenvolvimento diante das mudanças climáticas

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Simpósio internacional discute mudanças climáticas, água e floresta sob perspectivas científica e jurídica

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Ministra Maria Thereza vai para a Segunda Turma; Og Fernandes passa a integrar a Sexta Turma

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Sexta Turma aplica precedente do STF e afasta condenação por posse de 23 gramas de maconha

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Obra comemorativa dos 35 anos do STJ reúne artigos de 42 ministros ativos e aposentados

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Arte no Tribunal apresenta a fotografia “Morango de Seda”, de Val Costa

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STJ Notícias: falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam crime de estupro

STJ Notícias: falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam crime de estupro

Em sua última sessão antes de assumir a presidência do STJ, Herman Benjamin é homenageado na Segunda Turma

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Desembargador convocado Jesuíno Rissato participa de sua última sessão no STJ

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Coletânea lançada no STJ homenageia o professor Danilo Doneda

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É possível o controle judicial do pagamento de obrigação contratual de verba alimentar a pastor jubilado

Para a Terceira Turma, o reconhecimento da obrigação de pagar não configura interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.

Nulidade por desrespeito à ordem do interrogatório do réu pode ser apontada até as alegações finais

Nulidade por desrespeito à ordem do interrogatório do réu pode ser apontada até as alegações finais

Usina fotovoltaica do STJ completa um ano de operação com economia de R$ 700 mil

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Tribunal vai decidir se compromisso assinado pela Vale após incidente em Brumadinho pode embasar execução

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SEI vai ficar indisponível no sábado (24)

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Informativo traz julgados sobre anulação de atos do Carf e reconhecimento fotográfico por aplicativo de mensagens

Informativo traz julgados sobre anulação de atos do Carf e reconhecimento fotográfico por aplicativo de mensagens

Nova ferramenta no site do STJ explica termos do andamento processual em linguagem simples

Nova ferramenta facilita a vida de quem não é versado em direito

Ministra Maria Thereza é homenageada pela Corte Especial em sua última sessão na presidência

Ministra Maria Thereza é homenageada pela Corte Especial em sua última sessão na presidência

Novos dirigentes do STJ tomam posse nesta quinta-feira (22), às 17h, com transmissão ao vivo

Os ministros Herman Benjamin, presidente, e Luis Felipe Salomão, vice, comandarão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) nos próximos dois anos.

Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 19 para 12 de novembro, às 10h

Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 19 para 12 de novembro, às 10h

Ex-administradores e ex-controladores de banco têm legitimidade para intervir no processo de falência

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Corte discute início do prazo para cobrar seguro por defeito de construção em imóvel do SFH

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Relator do repetitivo que discute devolução de juros sobre tarifa declarada abusiva abre prazo para amici curiae

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Sexta Turma enfatiza importância das câmeras corporais ao absolver réus por contradições na versão policial

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STJ recebe visita de delegação da Suprema Corte da Indonésia e firma acordo de cooperação

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Com “otimismo realista” e chamado às causas sociais, Herman Benjamin toma posse na presidência do STJ

“O Estado de Direito como projeto inclusivo só será universal quando acabar a fome”, declarou o ministro ao assumir o comando da corte para o período 2024-2026, em cerimônia realizada nesta quinta (22).

Ministra Nancy Andrighi exalta preparo dos novos dirigentes para tempos de constante mutação

Ministra Nancy Andrighi exalta preparo dos novos dirigentes para tempos de constante mutação

Procurador-geral da República e presidente da OAB saúdam a nova gestão do tribunal

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Autoridades ressaltam preparo técnico e contribuições dos novos gestores do STJ para a jurisprudência

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Primeira Turma define hipóteses de cabimento de ação popular para anulação de atos do Carf

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Por risco de confusão e associação indevida, Terceira Turma anula registro de marca de móveis

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Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 17 para 10 de dezembro, às 10h

Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 17 para 10 de dezembro, às 10h

Podcast Rádio Decidendi: Luís Roberto Barroso fala sobre sistema de precedentes e repercussão geral

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STJ No Seu Dia discute a jurisprudência do tribunal sobre sequestro internacional de crianças

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Pesquisa Pronta destaca possibilidade de usucapião quando o prazo legal se completa durante o processo

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Nova direção do STJ toma posse em 22 de agosto; profissionais de imprensa devem se credenciar

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Rogerio Schietti é homenageado por vice-presidentes de TJs com medalha que reverencia memória de Sanseverino

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Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre legislação de trânsito

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Último Recurso discute regime de visitas para os pets

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Nova edição do Manual de Padronização de Textos do STJ já está disponível

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Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam crime de estupro, define Sexta Turma

Os ministros entenderam que, para o reconhecimento do crime, o Código Penal não exige forma determinada de resistência da vítima; exige sim, implicitamente, a sua discordância.

Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza interposição de recurso adesivo

Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza interposição de recurso adesivo

Próximo presidente do STJ, Herman Benjamin é homenageado ao se despedir da Primeira Seção

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Segunda Turma realizará sessão extraordinária nesta quinta (15)

Segunda Turma realizará sessão extraordinária nesta quinta (15)

Contestação na ação de usucapião é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

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Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio

De acordo com o entendimento da Terceira Turma, o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais.

Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica

Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica

STJ abre exposição que celebra relação entre a Universidade de Coimbra e a Independência do Brasil

STJ abre exposição que celebra relação entre a Universidade de Coimbra e a Independência do Brasil

Ministério Público Federal e MPs estaduais aderem ao acordo de desjudicialização entre STJ e CNMP

Ministério Público Federal e MPs estaduais aderem ao acordo de desjudicialização entre STJ e CNMP

Edição extra do Informativo de Jurisprudência apresenta julgados de direito penal

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STJ Notícias: Corte Especial recebe denúncia contra conselheiro de MS por lavagem de dinheiro

STJ Notícias: Corte Especial recebe denúncia contra conselheiro de MS por lavagem de dinheiro

Pesquisa Pronta traz julgados sobre guarda de menor e inventário extrajudicial na existência de testamento

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Tribunal inaugura nesta terça (13) exposição com documentos sobre Coimbra e a Independência do Brasil

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Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel

Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel

Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural

A Primeira Turma entendeu que o valor desembolsado pelo Estado para pagar a desapropriação do imóvel já leva em consideração o passivo representado pelo dano cultural.

3 e UMA recebe a ministra aposentada do STJ Eliana Calmon

3 e UMA recebe a ministra aposentada do STJ Eliana Calmon

Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de erro no manuseio do sistema do tribunal

Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de erro no manuseio do sistema do tribunal

Pesquisa Pronta destaca equiparação de funcionários da OAB a servidores públicos para fins penais

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Novo sistema de peticionamento usado no plantão judiciário passa a valer para todos os habeas corpus

Novo sistema de peticionamento usado no plantão judiciário passa a valer para todos os habeas corpus

Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência

Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência

Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público na informação

A Constituição exige publicidade dos atos processuais, mas admite a tramitação em segredo para preservar a intimidade das pessoas envolvidas ou em razão de algum interesse social relevante.

Exposição sobre Universidade de Coimbra e Independência do Brasil será aberta na próxima terça (13)

Exposição sobre Universidade de Coimbra e Independência do Brasil será aberta na próxima terça (13)

Informativo de Jurisprudência destaca garantias para admissão da confissão extrajudicial

Informativo de Jurisprudência destaca garantias para admissão da confissão extrajudicial

Segunda Turma realizará sessão extraordinária na próxima terça (13)

Segunda Turma realizará sessão extraordinária na próxima terça (13)

STJ No Seu Dia fala sobre dano moral coletivo

STJ No Seu Dia fala sobre dano moral coletivo

Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional

Se houver mais de um réu, a soma dos valores tornados indisponíveis no patrimônio de todos eles não poderá superar o total indicado na ação como dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário

Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário

Encontro de Integridade Judicial apresenta recomendações aos Judiciários da América Latina e do Caribe

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Corte recebe denúncia contra conselheiro de MS por lavagem de dinheiro e o mantém afastado do cargo

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Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre direitos civil e processual civil

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Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública

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Espaço Cultural sedia lançamento de livro em homenagem ao professor Danilo Doneda no próximo dia 20

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Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda

Pesou na decisão a assimetria técnica, informacional e econômica entre as partes – um condomínio composto por beneficiários do Minha Casa Minha Vida e o banco que financiou a obra.

Exposição inaugurada no Espaço Cultural homenageia Minas Gerais com releitura das cidades históricas

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Falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina leva STJ a negar permissão para aborto

Falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina leva STJ a negar permissão para aborto

Segundo dia do Encontro de Integridade Judicial discute Justiça Aberta e desafios emergentes na América Latina e no Caribe

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Admissibilidade do recurso extraordinário é o debate da semana no Entender Direito

Admissibilidade do recurso extraordinário é o debate da semana no Entender Direito

Espaço Cultural inaugura nesta quarta (7) a exposição artística Mineiridades

Espaço Cultural inaugura nesta quarta (7) a exposição artística “Mineiridades”

Segunda Turma realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (8)

Segunda Turma realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (8)

Espaço Cultural expõe documentos históricos sobre Universidade de Coimbra e Independência do Brasil

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Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum

Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum

Pleno se reúne às 18h para analisar projeto que amplia julgamentos virtuais

Pleno se reúne às 18h para analisar projeto que amplia julgamentos virtuais

Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês

O STJ manteve o entendimento do TRF4 de que a compensação deve ser feita por competência e no limite da renda mensal resultante da aplicação do julgado em cumprimento de sentença.

Questões de gênero e tecnologia encerram primeiro dia do encontro internacional sobre integridade judicial

Questões de gênero e tecnologia encerram primeiro dia do encontro internacional sobre integridade judicial

Encontro de Integridade começa com debate sobre independência do Judiciário na América Latina e no Caribe

Encontro de Integridade começa com debate sobre independência do Judiciário na América Latina e no Caribe

Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão

Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão

Encontro de integridade judicial para América Latina e Caribe começa nesta terça-feira (6) no STJ

Encontro de integridade judicial para América Latina e Caribe começa nesta terça-feira (6) no STJ

MomentoArquivo lembra debate sobre liberdade de imprensa e danos morais

MomentoArquivo lembra debate sobre liberdade de imprensa e danos morais

Histórias do Tribunal da Cidadania, a nova série do podcast Contando Causas

Histórias do Tribunal da Cidadania, a nova série do podcast Contando Causas

Tribunal apresenta nova página da Pesquisa Pronta

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STJ Notícias traz os destaques da pauta do tribunal para o segundo semestre

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Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, decide Primeira Seção em repetitivo

O valor que certos profissionais – como os técnicos em radiologia – recebem a título de insalubridade tem natureza remuneratória, o que justifica a incidência da contribuição patronal.

Tribunal promove palestra sobre parentalidade e traumas infantis

Tribunal promove palestra sobre parentalidade e traumas infantis

Corte Especial fará sessão extraordinária na próxima segunda-feira (12)

Corte Especial fará sessão extraordinária na próxima segunda-feira (12)

Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade quando há exclusão de executado

Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade quando há exclusão de executado

Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes da apresentação do balanço especial

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STJ lamenta falecimento de Waldemar Zveiter, ministro da Corte entre 1989 e 2001

STJ lamenta falecimento de Waldemar Zveiter, ministro da Corte entre 1989 e 2001

Sequestro internacional de crianças: uma preocupação mundial à luz da jurisprudência do STJ

Os casos de sequestro internacional são protagonizados frequentemente por um dos genitores, que, muitas vezes com autorização do outro, leva o menor ao exterior e depois se recusa a devolvê-lo.

Segunda Turma realizará sessão extraordinária na próxima terça (6)

Segunda Turma realizará sessão extraordinária na próxima terça (6)

Espaço Cultural terá exposição de pintura em homenagem a Minas Gerais

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Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa

A Primeira Turma definiu que o termo inicial da prescrição da ação é a data em que o infrator-depositário se recusa a cumprir a notificação para devolver o bem usado na infração ambiental.

Tribunal lança modelo de ofício em linguagem simples

Tribunal lança modelo de ofício em linguagem simples

STJ sedia encontro de integridade judicial para América Latina e Caribe

STJ sedia encontro de integridade judicial para América Latina e Caribe

STJ recebe mais de 10 mil processos no plantão de julho, mas número de liminares é pequeno

Na sessão de reabertura do ano judiciário, a presidente da corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, falou sobre o baixo índice de concessão de liminares durante os plantões.

Cúpula Judicial Ibero-Americana vai premiar sentenças que incorporem perspectiva de gênero

Cúpula Judicial Ibero-Americana vai premiar sentenças que incorporem perspectiva de gênero

Tribunal doa computadores para escolas públicas do RS e para o Hospital da Criança de Brasília

Tribunal doa computadores para escolas públicas do RS e para o Hospital da Criança de Brasília

Boletim informativo STJ Notícias completa um ano e dobra número de assinantes

Boletim informativo STJ Notícias completa um ano e dobra número de assinantes

Segunda Turma realizará quatro sessões extraordinárias neste mês

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Edição especial da revista Panorama STJ celebra 35 anos do Tribunal da Cidadania com reportagens especiais

Edição especial da revista Panorama STJ celebra 35 anos do Tribunal da Cidadania com reportagens especiais

Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma

O devedor falecido foi substituído pelo espólio na fase de cumprimento de sentença. Frustradas as tentativas de leiloar o imóvel, o condomínio passou a executar diretamente os herdeiros.

Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão nesta quinta-feira (1º) às 14h

Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão nesta quinta-feira (1º) às 14h

STJ debate boas práticas em proteção de dados com representantes de tribunais estaduais

STJ debate boas práticas em proteção de dados com representantes de tribunais estaduais

Presidente Lula nomeia ministro Mauro Campbell Marques para o cargo de corregedor nacional de Justiça

Mauro Campbell Marques foi eleito pelo Pleno do STJ em 23 de abril e aprovado pelo Senado Federal, após sabatina, no dia 19 de junho.

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre contribuição previdenciária

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre contribuição previdenciária

Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito

Segundo a ministra Nancy Andrighi, os critérios do CPC para avaliação dos honorários demonstram que eles estão intimamente atrelados à efetiva atuação do advogado na defesa de seu cliente.

Pesquisa Pronta apresenta novos entendimentos sobre direito tributário e processo civil

Pesquisa Pronta apresenta novos entendimentos sobre direito tributário e processo civil

Decisões do STJ reforçam combate ao tráfico de pessoas

Decisões do STJ reforçam combate ao tráfico de pessoas

STJ Notícias destaca decisão que determina manutenção de 85% das equipes do INSS durante greve

STJ Notícias destaca decisão que determina manutenção de 85% das equipes do INSS durante greve

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre honorários advocatícios

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre honorários advocatícios

Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados

O tribunal decidiu que um shopping do Rio de Janeiro não agiu de forma irregular ao permitir que um restaurante de comida japonesa fosse instalado diante de outro já existente.

Espaço STJ Memo oferece novos produtos com a marca do tribunal

Espaço STJ Memo oferece novos produtos com a marca do tribunal

Espaço Cultural recebe lançamento de livro em homenagem ao professor Danilo Doneda no dia 20 de agosto

Espaço Cultural recebe lançamento de livro em homenagem ao professor Danilo Doneda no dia 20 de agosto

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito privado

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito privado

Pleno se reúne no dia 7 de agosto para discutir projeto de emenda regimental

Pleno se reúne no dia 7 de agosto para discutir projeto de emenda regimental

Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas hipóteses do artigo 332 do CPC

Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas hipóteses do artigo 332 do CPC

Tribunal abre processo seletivo para exposições temporárias no Espaço Cultural em 2025

Tribunal abre processo seletivo para exposições temporárias no Espaço Cultural em 2025

Os destaques da pauta do STJ para o segundo semestre de 2024

Conheça alguns dos processos de maior impacto jurídico e social na pauta de julgamentos do STJ para o segundo semestre forense, que será aberto quinta-feira (1º) com sessão da Corte Especial.

Mantida prisão de funcionário da Latam acusado de ajudar traficantes a enviar cocaína para a Europa

Mantida prisão de funcionário da Latam acusado de ajudar traficantes a enviar cocaína para a Europa

Termina nesta sexta (26) prazo para participar da consulta pública do STJ sobre metas para 2025

Termina nesta sexta (26) prazo para participar da consulta pública do STJ sobre metas para 2025

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre parcelamento tributário

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre parcelamento tributário

Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma

O STJ já decidiu que a penhora é possível no caso de dívida decorrente do contrato de empreitada para a construção do imóvel, e não seria razoável impedi-la na hipótese de reforma que valoriza o bem de família.

Mantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em sonegação de mais de R$ 527 milhões

Mantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em sonegação de mais de R$ 527 milhões

STJ atende INSS e determina manutenção de serviços essenciais durante greve, sob pena de multa

A decisão exige que sejam mantidos em atividade pelo menos 85% dos servidores de cada unidade do INSS, para atendimento das demandas mais imediatas da população, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União

Segundo o relator dos recursos repetitivos, ministro Herman Benjamin, o estabelecimento do teto para adesão do contribuinte ao parcelamento simplificado não foi disciplinado pela lei que o instituiu.

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre improbidade administrativa

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre improbidade administrativa

Expositores debatem em audiência pública importância das metas de inovação no Poder Judiciário

Expositores debatem em audiência pública importância das metas de inovação no Poder Judiciário

Falhas em reconhecimento fotográfico levam relator a absolver jovem negro condenado por roubo de carga

Falhas em reconhecimento fotográfico levam relator a absolver jovem negro condenado por roubo de carga

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre o cálculo da tarifa em condomínio com hidrômetro único

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre o cálculo da tarifa em condomínio com hidrômetro único

Sétima edição da revista Panorama STJ reúne reportagens especiais publicadas em 2021

Sétima edição da revista Panorama STJ reúne reportagens especiais publicadas em 2021

STJ nega liberdade a homem que jogou carro contra PMs durante tentativa de fuga em Brasília

STJ nega liberdade a homem que jogou carro contra PMs durante tentativa de fuga em Brasília

STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte

O Pacote Anticrime não definiu a situação do condenado por crime comum que é posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.

Audiência pública sobre metas de inovação no Poder Judiciário, nesta quarta (24), tem transmissão ao vivo

Audiência pública sobre metas de inovação no Poder Judiciário, nesta quarta (24), tem transmissão ao vivo

STJ vai empossar novos dirigentes em sessão solene no dia 22 de agosto

STJ vai empossar novos dirigentes em sessão solene no dia 22 de agosto

STJ Notícias: motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave

STJ Notícias: motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins

Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins

Para o colegiado, seria contraditório dar desconto de crédito no patamar de 60% quando o frigorífico compra boi morto e, por outro lado, fixar alíquota de 35% na compra de boi vivo para abate.

Mantida prisão de policial penal acusado de matar e ferir torcedores após partida no Maracanã

Mantida prisão de policial penal acusado de matar e ferir torcedores após partida no Maracanã

Saiu a lista de oradores selecionados para a audiência pública sobre metas de inovação do Judiciário

Saiu a lista de oradores selecionados para a audiência pública sobre metas de inovação do Judiciário

Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download

Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download

Terceira Turma anula execução de instrumento de confissão de dívida firmado em contrato de factoring

Para o colegiado, a faturizada deve responder apenas pela existência do crédito no momento de sua cessão, enquanto a faturizadora assume o risco do não pagamento dos títulos cedidos.

Ministro nega pedido para tirar do tribunal do júri ação sobre desaparecimento de Davi Fiúza

Ministro nega pedido para tirar do tribunal do júri ação sobre desaparecimento de Davi Fiúza

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciários

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciários

Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público

O edital do concurso público exigia que a prova da especialização fosse apresentada no momento da matrícula no curso de formação, o que contraria o entendimento consolidado do STJ.

Sexta Turma anula provas colhidas em local usado por advogado como residência e escritório

Sexta Turma anula provas colhidas em local usado por advogado como residência e escritório

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins

Amanhã (19) é o último dia de inscrições para falar na audiência pública sobre metas de inovação no Judiciário

Amanhã (19) é o último dia de inscrições para falar na audiência pública sobre metas de inovação no Judiciário

Denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem policial e busca veicular

A Sexta Turma negou o pedido da defesa para declarar a nulidade das provas, pois a denúncia anônima que motivou a busca veicular teve confirmação mínima em elementos da investigação.

Campanha Tem saída!, produzida pelo STJ, reforça importância do combate à violência contra as mulheres

Campanha Tem saída!, produzida pelo STJ, reforça importância do combate à violência contra as mulheres

Ainda dá tempo de participar da consulta pública do STJ sobre metas para 2025

Ainda dá tempo de participar da consulta pública do STJ sobre metas para 2025

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre remuneração de servidor público

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre remuneração de servidor público

Ministro nega habeas corpus e mantém preso irmão do influenciador Nino Abravanel

Ministro nega habeas corpus e mantém preso irmão do influenciador Nino Abravanel

Corte Especial vai julgar repetitivo sobre interrupção de prescrição para pedir cumprimento de sentença coletiva

Corte Especial vai julgar repetitivo sobre interrupção de prescrição para pedir cumprimento de sentença coletiva

Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial

A lei não exige que o preso em trabalho externo fique incomunicável. Para a Sexta Turma, o uso do celular fora do presídio só será falta grave se houver ordem judicial que o proíba expressamente.

Relator mantém prisão preventiva de ex-marido pela morte do galerista Brent Sikkema

Relator mantém prisão preventiva de ex-marido pela morte do galerista Brent Sikkema

Novo vídeo no YouTube do STJ explica o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Novo vídeo no YouTube do STJ explica o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

MomentoArquivo lembra debate sobre responsabilidade do avalista em contrato de mútuo

MomentoArquivo lembra debate sobre responsabilidade do avalista em contrato de mútuo

STJ Notícias traz decisão que garantiu salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal

STJ Notícias traz decisão que garantiu salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal

STJ nega pedido para suspender decisão que impediu regime semiaberto para líder do PCC

STJ nega pedido para suspender decisão que impediu regime semiaberto para líder do PCC

STJ nega liminar a homem condenado por roubo contra empresa de valores

STJ nega liminar a homem condenado por roubo contra empresa de valores

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre dosimetria da pena

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre dosimetria da pena

STJ reforça importância do combate à violência contra as mulheres

STJ reforça importância do combate à violência contra as mulheres

Mantida prisão de suspeito de liderar organização envolvida com tráfico internacional de drogas

Mantida prisão de suspeito de liderar organização envolvida com tráfico internacional de drogas

Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum

Após a separação do casal, o homem ajuizou ação pedindo o arbitramento de aluguéis contra a ex-esposa, que continuou a morar com a filha comum na residência que pertencia a ambos

Em audiência, órgãos e servidores se comprometem a debater serviços ambientais essenciais

Em audiência, órgãos e servidores se comprometem a debater serviços ambientais essenciais

Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos

Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS

Motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior

Sendo grave o ato cometido pelo motorista, com risco à plataforma ou aos usuários, é possível a imediata suspensão do perfil, com posterior defesa para buscar o recredenciamento.

Negada liminar a médica veterinária investigada por participar de fraudes na BRF

Negada liminar a médica veterinária investigada por participar de fraudes na BRF

Procedimento para reconhecimento de suspeitos é tema de recurso repetitivo

Procedimento para reconhecimento de suspeitos é tema de recurso repetitivo

Mantida prisão preventiva de vereador investigado na Operação Plysimo

Mantida prisão preventiva de vereador investigado na Operação Plysimo

Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade

No período crítico da transmissão do vírus da Covida-19, o afastamento excepcional das trabalhadoras gestantes foi estabelecido pela Lei 14.151/2021, sem prejuízo do salário recebido pelas empregadas.

Audiência pública do STJ discutirá metas de inovação no Poder Judiciário

Audiência pública do STJ discutirá metas de inovação no Poder Judiciário

Homem flagrado com mais de 390 quilos de droga em Mato Grosso continuará preso

Homem flagrado com mais de 390 quilos de droga em Mato Grosso continuará preso

Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

Em julgamento repetitivo, a Primeira Seção reafirmou que tanto a receita financeira quanto o lucro operacional compõem a receita bruta, que é base de cálculo do Pis/Pasep e da Cofins.

Informativo traz julgado sobre citação de réu em país estrangeiro e caso de oposição da parte a julgamento virtual

Informativo traz julgado sobre citação de réu em país estrangeiro e caso de oposição da parte a julgamento virtual

STJ mantém efeitos de condenações de três pré-candidatos às eleições municipais de 2024

STJ mantém efeitos de condenações de três pré-candidatos às eleições municipais de 2024

STJ nega liberdade a prefeito preso na Operação Fundraising por fraudes em licitações

STJ nega liberdade a prefeito preso na Operação Fundraising por fraudes em licitações

Sexta Turma afasta qualificadora da escalada por falta de perícia no local do furto

A realização da perícia é imprescindível, ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal, ou com fotografias e vídeos.

Página Súmulas Anotadas inclui novos enunciados sobre ação penal e IPI

Página Súmulas Anotadas inclui novos enunciados sobre ação penal e IPI

STJ Notícias: suspenso pagamento de royalties de petróleo ao município de Paulínia (SP)

STJ Notícias: suspenso pagamento de royalties de petróleo ao município de Paulínia (SP)

Mantida prisão preventiva de médico acusado de participação em duplo homicídio

Mantida prisão preventiva de médico acusado de participação em duplo homicídio

STJ suspende liminar que impedia funcionamento de hospital municipal de Ananindeua (PA)

STJ suspende liminar que impedia funcionamento de hospital municipal de Ananindeua (PA)

Terceira Turma mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados

A marca de uma empresa foi “comprada” por uma concorrente como palavra-chave e, quando esta era pesquisada no buscador, a concorrente aparecia antes da real dona da marca.

Pesquisa Pronta destaca revisão de contratos imobiliários e custeio de despesas hospitalares de acompanhante

Pesquisa Pronta destaca revisão de contratos imobiliários e custeio de despesas hospitalares de acompanhante

Informativo destaca prazo de manutenção de dados de devedor em cadastro de inadimplentes

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Audiência pública do STJ vai discutir, no dia 24, metas de inovação no Poder Judiciário

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STJ nega liminar e mantém em regime fechado homem condenado a mais de 70 anos de reclusão

STJ nega liminar e mantém em regime fechado homem condenado a mais de 70 anos de reclusão

Paciente com autorização da Anvisa para importar óleo de cannabis consegue salvo-conduto para cultivo próprio

Paciente com autorização da Anvisa para importar óleo de cannabis consegue salvo-conduto para cultivo próprio

É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de distribuição por aproximação ou agência

Uma empresa ajuizou a ação para que outra fosse condenada a pagar produtos que vendeu, já que os cheques dados pelos compradores não tinham fundos.

STJ sedia lançamento de livro sobre direitos fundamentais e novas tecnologias no dia 20 agosto

STJ sedia lançamento de livro sobre direitos fundamentais e novas tecnologias no dia 20 agosto

É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva

É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva

Sexta Turma reafirma ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal motivada por mera “atitude suspeita”

Sexta Turma reafirma ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal motivada por mera “atitude suspeita”

Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões

A Terceira Turma atendeu ao pedido do banco ao decidir que o único requisito para a ação de reintegração é a consolidação da propriedade em nome do credor, conforme a Lei de Alienação Fiduciária.

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet é um dos destaques da Pesquisa Pronta

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet é um dos destaques da Pesquisa Pronta

Liminar do STJ determina que servidores do Ibama e do ICMBio que exerçam serviços ambientais essenciais retornem ao trabalho

Serviços essenciais, como licenciamento, gestão de unidades de conservação, resgate e reabilitação de fauna, controle de incêndios e emergências ambientais, terão de ser mantidos integralmente.

Suspensa liminar que garantia pagamento de royalties a Paulínia (SP) pela movimentação de petróleo e gás natural em seu território

Suspensa liminar que garantia pagamento de royalties a Paulínia (SP) pela movimentação de petróleo e gás natural em seu território

Pleno do STJ se reúne no dia 7 de agosto para análise de projeto de emenda regimental

Pleno do STJ se reúne no dia 7 de agosto para análise de projeto de emenda regimental

IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada

Servidores públicos ajuizaram ações individuais para não devolveram valores recebidos liminarmente, em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria; já são 260 recursos no STJ.

STJ cria Centro Judiciário de Solução de Conflitos

STJ cria Centro Judiciário de Solução de Conflitos

STJ sediará exposição artística que homenageia Minas Gerais e sua arquitetura

STJ sediará exposição artística que homenageia Minas Gerais e sua arquitetura

Nova direção do STJ toma posse em 22 de agosto

Nova direção do STJ toma posse em 22 de agosto

Página de Repetitivos e IACs Anotados traz impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência mesmo se recurso for provido

Página de Repetitivos e IACs Anotados traz impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência mesmo se recurso for provido

Vara federal no RJ decidirá medidas urgentes em ações coletivas suspensas que contestam exclusões de beneficiários

As ações contestam rescisões, pelas operadoras, de contratos de determinados grupos, como autistas, idosos, pessoas com deficiência e doenças raras.

STJ promove consulta pública sobre metas para 2025

STJ promove consulta pública sobre metas para 2025

Superendividamento é tema de vídeos e podcast nas redes sociais do STJ

Superendividamento é tema de vídeos e podcast nas redes sociais do STJ

STJ Notícias destaca suspensão de liminar que permitiu extração de madeira no Paraná

STJ Notícias destaca suspensão de liminar que permitiu extração de madeira no Paraná

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito penal

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito penal

Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre direitos relativos à diversidade

Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre direitos relativos à diversidade

Segunda Turma determina que banca de concurso atribua pontos a resposta que aplicou precedente do STJ

Para o colegiado, a conduta da banca foi inconstitucional, ilegal e violou o próprio edital, que previa os precedentes e as súmulas dos tribunais superiores entre os critérios da avaliação.

Arte no Tribunal apresenta a pintura Confeti, de Chris Contreiras

Arte no Tribunal apresenta a pintura Confeti, de Chris Contreiras

STJ registra crescimento de 5% no número de processos recebidos

Na sessão, a ministra Maria Thereza de Assis Moura ressaltou a entrega de diversos projetos estratégicos e a consolidação do atendimento por meio do balcão virtual.

Colegiados de direito penal ultrapassam 76 mil decisões no primeiro semestre de 2024

Colegiados de direito penal ultrapassam 76 mil decisões no primeiro semestre de 2024

Órgãos julgadores especializados em direito privado apresentam balanço estatístico

Órgãos julgadores especializados em direito privado apresentam balanço estatístico

Colegiados de direito público divulgam resultados do primeiro semestre

Colegiados de direito público divulgam resultados do primeiro semestre

Portal do STJ já publicou 75 notícias com versão resumida em linguagem simples

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Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal

Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal

Com transmissão ao vivo, sessão da Corte Especial marca encerramento do semestre forense a partir das 9h

Com transmissão ao vivo, sessão da Corte Especial marca encerramento do semestre forense a partir das 9h

Decano do STJ, ministro Francisco Falcão completa 25 anos de atividade na corte

Francisco Falcão tomou posse em 30 de junho de 1999 e exerceu a presidência da corte entre 2014 e 2016. É o ministro com mais tempo de atividade no Tribunal da Cidadania.

CSN deve ser indenizada por compra de ações da Usiminas pelo grupo Ternium, decide Terceira Turma

CSN deve ser indenizada por compra de ações da Usiminas pelo grupo Ternium, decide Terceira Turma

STJ No Seu Dia fala sobre cancelamento de plano de saúde

STJ No Seu Dia fala sobre cancelamento de plano de saúde

Informativo traz julgado sobre questão de concurso que não considerou precedente do STJ

Informativo traz julgado sobre questão de concurso que não considerou precedente do STJ

Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112

De acordo com a Terceira Turma, após a mudança da Lei de Falências em 2020, compete exclusivamente ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição de créditos públicos.

SEI fica indisponível no domingo (30) das 9h às 15h

SEI fica indisponível no domingo (30) das 9h às 15h

Terceira Seção aprova súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis

Terceira Seção aprova súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis

STJ terá ambiente mais interativo e simplificado para peticionamento nos plantões de fins de semana e feriados

STJ terá ambiente mais interativo e simplificado para peticionamento nos plantões de fins de semana e feriados

Primeira Seção revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único

O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, comentou que a tese fixada em 2010 pelo STJ não foi suficiente para estabilizar as relações entre as concessionárias e os condomínios.

Página Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre fornecimento de bebidas alcoólicas a menor de idade

Página Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre fornecimento de bebidas alcoólicas a menor de idade

STJ recebe delegação da Suprema Corte da República Dominicana

STJ recebe delegação da Suprema Corte da República Dominicana

Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo

Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo

Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo

Segundo a ministra Nancy Andrighi, apesar de certa flexibilidade procedimental da legislação, o rito continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública.

Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

Corte Especial fará sessão extraordinária no dia 12 de agosto

Corte Especial fará sessão extraordinária no dia 12 de agosto

STJ Notícias: Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ

STJ Notícias: Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ

Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais, reafirma Quinta Turma

O colegiado negou habeas corpus a um homem condenado por corrupção, pois teria subornado uma funcionária da OAB para que esta lhe facilitasse a obtenção da carteira de advogado.

Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae

Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae

Segunda Turma fará quatro sessões extraordinárias em agosto

Segunda Turma fará quatro sessões extraordinárias em agosto

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre conclusão antecipada do ensino médio

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre conclusão antecipada do ensino médio

Processo na ARP: conheça a função da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância do STJ

Processo na ARP: conheça a função da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância do STJ

Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial

Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial

Nova edição da revista Panorama STJ reúne matérias especiais publicadas em 2020

Nova edição da revista Panorama STJ reúne matérias especiais publicadas em 2020

Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto

Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não é justificativa para que não se adotem as medidas preventivas necessárias.

STJ suspende liminar que permitiu extração de madeira em áreas de propriedade do Paraná

STJ suspende liminar que permitiu extração de madeira em áreas de propriedade do Paraná

Último dia do congresso sobre filtros recursais apresenta experiências portuguesa e alemã

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STJ No Seu Dia fala sobre a usucapião de imóvel rural

STJ No Seu Dia fala sobre a usucapião de imóvel rural

Ministra Assusete Magalhães destaca importância dos precedentes para as cortes de segunda instância

Ministra Assusete Magalhães destaca importância dos precedentes para as cortes de segunda instância

Sessão da Corte Especial no dia 1º de julho terá início às 9h

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Unidade de Ressocialização Feminina de São Luís recebe livros arrecadados em campanha do STJ

Unidade de Ressocialização Feminina de São Luís recebe livros arrecadados em campanha do STJ

Corte não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta incluído em decisão sobre recurso extraordinário

Corte não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta incluído em decisão sobre recurso extraordinário

Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recuperação anteriores à Lei 14.112/2020

A nova lei de recuperação judicial trouxe várias medidas para facilitar a reorganização da empresa no tocante aos débitos tributários, entre elas o parcelamento da dívida por dez anos.

Congresso internacional sobre filtros recursais termina nesta sexta-feira (21)

Congresso internacional sobre filtros recursais termina nesta sexta-feira (21)

Cortes supremas da Itália, Espanha e França fecham primeiro dia de debates

Cortes supremas da Itália, Espanha e França fecham primeiro dia de debates

Congresso internacional discute cortes supremas de Argentina, Peru, EUA e Reino Unido

Congresso internacional discute cortes supremas de Argentina, Peru, EUA e Reino Unido

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre busca e apreensão em processo penal

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre busca e apreensão em processo penal

Pesquisa Pronta destaca salvo-conduto para o cultivo de cannabis com fins medicinais

Pesquisa Pronta destaca salvo-conduto para o cultivo de cannabis com fins medicinais

Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade

Com a fixação da tese no rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção espera evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores e também o envio desnecessário de recursos ao STJ.

Segundo dia do Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado terá início às 9h

Segundo dia do Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado terá início às 9h

Congresso sobre filtros recursais começa no STJ com destaque para sistema brasileiro de precedentes

Congresso sobre filtros recursais começa no STJ com destaque para sistema brasileiro de precedentes

Ouvidoria do STJ celebra 20 anos de diálogo com a sociedade e promoção da cidadania

Ouvidoria do STJ celebra 20 anos de diálogo com a sociedade e promoção da cidadania

Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ

O nome do futuro corregedor nacional de Justiça foi aprovado pela CCJ do Senado, após sabatina, e confirmado por votação no plenário. Falta agora a nomeação pelo presidente da República.

CCJ do Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para corregedor nacional de Justiça

Após responder às perguntas dos senadores na sabatina, o ministro teve seu nome aprovado de forma unânime pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

STJ não pode rever decisão do vice que manteve execução provisória de pena pela Chacina de Unaí

STJ não pode rever decisão do vice que manteve execução provisória de pena pela Chacina de Unaí

Congresso internacional sobre filtros recursais começa nesta quarta (19) no STJ

Congresso internacional sobre filtros recursais começa nesta quarta (19) no STJ

O patrimônio cultural mundial em debate no STJ Entrevista

O patrimônio cultural mundial em debate no STJ Entrevista

Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado, decide Quarta Turma

Para o colegiado, a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obrigação do devedor e não impede a recuperação do bem por parte do credor fiduciário em ação de busca e apreensão.

Primeira, Segunda e Terceira Seções começam às 14h nesta quinta-feira (20)

Primeira, Segunda e Terceira Seções começam às 14h nesta quinta-feira (20)

Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado contra autor ou contra denunciante

Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado contra autor ou contra denunciante

Comemoração dos 20 anos da Ouvidoria será transmitida ao vivo pelo YouTube

Comemoração dos 20 anos da Ouvidoria será transmitida ao vivo pelo YouTube

STJ terá votação eletrônica para listas de candidatos a ministro

STJ terá votação eletrônica para listas de candidatos a ministro

Pleno se reúne nesta terça (18) para tratar da escolha de candidatos ao tribunal

Pleno se reúne nesta terça (18) para tratar da escolha de candidatos ao tribunal

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS

STJN: maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento

STJN: maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento

Plano só precisa cobrir psicopedagogia para TEA se realizada por profissional de saúde em ambiente clínico

Para a ministra Nancy Andrighi, salvo previsão contratual, a obrigação de cobertura não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar, ou realizado por profissional do ensino.

Município de São João del-Rei (MG) não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade

Município de São João del-Rei (MG) não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade

Congresso sobre filtros recursais começa quarta (19) com representantes do Brasil e de mais nove países

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Segunda Seção antecipa sessão de 26 de junho para o dia 20 do mesmo mês, às 14h

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Terceira Seção aprova súmula sobre fornecimento de bebida para menores

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Sessão ordinária da Primeira Seção é antecipada de 26 para 20 de junho

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Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido

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Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin

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Dano moral coletivo: como o STJ interpreta a ofensa que atinge valores de toda a comunidade

A derrubada de floresta nativa, contrariando a legislação ambiental, é uma das muitas condutas que a corte já considerou capazes de gerar danos morais coletivos e a respectiva obrigação de indenizar.

I Jornada de Direito da Saúde termina com 47 enunciados aprovados

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XI SPES termina com debate sobre atuação feminina na economia circular e relato sobre solidariedade no RS

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Último dia do XI SPES debate atuação das cooperativas de catadores na reciclagem de resíduos urbanos

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Comemoração dos 20 anos da Ouvidoria do tribunal acontece na próxima quarta-feira (19)

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Sexta Turma antecipa sessão ordinária de 25 para 18 de junho, às 9h

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Segunda Turma transfere início da sessão de 18 de junho para as 13h59

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Tribunal oferece sala para quem precisa praticar atos processuais por videoconferência

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Quinta Turma antecipa sessão do dia 25 para 18 de junho, às 13h

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Repetitivo discute proporcionalidade da pena-base em casos que envolvem pequena quantidade de droga

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Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor na execução em andamento

Após quitar integralmente uma dívida em execução, um dos codevedores pediu a substituição no polo ativo do processo, para que ele passasse a ser o único credor dos demais executados.

XI SPES prossegue nesta sexta-feira (14), com transmissão ao vivo a partir das 9h

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XI SPES debate contratações públicas diante do Plano de Logística Sustentável

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Judicialização preocupa participantes da I Jornada de Direito da Saúde, iniciada nesta quinta (13)

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Cumprindo decisão do STF, Quinta Turma anula processo que levou à condenação de réus investigados na Lava Jato

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Participação feminina é a marca do XI Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Judiciário

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STJ define banca e divulga detalhes do próximo concurso público

O concurso, ainda sem data marcada, é destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário. Edital de abertura será publicado no início do segundo semestre.

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 25 de junho para o dia 18, às 9h

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Quarta Turma transfere sessão de 25 de junho para o dia 19 do mesmo mês, às 9h

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Pesquisa Pronta traz decisão sobre validade da captura de tela como prova em processo penal

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Número de processos recebidos pelo STJ cresce 64% e bate recorde em abril

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Bebê deixa abrigo e permanece com padrinhos até decisão definitiva sobre sua guarda

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Ministério Público pode ir à Justiça para questionar honorários abusivos em ações previdenciárias

Para a Terceira Turma, quando pessoas hipossuficientes e vulneráveis são induzidas de forma recorrente a aceitar a cobrança abusiva de honorários, o problema ultrapassa a esfera meramente individual.

XI SPES começa nesta quinta-feira (13), às 11h, com transmissão ao vivo

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Arte no Tribunal apresenta a gravura Fachada, de Alfredo Volpi

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Produtos institucionais do tribunal agora podem ser adquiridos no STJ Memo virtual

Conheça os artigos institucionais do Tribunal da Cidadania

Relator revê decisão e libera venda de bens da Viação Itapemirim

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OAB não pode atuar como assistente de defesa de advogado acusado de crimes no exercício da profissão

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Quarta Turma decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante

Para o colegiado, a exigência legal de notificação estará cumprida se o credor apresentar prova de recebimento do e-mail enviado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária.

Pleno se reúne na próxima terça (18) para tratar da escolha de candidatos ao tribunal

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STJN: amigo de Robinho vai cumprir pena no Brasil após homologação de sentença italiana

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Informativo traz julgados sobre tratamento de doença degenerativa e sobre crime de injúria e orientação sexual

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Frutos proibidos: desvendando a árvore envenenada, a nova série do podcast Contando Causas

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STJ recebe representantes de tribunais em projeto para fortalecer sistema de precedentes

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Repetitivo discute se provas do inquérito e testemunho indireto são suficientes para a pronúncia

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Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 25 de junho para 18 do mesmo mês, às 10h

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Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar

A Terceira Turma entendeu que a reserva especial é constituída pelo excedente, ou seja, não tem natureza previdenciária, e a devolução desse valor deve ser feita aos que contribuíram.

Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação

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Conferências de abertura da I Jornada de Direito da Saúde serão transmitidas pelo YouTube

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STJ recebe inscrições para congresso internacional Cortes Supremas no Direito Comparado

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Repetitivo vai definir se arma de fogo deve majorar condenação por tráfico de drogas

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre pagamento direto do FGTS

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Negado pedido da Petrobras para anular débito de quase R$ 1 bilhão por não recolher Cide-Combustíveis

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Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento

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Saúde cancelada: a jurisprudência do STJ sobre rescisão unilateral de planos de assistência médica

A opção das operadoras pela rescisão de grande número de contratos, nas últimas semanas, despertou um intenso debate sobre o cancelamento imotivado dos planos de saúde.

Fórum sobre auditoria interna governamental terminou nesta sexta (7)

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Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática de processos

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre petição de herança

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Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma

O colegiado concluiu que a proibição não viola as normas que regulam os contratos nem o CDC, pois as milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor.

Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal

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Segundo dia do Fórum Brasileiro de Auditoria Interna Governamental começa às 9h, com transmissão ao vivo

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Especialistas debatem desafios da auditoria interna governamental; encontro continua nesta sexta (7)

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Corte Especial retoma no próximo dia 10 a sessão ordinária suspensa na quarta-feira (5)

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Começa no STJ o 12° Fórum Brasileiro da Atividade de Auditoria Interna Governamental

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Informativo de Jurisprudência aborda idade mínima para fazer exame EJA para conclusão do ensino médio

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre execução civil e penal

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MomentoArquivo lembra debate sobre competência para julgar aumento de mensalidades do ensino superior

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Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento

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Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

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12º Fórum Brasileiro da Atividade de Auditoria Interna Governamental começa às 9h30, com transmissão ao vivo

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Recebida denúncia contra desembargadora do TJBA e mais dois acusados na Operação Faroeste

A Corte Especial decidiu prorrogar pelo prazo de um ano o afastamento cautelar da desembargadora Ilona Márcia Reis do exercício do cargo.

Espaço Cultural inaugura exposição que revela o cotidiano de Brasília e detalhes de suas paisagens

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Corte Especial homologa sentença italiana contra Ricardo Falco, e amigo de Robinho vai cumprir pena no Brasil

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Menores retidos ilegalmente pela mãe no Brasil devem retornar à Colômbia

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Espaço Cultural inaugura exposição Brasília Além dos Palácios

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STJ Entrevista destaca a luta do médico e cientista social Josué de Castro contra a fome no mundo

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Repetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus

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Plano de saúde deverá pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo

Segundo a ministra Nancy Andrighi, após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a operadora não pode mais recusar o seu custeio.

Memorial descritivo deve considerar matrículas individualizadas dos imóveis que integram a propriedade rural

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Repetitivo discute a quem cabe provar exploração familiar da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade

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STJN traz decisão que reconheceu direito do consumidor à informação sobre bisfenol em produtos

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre busca e apreensão em processo penal

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Seminário de Planejamento Sustentável do Judiciário acontece nos dias 13 e 14; inscrições estão abertas

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Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida

“Cuida-se, em verdade, de reconhecer e validar a vontade do titular do direito mesmo após sua morte”, afirmou o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso julgado pela Quarta Turma.

Repetitivo sobre benefício concedido judicialmente mediante prova não analisada pelo INSS tem ajuste no tema

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Audiência discute penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívida condominial

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Obra da ministra Regina Helena com análise sobre CTN à luz do texto constitucional chega à quarta edição

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Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato

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Buscas na página de Jurisprudência agora trazem sugestões da Pesquisa Pronta

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Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor

Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, o cancelamento indiscriminado de precatórios e RPVs federais, pelo simples decurso do tempo, é “medida absolutamente desproporcional”.

Violência reiterada leva relator a restabelecer prisão de réu acusado de tentativa de homicídio

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Debate sobre penhora de imóvel alienado acontece nesta segunda (3), com transmissão ao vivo

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STJ sedia 12º Fórum Brasileiro da Atividade de Auditoria Interna Governamental nos dias 6 e 7 de junho

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Advogado suspeito de integrar organização criminosa é proibido de atuar na área criminal

O profissional havia sido totalmente proibido de exercer a advocacia, mas a Sexta Turma considerou suficiente afastá-lo da área criminal e impedir seu ingresso em estabelecimentos penais.

Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição

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Audiência sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio acontece na próxima segunda (3)

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Informativo destaca flexibilização de prisões em calamidade pública e sentença coletiva em ações de sindicato

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Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados

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Pesquisa Pronta traz isenção de IR no caso de alienação mental decorrente de Alzheimer