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Terceira Seção julga nesta quarta (24) possibilidade de pena abaixo do mínimo legalSem categoria23 de abril de 2024
STJ elege Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão para presidente e vice; Mauro Campbell é indicado para corregedor nacionalSem categoria23 de abril de 2024
É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentençaSem categoria23 de abril de 2024
Exposição Cidadania em Concreto revela diferentes olhares sobre a obra de NiemeyerSem categoria23 de abril de 2024
STJ nega seguimento a recursos extraordinários de policiais condenados pela morte do pedreiro AmarildoSem categoria22 de abril de 2024