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Corte Especial encerra ano forense com sessão no dia 19 de dezembro, às 9hSem categoria1 de dezembro de 2023
Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecidoSem categoria1 de dezembro de 2023
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Ministro critica condenações sem prova substancial em lançamento de livro sobre reconhecimento de pessoasSem categoria30 de novembro de 2023
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Relatora afasta sigilo de denúncia contra governador do Acre; prejuízo ao estado passaria de R$ 11 milhõesSem categoria30 de novembro de 2023
Ministros do STF e do STJ abrem V Encontro Nacional sobre Precedentes QualificadosSem categoria30 de novembro de 2023
Livro em homenagem aos 15 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ será lançado em 12 de dezembroSem categoria30 de novembro de 2023