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Ministro dá habeas corpus para dispensar mulher grávida de usar tornozeleira eletrônica durante o partoSem categoria9 de dezembro de 2024
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STJ suspende decisão que impedia deportação de imigrantes ilegais retidos no Aeroporto de GuarulhosSem categoria7 de dezembro de 2024
Mantida liminar que suspendeu terceirização da merenda em Cabo Frio (RJ)Sem categoria6 de dezembro de 2024
Pesquisa Pronta aborda dano moral por ricochete e revelia na ação de alimentosSem categoria6 de dezembro de 2024
Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define Primeira TurmaSem categoria6 de dezembro de 2024
I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial aprova 47 enunciadosSem categoria5 de dezembro de 2024
Site do STJ disponibiliza Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJSem categoria5 de dezembro de 2024
Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superiorSem categoria5 de dezembro de 2024