Informativo aborda cobertura de cirurgia de feminização facial e continuidade delitiva em crimes previdenciários
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Os ministros consideraram que a purga da mora é um mecanismo de proteção ao inquilino de boa-fé, e não de favorecimento a quem descumpre continuamente
Corte Especial: embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em recurso repetitivo
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