Rádio Decidendi discute tese sobre critérios para concessão da gratuidade de justiça (Tema 1.178)
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Necessidade de prova para PJ obter gratuidade de justiça é destaque da Página de Repetitivos
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Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb
Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial
O balanço estatístico foi divulgado pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin, na sessão de encerramento do primeiro semestre forense de 2026, realizada na manhã