Entender Direito mostra desafios, avanços e perspectivas da IA na admissibilidade recursal
A Terceira Seção decidiu que, no cálculo do tempo para a progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada
Mantida prisão preventiva de homem acusado de atuar como falso médico em Cananéia (SP)
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STJN traz decisão que reafirma dever de cobertura de cirurgia de feminização facial
Pessoas trans: cobertura de cirurgias e escolha de presídio são temas da Pesquisa Pronta