STJ Notícias: fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal
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Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal
Acesso à Central do Processo Eletrônico muda a partir de segunda-feira (6)
Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva
O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada, a fim de garantir mais
Serviços informatizados do STJ podem apresentar oscilações no início de abril