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Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias

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Diante da falta de pagamento dos aluguéis, que estavam garantidos por fiança, o locador – um shopping de Maceió – apossou-se da mobília e dos

Página de Repetitivos traz julgados sobre rescisão de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários