Constitucionalização e flexibilização do procedimento marcam abertura de evento sobre os dez anos do CPC
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Seminário sobre o CPC termina com palestra de Gilmar Mendes e debates sobre autocomposição e honorários
Novo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico
Se for verificado, mediante cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não supera mil salários mínimos, não haverá a obrigação de