News & articles

Dona de clínica estética presa após morte de paciente tem pedido de soltura negado pelo STJ

Dona de clínica estética presa após morte de paciente tem pedido de soltura negado pelo STJ

Repetitivo discute decadência para anular promoção de militares da Aeronáutica

Foram identificados centenas de processos sobre a questão, com impacto aproximado de R$ 248 milhões no orçamento federal, além da sobrecarga dos sistemas judiciário e administrativo.

Repetitivo discute prescrição e outras questões em ações de atletas por uso indevido de imagem

As definições jurídicas do STJ sobre as questões em debate poderão ser aplicadas à situação de inúmeros jogos eletrônicos comercializados atual e futuramente.

Inscrições abertas para o 2º Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade

Inscrições abertas para o 2º Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade

Documentário candidato ao Oscar é tema do podcast STJ No Seu Dia

Documentário candidato ao Oscar é tema do podcast STJ No Seu Dia

Mantida prisão preventiva do ex-governador do Tocantins Mauro Carlesse, suspeito de planejar fuga para o exterior

Mantida prisão preventiva do ex-governador do Tocantins Mauro Carlesse, suspeito de planejar fuga para o exterior

Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado por uma cooperativa de distribuição de energia elétrica para não pagar ICMS incidente na Conta de Desenvolvimento Energético.

STJ restabelece retomada da administração do Porto de Itajaí pela União

O Porto de Itajaí, um dos maiores do país, é o único sob administração municipal, e sua retomada pela gestão federal – agora assegurada – está prevista para 1º de janeiro de 2025.

Indicação de Monteiro Lobato para escolas públicas não violou normas antirracistas, decide Primeira Seção

Estátuas de personagens do “Sítio do Picapau Amarelo” em uma praça da cidade de Taubaté (SP), terra natal do escritor, cuja obra foi acusada de conter expressões racistas.

STJ Notícias apresenta retrospectiva dos julgamentos de 2024

STJ Notícias apresenta retrospectiva dos julgamentos de 2024

Pesquisa Pronta destaca extinção da pessoa jurídica no curso da demanda

Pesquisa Pronta destaca extinção da pessoa jurídica no curso da demanda

Falha de digitalização pode ser suprida por cópia certificada de documentos do preparo recursal

Ao pacificar a posição do STJ, a Corte Especial decidiu que tanto as cópias certificadas quanto a certidão emitida pelo tribunal de origem servem para comprovar a falha na digitalização dos autos.

STJ mantém preso homem que teria chamado deputada gaúcha de “macaca esquerdista maldita”

STJ mantém preso homem que teria chamado deputada gaúcha de “macaca esquerdista maldita”

Sistemas do tribunal podem apresentar instabilidade entre os dias 27 e 30 de dezembro

Sistemas do tribunal podem apresentar instabilidade entre os dias 27 e 30 de dezembro

Terceira Seção aprova súmula sobre conversão da prisão em flagrante por ato de ofício

Terceira Seção aprova súmula sobre conversão da prisão em flagrante por ato de ofício

Página de Repetitivos inclui julgados sobre juros de mora em ação de reparação por mau cheiro de esgoto

Página de Repetitivos inclui julgados sobre juros de mora em ação de reparação por mau cheiro de esgoto

Quando beneficiário da apólice também é contratante/segurado, prazo para obter indenização é de um ano

A Quarta Turma aplicou o entendimento segundo o qual é de um ano o prazo prescricional de qualquer ação do segurado contra o segurador por descumprimento de deveres do contrato de seguro.

Reportagem especial apresenta julgados do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento

Reportagem especial apresenta julgados do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento

STJ recebe meio milhão de processos e julga mais de um por minuto

O balanço foi divulgado nesta quinta-feira (19), na última sessão do ano na Corte Especial: ao longo de 2024, houve mais de 677 mil julgamentos, o que equivale a mais de uma decisão por minuto.

Colegiados de direito público divulgam balanço de 2024, com destaque para casos repetitivos

Colegiados de direito público divulgam balanço de 2024, com destaque para casos repetitivos

Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024

Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024

Com redução de processos, direito penal teve mais de 189 mil decisões proferidas ao longo do ano

Com redução de processos, direito penal teve mais de 189 mil decisões proferidas ao longo do ano

Modernização do portal da Transparência facilita acesso às informações de interesse público

Modernização do portal da Transparência facilita acesso às informações de interesse público

Página de Repetitivos inclui julgados sobre honorários em mandado de segurança

Página de Repetitivos inclui julgados sobre honorários em mandado de segurança

Spotify do STJ alcança números recordes em 2024

Spotify do STJ alcança números recordes em 2024

Informativo aborda desapropriação para comunidades quilombolas e notificação do consumidor

Informativo aborda desapropriação para comunidades quilombolas e notificação do consumidor

Tribunal prorroga validade de processos seletivos de estagiários abertos em 2023

Tribunal prorroga validade de processos seletivos de estagiários abertos em 2023

Terceira Seção admite aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual

A Terceira Seção entendeu que não configura bis in idem a aplicação do artigo 61, II, “f”, e do artigo 226, II, do Código Penal, salvo quando verificada apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima.

Primeira Seção vai decidir sobre prescrição em ação indenizatória decorrente dos “Crimes de Maio”

Primeira Seção vai decidir sobre prescrição em ação indenizatória decorrente dos “Crimes de Maio”

Ministros do STJ participam da elaboração da nova Lei Geral de Direito Internacional Privado

Ministros do STJ participam da elaboração da nova Lei Geral de Direito Internacional Privado

Sem filho incapaz, ação de reconhecimento de união estável pós-morte deve tramitar no juízo do último domicílio do casal

Sem filho incapaz, ação de reconhecimento de união estável pós-morte deve tramitar no juízo do último domicílio do casal

Repetitivo admite condenação em danos materiais e morais coletivos por excesso de peso nas rodovias

O tribunal levou em conta a existência de uma grande desproporção entre o valor das multas administrativas e a vantagem econômica obtida pela transportadora reincidente no excesso de peso.

Em 2024, STJ celebra maior número de repetitivos afetados dos últimos dez anos

Em 2024, STJ celebra maior número de repetitivos afetados dos últimos dez anos

Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sexta-feira (20)

Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sexta-feira (20)

Centro de Estudos Judiciários do CJF divulga cronograma de cursos para 2025

Centro de Estudos Judiciários do CJF divulga cronograma de cursos para 2025

Saiu a lista de aprovados no processo seletivo para estágio de 2024

Saiu a lista de aprovados no processo seletivo para estágio de 2024

STJ Notícias traz especial com decisões do tribunal sobre posse e porte ilegais de arma de fogo

STJ Notícias traz especial com decisões do tribunal sobre posse e porte ilegais de arma de fogo

Jurisprudência em Teses apresenta novos entendimentos sobre direitos da criança e do adolescente

Jurisprudência em Teses apresenta novos entendimentos sobre direitos da criança e do adolescente

Juros moratórios na reparação moral por mau cheiro de esgoto contam desde a citação

O entendimento da Primeira Seção, no rito dos repetitivos, aplica-se às ações indenizatórias motivadas pelo mau cheiro decorrente da prestação do serviço público de tratamento de esgoto.

Terceira Turma mantém cancelamento de venda de imóvel para empreendimento em Campinas (SP)

Terceira Turma mantém cancelamento de venda de imóvel para empreendimento em Campinas (SP)

Julgados sobre excesso de peso em rodovias são incluídos na página de Repetitivos e IACs Anotados

Julgados sobre excesso de peso em rodovias são incluídos na página de Repetitivos e IACs Anotados

Teses sobre ICMS e cannabis medicinal marcaram a pauta dos colegiados de direito público

Teses sobre ICMS e cannabis medicinal marcaram a pauta dos colegiados de direito público

Órgãos de direito privado julgaram casos de destaque sobre família, planos de saúde e direito real de habitação

Órgãos de direito privado julgaram casos de destaque sobre família, planos de saúde e direito real de habitação

Decisões sobre Robinho, Operação Faroeste e Lei Maria da Penha tiveram grande repercussão no direito penal

Decisões sobre Robinho, Operação Faroeste e Lei Maria da Penha tiveram grande repercussão no direito penal

Retrospectiva STJ: os julgamentos que mais repercutiram em 2024

A Retrospectiva 2024 relembra os julgamentos do STJ com maior repercussão jurídica e social ao longo do ano nas áreas de direito público, direito privado e direito penal.

Mesmo sem registro em ata, Quinta Turma afasta preclusão e anula júri por falta de quesito obrigatório

No caso analisado pelo colegiado, o julgamento foi encerrado depois que os jurados responderam sobre a existência do crime e o local do fato. A pergunta sobre autoria não chegou a ser feita.

Última sessão ordinária da Quinta Turma em 2024 começa às 13h de terça (17)

Última sessão ordinária da Quinta Turma em 2024 começa às 13h de terça (17)

Pesquisa Pronta destaca concessão de pensão por morte e percepção do RSC para professores aposentados

Pesquisa Pronta destaca concessão de pensão por morte e percepção do RSC para professores aposentados

Podcast STJ No Seu Dia traz as decisões da corte nos primeiros quatro anos da LGPD

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Podcast Rádio Decidendi: ministro Luís Roberto Barroso fala sobre o sistema de precedentes

Podcast Rádio Decidendi: ministro Luís Roberto Barroso fala sobre o sistema de precedentes

Quinta Turma reconhece tortura em abordagem da PM de São Paulo e absolve réu acusado de tráfico de drogas

Segundo o relator, ministro Ribeiro Dantas, o laudo de corpo de delito confirmou as agressões registradas pelas câmeras corporais dos agentes – o que levou à decisão de anular as provas contra o réu.

Repetitivo discute necessidade de intimar devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação

Repetitivo discute necessidade de intimar devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação

Jurisprudência do STJ sobre planos de saúde é destaque em reportagem especial

Jurisprudência do STJ sobre planos de saúde é destaque em reportagem especial

Direito comparado e estratégias para equidade racial no Judiciário abrem segundo dia de simpósio no STJ

Direito comparado e estratégias para equidade racial no Judiciário abrem segundo dia de simpósio no STJ

Equidade sempre, paridade em tudo: STJ encerra simpósio com apelo à mobilização contra o racismo

Equidade sempre, paridade em tudo: STJ encerra simpósio com apelo à mobilização contra o racismo

STJ exibe documentário Tesouro Natterer, pré-qualificado para a disputa do Oscar 2025

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Última sessão da Corte Especial em 2024 será no dia 19, às 10h

Última sessão da Corte Especial em 2024 será no dia 19, às 10h

Foto antiga, imagem de rede social e contradições sobre roupa: STJ anula reconhecimentos falhos

Em um dos casos julgados pela Sexta Turma, a polícia apresentou à vítima, para reconhecimento, uma foto isolada do suspeito – feita nove anos antes do crime, quando ele tinha apenas 15.

Para Quarta Turma, consulta a órgãos públicos ou concessionárias não é obrigatória antes da citação por edital

Para Quarta Turma, consulta a órgãos públicos ou concessionárias não é obrigatória antes da citação por edital

Corregedoria-Geral da Justiça Federal cria rede de inteligência dos Juizados Especiais Federais

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STJ recebe reunião do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências

STJ recebe reunião do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências

Guilherme de Souza Nucci e Langroiva Pereira falam sobre produção de provas na ação penal

Guilherme de Souza Nucci e Langroiva Pereira falam sobre produção de provas na ação penal

Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório, decide Quarta Turma

Embora o Código do Consumidor permita que a ação contra o fornecedor de serviços ou produtos seja ajuizada no domicílio do autor, o CPC/2015 tem regra específica e mais recente.

Página de Repetitivos inclui julgados sobre natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Página de Repetitivos inclui julgados sobre natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ministro Humberto Martins é homenageado nesta terça (10) com lançamento de obra sobre direito federal

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Desembargador Marchionatti estreia na Terceira Turma

Desembargador Marchionatti estreia na Terceira Turma

STJ convoca desembargador Carlos Cini Marchionatti para compor a Segunda Seção

STJ convoca desembargador Carlos Cini Marchionatti para compor a Segunda Seção

Obra em homenagem ao ministro Humberto Martins será lançada nesta terça (10)

Obra em homenagem ao ministro Humberto Martins será lançada nesta terça (10)

STJ Notícias traz decisão que autorizou retomada de obra de viaduto em Brasília

STJ Notícias traz decisão que autorizou retomada de obra de viaduto em Brasília

Centésima edição do podcast Rádio Decidendi traz conversa sobre precedentes

Centésima edição do podcast Rádio Decidendi traz conversa sobre precedentes

STJ lança novo espaço para divulgar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

STJ lança novo espaço para divulgar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Foro para execução de alimentos já iniciada pode mudar, ainda que autor seja maior e capaz

Para a Terceira Turma, o dispositivo legal que prevê alternativas para o cumprimento de sentença em ação de alimentos deve ser interpretado de forma favorável ao alimentando, mesmo que seja maior.

Arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos

Arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos

Informativo destaca direito de visita transfronteiriça e presunção de dolo na pronúncia

Informativo destaca direito de visita transfronteiriça e presunção de dolo na pronúncia

Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou

Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou

Ministro dá habeas corpus para dispensar mulher grávida de usar tornozeleira eletrônica durante o parto

Ministro dá habeas corpus para dispensar mulher grávida de usar tornozeleira eletrônica durante o parto

Justiça e direitos humanos: os reflexos dos julgamentos da Corte IDH nas decisões do STJ

As condições degradantes do sistema prisional já foram motivo de condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência é adotada em várias decisões do STJ.

STJ suspende decisão que impedia deportação de imigrantes ilegais retidos no Aeroporto de Guarulhos

Segundo o ministro Herman Benjamin, a polícia identificou uma rede de tráfico internacional de pessoas que utiliza o Aeroporto de Guarulhos como principal porta de entrada na América do Sul.

Mantida liminar que suspendeu terceirização da merenda em Cabo Frio (RJ)

Mantida liminar que suspendeu terceirização da merenda em Cabo Frio (RJ)

Pesquisa Pronta aborda dano moral por ricochete e revelia na ação de alimentos

Pesquisa Pronta aborda dano moral por ricochete e revelia na ação de alimentos

Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define Primeira Turma

O entendimento foi adotado pela Primeira Turma no âmbito de ação movida contra um vereador acusado de usar o celular institucional para fins particulares, especialmente em campanha eleitoral.

Um passeio 360 graus pela história do STJ

Um passeio 360 graus pela história do STJ

I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial aprova 47 enunciados

I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial aprova 47 enunciados

Site do STJ disponibiliza Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ

Site do STJ disponibiliza Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ

Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior

A decisão é da Quinta Turma. O tribunal já havia admitido o benefício pela aprovação no Enem ao reeducando que tivesse concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena.

Segunda Seção antecipa início da sessão ordinária de 11 de dezembro para as 10h30

Segunda Seção antecipa início da sessão ordinária de 11 de dezembro para as 10h30

Vídeo no YouTube do STJ explica como funciona a ação rescisória

Vídeo no YouTube do STJ explica como funciona a ação rescisória

Sexta Turma confirma absolvição de motorista que levava CRLV falso, mas não chegou a apresentá-lo

Os agentes só encontraram o CRLV, que estava no porta-luvas, após a apreensão do carro. Para o ministro Sebastião Reis Junior, não se verificou a intenção de usar o documento falsificado.

I Simpósio Internacional pela Equidade Racial começa nesta quarta-feira (4)

I Simpósio Internacional pela Equidade Racial começa nesta quarta-feira (4)

Espaço Cultural lança coletânea jurídica em homenagem ao ministro Marco Buzzi

Espaço Cultural lança coletânea jurídica em homenagem ao ministro Marco Buzzi

STJ conquista o Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2024

STJ conquista o Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2024

Obra em homenagem ao ministro Marco Buzzi é lançada nesta terça-feira (3)

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STJ Notícias: mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode entrar na herança

STJ Notícias: mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode entrar na herança

Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica

Para a Terceira Turma, a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica não pode ser afastada apenas porque a entidade que fez a certificação não é credenciada na ICP-Brasil.

“Dobra do frete” e quebra de sigilo bancário em ações de alimentos são destaques da Pesquisa Pronta

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Em evento inédito, STJ reúne representantes de três países para debater equidade racial no direito comparado

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Revista de Estudos Jurídicos do STJ tem inscrições abertas para avaliadores

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Tribunal anuncia projetos selecionados para exposições temporárias de 2025

Tribunal anuncia projetos selecionados para exposições temporárias de 2025

Informativo aborda impenhorabilidade de veículo usado para trabalho e falta de quesito obrigatório no júri

Informativo aborda impenhorabilidade de veículo usado para trabalho e falta de quesito obrigatório no júri

Página Súmulas Anotadas inclui os enunciados 674 e 675

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Terceira Turma afasta custas processuais em embargos de terceiro que perderam objeto sem ter havido citação

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Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 17 de dezembro para o dia 10, às 10h

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Quando o acordo não vem: o STJ e os efeitos da audiência de conciliação frustrada

Embora a solução negociada seja incentivada pelo ordenamento jurídico, a audiência de conciliação ou mediação muitas vezes nem acontece, e pode virar mais uma discussão no processo.

STJ suspende liminar e permite retomada de obra de viaduto em Brasília

STJ suspende liminar e permite retomada de obra de viaduto em Brasília

Com participação em seminário nesta segunda (2), STJ reforça ações de sustentabilidade e de redução da pegada de carbono

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Obra sobre direito federal em homenagem ao ministro Humberto Martins será lançada dia 10

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Provas do concurso do STJ serão neste domingo (1º)

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Rádio Decidendi: professor da UERJ compara recursos e papel das cortes no Brasil e na Alemanha

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STJ No Seu Dia aborda controvérsias sobre base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

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Entender Direito debate a produção de provas no processo civil

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Arte no Tribunal apresenta a obra Bumba-meu-boi de Seu Teodoro em Sobradinho – I, de Fransoufer

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Julgamento estendido é exigido em caso de provimento parcial do agravo de instrumento na ação de exigir contas

Julgamento estendido é exigido em caso de provimento parcial do agravo de instrumento na ação de exigir contas

ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

Segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, o Difal objetiva promover igualdade tributária entre os estados, e tem se tornado mais necessário com o crescimento do e-commerce.

Primeira Turma reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC

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Espaço Cultural promove lançamento de livro em homenagem ao ministro Marco Buzzi

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Terceira Turma confirma que não cabe condenação em honorários de site que forneceu dados sem resistência

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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre hipótese de inexistência de bis in idem em crime sexual

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Credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa esperar quitação de outros créditos na recuperação

Para a Terceira Turma, o produto da exportação não integra o patrimônio da exportadora em recuperação, a qual recebeu os valores antecipadamente, mas ao banco que fez o adiantamento.

Primeira Seção reafirma inadmissibilidade do REsp para rediscutir incapacidade laboral em ação previdenciária

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Relator substitui prisão do influenciador Nego Di por outras medidas cautelares

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Página de Repetitivos inclui julgados sobre admissibilidade de recurso especial para rediscutir incapacidade do segurado

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Prisão preventiva em decorrência das circunstâncias de tentativa de feminicídio é destaque da Pesquisa Pronta

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Distrito Federal e Terracap fazem acordo no STJ e encerram litígio sobre imunidade tributária

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É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo

É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo

Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais

A empresa vítima de conteúdo ofensivo publicado no YouTube demonstrou que, embora a ordem para retirá-lo tenha sido cumprida no Brasil, ele continuava acessível em outros países.

Quinta Turma tranca inquérito que apurava suposta discriminação em show de comediante

Quinta Turma tranca inquérito que apurava suposta discriminação em show de comediante

Ministra Daniela Teixeira lança obra com principais decisões de seu primeiro ano no STJ

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STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado

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Marco Aurélio Bellizze estreia na Segunda Turma

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Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28)

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Encontro no STJ fortalece cooperação judicial com países da Europa e da América do Norte

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STJ recebe I Simpósio Internacional pela Equidade Racial, com debate comparado sobre o Brasil, os Estados Unidos e a África do Sul

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Autoridades e especialistas se reúnem para discutir medidas de prevenção e protocolos ambientais

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Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público

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Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios

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Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido

Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido

Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não engloba dinheiro em conta bancária

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, até uma ambulância poderia ser incluída na ideia de equipamentos – que são impenhoráveis por lei –, mas não os recursos financeiros depositados pelo hospital.

Obra com decisões da ministra Daniela Teixeira será lançada nesta terça-feira (26)

Obra com decisões da ministra Daniela Teixeira será lançada nesta terça-feira (26)

Segunda Seção transfere sessão da próxima quarta (27) para o dia 11 de dezembro

Segunda Seção transfere sessão da próxima quarta (27) para o dia 11 de dezembro

Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte do INSS

Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte do INSS

Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança

Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança

Existência e resistência: o Dia da Consciência Negra e as decisões do STJ no combate ao preconceito

Várias decisões tomadas pela corte ao longo do tempo inscreveram o Superior Tribunal de Justiça no movimento de combate ao preconceito e à discriminação racial.

Ministro Gurgel de Faria é o novo ouvidor do STJ

Ministro Gurgel de Faria é o novo ouvidor do STJ

Morre o ministro Paulo Laitano Távora, do Tribunal Federal de Recursos

Morre o ministro Paulo Laitano Távora, do Tribunal Federal de Recursos

Podcast STJ No Seu Dia mostra produção especial sobre racismo e falhas no reconhecimento fotográfico

Podcast STJ No Seu Dia mostra produção especial sobre racismo e falhas no reconhecimento fotográfico

Ministro Sérgio Kukina aponta a importância de protocolos preventivos para crises ambientais

Ministro Sérgio Kukina aponta a importância de protocolos preventivos para crises ambientais

Terceira Turma reforma decisão que condenou plano de saúde a pagar exame realizado no exterior

O tribunal de segunda instância determinou o reembolso da despesa sob o fundamento de que a negativa de cobertura foi abusiva ao privar a paciente de avanços tecnológicos que poderiam salvar sua vida.

Podcast Rádio Decidendi: professora da Universidade de Freiburg fala sobre Judiciário da Alemanha

Podcast Rádio Decidendi: professora da Universidade de Freiburg fala sobre Judiciário da Alemanha

Especialistas se reúnem no STJ para discutir relações entre Judiciário e sistema arbitral

Especialistas se reúnem no STJ para discutir relações entre Judiciário e sistema arbitral

Ministros vão falar sobre precedentes qualificados em encontro de vice-presidentes dos Tribunais de Justiça

Ministros vão falar sobre precedentes qualificados em encontro de vice-presidentes dos Tribunais de Justiça

Seminário Arbitragem e Poder Judiciário acontece nesta quinta-feira (21)

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Primeira Seção cancela a Súmula 222

Primeira Seção cancela a Súmula 222

Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre a remição da pena

Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre a remição da pena

É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, decide Terceira Turma

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a filiação socioafetiva não pode ser confundida com a adoção, que é proibida por lei no caso de avós e netos.

Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, crises ambientais são um desafio do presente

Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, crises ambientais são um desafio do presente

Nova série do podcast Contando Causas aborda falhas no reconhecimento fotográfico

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Página de Repetitivos e IACs inclui decisão sobre ônus da prova da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural

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Ministro Moura Ribeiro lidera comissão sobre desafios hídricos na I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Ministro Moura Ribeiro lidera comissão sobre desafios hídricos na I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

STJ Notícias traz decisão que considerou legal limite de 1% para rotulagem de transgênicos

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Informativo destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano

Informativo destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano

Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento

Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento

Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

Os herdeiros requereram a transmissão das cotas, sem pedir resgate, e optaram pela manutenção dos valores constantes na última declaração de Imposto de Renda do falecido.

Segunda rodada de trabalhos da XXII Cúpula Judicial Ibero-Americana acontece no Chile

Segunda rodada de trabalhos da XXII Cúpula Judicial Ibero-Americana acontece no Chile

Pesquisa Pronta destaca responsabilidade da instituição financeira pelo “golpe do motoboy”

Pesquisa Pronta destaca responsabilidade da instituição financeira pelo “golpe do motoboy”

Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS

A Terceira Turma entendeu que não se aplica ao benefício previdenciário, em favor do advogado, a regra que afasta a impenhorabilidade quando a dívida é contraída para a aquisição do próprio bem.

Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos

Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado

Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional.

STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação

Para a ministra Regina Helena Costa, relatora, a proibição do cultivo de cânhamo industrial no Brasil prejudica os pacientes que não têm condições de arcar com o alto custo dos medicamentos.

Ministro Sérgio Kukina encerra encontro dos centros de inteligência do Judiciário nesta quinta-feira (14)

Ministro Sérgio Kukina encerra encontro dos centros de inteligência do Judiciário nesta quinta-feira (14)

Candidatos ao concurso do STJ poderão conferir locais de prova a partir do próximo dia 22

Candidatos ao concurso do STJ poderão conferir locais de prova a partir do próximo dia 22

Encontro no CNJ destaca efetividade dos canais de denúncia em casos de assédio

Encontro no CNJ destaca efetividade dos canais de denúncia em casos de assédio

Espaço Cultural promove lançamento de livro com decisões da ministra Daniela Teixeira

Espaço Cultural promove lançamento de livro com decisões da ministra Daniela Teixeira

YouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais

YouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais

Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado

Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado

Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis

Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis

Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão

A Quarta Turma seguiu o entendimento de que um recurso não previsto na legislação processual em vigor não tem a capacidade de produzir efeitos jurídicos e, portanto, não gera preclusão.

Final da 7ª Competição Brasileira de Processo é realizada no STJ

Final da 7ª Competição Brasileira de Processo é realizada no STJ

Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes, decide Terceira Turma

O colegiado considerou que o sistema de infusão contínua de insulina tem eficácia comprovada e que não há autorização legal expressa para as operadoras excluírem a cobertura de seus planos.

União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no Brasil

União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no Brasil

Funções Essenciais à Justiça: Entender Direito encerra série com o tema Defensoria Pública

Veja no último episódio da série Funções Essenciais à Justiça

ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido

Para a Primeira Seção, a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra que o legislador quis impedir quaisquer deduções, tais como impostos e outros custos.

Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

Obra em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas é lançada no STJ

Obra em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas é lançada no STJ

Comerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções de acordo com nova lei

Segundo o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, a imutabilidade da decisão transitada em julgado pressupõe a manutenção do estado de direito existente ao tempo de sua prolação.

STJ Notícias traz julgamento que tornou desembargadora do TJBA ré na Operação Faroeste

STJ Notícias traz julgamento que tornou desembargadora do TJBA ré na Operação Faroeste

Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social

A mitigação é possível quando há um único imóvel a inventariar e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem recursos que lhe asseguram subsistência e moradia em condições dignas.

Quinta Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 27, às 10h

Quinta Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 27, às 10h

Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável

Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável

Responsabilidade administrativa por dano ambiental é destaque da nova Pesquisa Pronta

Responsabilidade administrativa por dano ambiental é destaque da nova Pesquisa Pronta

Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos

Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos

Primeira Seção marca julgamento sobre autorização para cultivo de cannabis medicinal para próxima quarta (13)

Primeira Seção marca julgamento sobre autorização para cultivo de cannabis medicinal para próxima quarta (13)

Lançamento em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas acontece nesta terça (12)

Lançamento em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas acontece nesta terça (12)

Informativo aborda inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que nega mandado de segurança e julga IRDR

Informativo aborda inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que nega mandado de segurança e julga IRDR

Repetitivo vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar

Repetitivo vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar

Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso

Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso

Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial

O pacto antenupcial – contrato no qual se definem as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal – é obrigatório quando há a opção por um regime de bens diferente da comunhão parcial.

STJ rejeita habeas corpus de empresário investigado por envolvimento em transplantes de órgãos com HIV no Rio

STJ rejeita habeas corpus de empresário investigado por envolvimento em transplantes de órgãos com HIV no Rio

Podcast STJ No Seu Dia aborda reportagem especial sobre falhas no fornecimento de energia

Podcast STJ No Seu Dia aborda reportagem especial sobre falhas no fornecimento de energia

Podcast Rádio Decidendi: professor da PUC fala sobre supremas cortes de Portugal e do Brasil

Podcast Rádio Decidendi: professor da PUC fala sobre supremas cortes de Portugal e do Brasil

Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa

Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa

Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos

Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos

Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência

O STJ confirmou sua jurisprudência ao não admitir embargos de divergência que apresentavam como paradigma uma decisão tomada no julgamento de recurso em mandado de segurança.

Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse

Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse

Jurisprudência em Teses lança quinta edição sobre direito das sucessões

Jurisprudência em Teses lança quinta edição sobre direito das sucessões

Terceira Turma admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira

Terceira Turma admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira

STJ disponibiliza boletim de notícias para emissoras de rádio

STJ disponibiliza boletim de notícias para emissoras de rádio

É possível ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado ao Tema 69 do STF

É possível ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado ao Tema 69 do STF

Obra lançada no STJ reúne os principais temas julgados pela corte em seus 35 anos

Obra lançada no STJ reúne os principais temas julgados pela corte em seus 35 anos

Operação Faroeste: Corte Especial torna ré desembargadora do TJBA e prorroga afastamento

Com a decisão da Corte Especial, a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e outras quatro pessoas passam a responder à ação penal – mais uma decorrente da Operação Faroeste.

Ministro Gurgel de Faria é eleito novo ouvidor do STJ

Ministro Gurgel de Faria é eleito novo ouvidor do STJ

Abertas inscrições para participar do seminário Arbitragem e Poder Judiciário, no próximo dia 21

Abertas inscrições para participar do seminário Arbitragem e Poder Judiciário, no próximo dia 21

Audiência de conciliação ou mediação não é obrigatória na ação de busca e apreensão de bem em alienação fiduciária

Audiência de conciliação ou mediação não é obrigatória na ação de busca e apreensão de bem em alienação fiduciária

Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento

Para o tribunal, os efeitos da manifestação de vontade do autor não precisam esperar pela sentença; se ele morre antes, é possível reconhecer a dissolução do casamento na forma como foi requerida.

Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre aplicação retroativa do ANPP

Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre aplicação retroativa do ANPP

Obra sobre direito privado em homenagem ao ministro Sanseverino é lançada no STJ

Obra sobre direito privado em homenagem ao ministro Sanseverino é lançada no STJ

Tribunal abre seleção para cadastro de reserva de estagiários de nível superior

Alunos de cursos de nível superior podem se inscrever até 12/11

Pesquisa Pronta destaca escolha de presídio por pessoa transgênero para cumprimento da pena

Pesquisa Pronta destaca escolha de presídio por pessoa transgênero para cumprimento da pena

Julgados sobre acordo de não persecução penal são incluídos na página de Repetitivos e IACs Anotados

Julgados sobre acordo de não persecução penal são incluídos na página de Repetitivos e IACs Anotados

É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir

É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir

Quarta Turma transfere sessão ordinária de 7 de novembro para o dia 4 de dezembro, às 9h

Quarta Turma transfere sessão ordinária de 7 de novembro para o dia 4 de dezembro, às 9h

Ministro Antonio Carlos Ferreira assume presidência da Comissão de Regimento Interno

Ministro Antonio Carlos Ferreira assume presidência da Comissão de Regimento Interno

Para Quarta Turma, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis

O tribunal manteve a multa imposta aos organizadores de uma exposição agropecuária depois que agentes do Comissariado da Infância e da Juventude flagraram menores tomando cerveja no local.

Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada

Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada

Corte Especial antecipa sessão ordinária de 21 de novembro para a próxima quarta-feira (6), às 9h30

Corte Especial antecipa sessão ordinária de 21 de novembro para a próxima quarta-feira (6), às 9h30

Quarta Turma transfere sessão de 19 de novembro para a próxima quinta-feira (7), às 14h

Quarta Turma transfere sessão de 19 de novembro para a próxima quinta-feira (7), às 14h

Informativo destaca acordo de colaboração premiada e critérios de seleção para bancas de concurso

Informativo destaca acordo de colaboração premiada e critérios de seleção para bancas de concurso

Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 19 para 12 de novembro, às 10h

Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 19 para 12 de novembro, às 10h

Adicionais de insalubridade e periculosidade não são devidos ao servidor em trabalho remoto na pandemia

Diante da falta de disciplina específica dessa questão na legislação estadual, a Segunda Turma aplicou, por analogia, a Lei 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores civis federais.

Lançamento de obra coletiva na próxima quarta (6) homenageia os 35 anos do STJ

Lançamento será quarta-feira (6), às 18h30, no Espaço Cultural

Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo

Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo

Ministros do STJ manifestam pesar pela morte do monsenhor João Scognamiglio Clá Dias

Ministros do STJ manifestam pesar pela morte do monsenhor João Scognamiglio Clá Dias

Espaço Cultural inaugura a exposição Horizontes Internos

Espaço Cultural inaugura a exposição Horizontes Internos

Obra em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino será lançada na próxima terça (5)

Obra em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino será lançada na próxima terça (5)

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre responsabilidade tributária

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre responsabilidade tributária

Espaço Cultural inaugura a exposição Horizontes Internos

Espaço Cultural inaugura a exposição Horizontes Internos

Entender Direito: advocacia é o tema do terceiro episódio da série Funções Essenciais à Justiça

Entender Direito: advocacia é o tema do terceiro episódio da série Funções Essenciais à Justiça

Congresso do Fonajus acontece neste mês, em São Paulo, e ainda recebe inscrições de magistrados

Congresso do Fonajus acontece neste mês, em São Paulo, e ainda recebe inscrições de magistrados

Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse do credor no prosseguimento da ação

Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse do credor no prosseguimento da ação

Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel

Devido à mudança na jurisprudência do STJ, a nova tese só valerá para os leilões com editais divulgados após a publicação da ata de julgamento, salvo os casos ainda pendentes de apreciação.

STJ Notícias: mãe pode entregar filho para adoção sem conhecimento da família extensa

STJ Notícias: mãe pode entregar filho para adoção sem conhecimento da família extensa

Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados

Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados

Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal

A descoberta de fraudes em série levou o agente a ser condenado em continuidade delitiva, por isso o tribunal de segunda instância entendeu que não seria cabível o ANPP.

ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP

ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP

Alunos do projeto Falando Direito se formam em cerimônia no STJ

Alunos do projeto Falando Direito se formam em cerimônia no STJ

Ministro Salomão destaca papel histórico da jornada jurídica sobre crises ambientais

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Formatura dos alunos do projeto Falando Direito será nesta segunda (28), às 19h, no STJ

Formatura dos alunos do projeto Falando Direito será nesta segunda (28), às 19h, no STJ

Quarta Turma antecipa sessão de 19 para 7 de novembro

Quarta Turma antecipa sessão de 19 para 7 de novembro

Ministro Marco Aurélio Bellizze vai integrar a Segunda Turma e a Primeira Seção

Ministro Marco Aurélio Bellizze vai integrar a Segunda Turma e a Primeira Seção

Informativo destaca possibilidade de dupla maternidade para criança gerada por inseminação caseira

Informativo destaca possibilidade de dupla maternidade para criança gerada por inseminação caseira

Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano

Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano

STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A partir da publicação da Lei 13.709, em agosto de 2018, muita coisa mudou na maneira como os dados são coletados, armazenados, tratados e compartilhados nas instituições públicas e privadas.

Obra sobre direito privado em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino será lançada dia 5

Obra sobre direito privado em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino será lançada dia 5

STJ No Seu Dia: exame criminológico e progressão de regime

STJ No Seu Dia: exame criminológico e progressão de regime

Nota à imprensa

Nota à imprensa

Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada

Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada

Excesso de processos na Suprema Corte de Portugal é tema do podcast Rádio Decidendi

Excesso de processos na Suprema Corte de Portugal é tema do podcast Rádio Decidendi

Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins

Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins

Prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade não gera honorários contra a Fazenda

Para o tribunal, a prescrição intercorrente na execução fiscal pressupõe a não localização do devedor ou de seus bens, situações que não negam a liquidez do título executivo nem a inadimplência.

Propostas de exposições temporárias no Espaço Cultural podem ser enviadas até esta sexta (25)

Propostas de exposições temporárias no Espaço Cultural podem ser enviadas até esta sexta (25)

Arte no Tribunal apresenta a pintura Olhar no Horizonte, de Juliana Limeira

Arte no Tribunal apresenta a pintura Olhar no Horizonte, de Juliana Limeira

Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial

Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial

Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

Terceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa

A segunda instância havia determinado que, antes do encaminhamento da criança para adoção, fossem esgotadas todas as possibilidades de sua inserção na família natural, mas a mãe recorreu ao STJ.

MP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”

MP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”

No último dia do congresso de precedentes, palestrantes discutem plenário virtual e papel dos grandes demandantes

No último dia do congresso de precedentes, palestrantes discutem plenário virtual e papel dos grandes demandantes

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente

Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica

Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica

Jurisprudência em Teses traz quarta edição sobre direito das sucessões

Jurisprudência em Teses traz quarta edição sobre direito das sucessões

FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios

A Quarta Turma considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais.

Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido

Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido

Pesquisa Pronta destaca que falta de nomeação de depositário no ato de penhora é irregularidade sanável

Pesquisa Pronta destaca que falta de nomeação de depositário no ato de penhora é irregularidade sanável

STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração

STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração

Segundo dia do congresso sobre precedentes debate consequências práticas das decisões qualificadas

Segundo dia do congresso sobre precedentes debate consequências práticas das decisões qualificadas

Acordo de não persecução penal e usucapião são temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência

Acordo de não persecução penal e usucapião são temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência

Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura

Para a Terceira Turma, era da seguradora o ônus de provar que o incêndio, que destruiu totalmente o guindaste da empresa segurada, ocorreu por falha interna do equipamento, como ela alegava.

Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva

Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva

Homenagem a Assusete Magalhães marca abertura do II Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes

Homenagem a Assusete Magalhães marca abertura do II Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes

Segunda Seção transfere sessão ordinária de 23 de outubro para 11 de dezembro, às 10h

Segunda Seção transfere sessão ordinária de 23 de outubro para 11 de dezembro, às 10h

Espaço Cultural promove lançamento de obra sobre os 35 anos do STJ

Espaço Cultural promove lançamento de obra sobre os 35 anos do STJ

Congresso sobre precedentes começa nesta segunda (21), com homenagem à ministra Assusete Magalhães

Congresso sobre precedentes começa nesta segunda (21), com homenagem à ministra Assusete Magalhães

Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores

Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores

Convocação fracionada de aprovados não pode restringir artificialmente a preferência na escolha de lotação

Convocação fracionada de aprovados não pode restringir artificialmente a preferência na escolha de lotação

Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843

A exigência de avaliação do preso por uma comissão de especialistas foi prevista pela Lei de Execução Penal (LEP) já na sua publicação, em 1984, mas sofreu alterações ao longo do tempo.

Podcast Rádio Decidendi: professor Sérgio Arenhart compara supremas cortes da França e do Brasil

Podcast Rádio Decidendi: professor Sérgio Arenhart compara supremas cortes da França e do Brasil

Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação

Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação

Espaço Cultural sedia lançamento em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas

Espaço Cultural sedia lançamento em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas

STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal

STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal

Sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o país

Para a Primeira Seção, a sentença alcança apenas os servidores, filiados ou não, com domicílio na base territorial da entidade sindical e aqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.

Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador

A Terceira Turma aplicou a uma união homoafetiva o dispositivo legal que presume concebidos na constância do casamento os filhos resultantes de inseminação artificial heteróloga autorizada pelo marido.

Quinta Turma antecipa sessão ordinária de 19 de novembro para as 10h

Quinta Turma antecipa sessão ordinária de 19 de novembro para as 10h

Curso sobre superendividamento para magistrados está com inscrições abertas

Curso sobre superendividamento para magistrados está com inscrições abertas

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito previdenciário

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito previdenciário

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma

O STJ privilegia a proteção contínua da vítima enquanto houver risco, mas o juiz pode fixar prazo em razão das peculiaridades do caso e desde que reavalie a necessidade de manter as medidas.

Repetitivo discute se vedação ao reexame necessário se aplica a sentença anterior à nova Lei de Improbidade

Repetitivo discute se vedação ao reexame necessário se aplica a sentença anterior à nova Lei de Improbidade

Selo Linguagem Simples reconhece empenho do STJ por uma comunicação mais eficiente

Selo Linguagem Simples reconhece empenho do STJ por uma comunicação mais eficiente

Juízes convocados começam treinamento para auxiliar o STJ no julgamento de processos penais

Juízes convocados começam treinamento para auxiliar o STJ no julgamento de processos penais

I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais já recebe propostas de enunciados

I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais já recebe propostas de enunciados

Entender Direito: advocacia pública é o segundo episódio da série Funções Essenciais à Justiça

Entender Direito apresenta mais uma função essencial à Justiça

Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download

Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download

É permitida a citação por edital do réu que não tiver endereço conhecido em país estrangeiro

É permitida a citação por edital do réu que não tiver endereço conhecido em país estrangeiro

É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual

O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago.

STJ elege candidatos para vagas de ministro; três mulheres e três homens integram as listas

As duas vagas em aberto são reservadas a membros dos Tribunais Regionais Federais e do Ministério Público. Pela primeira vez, o Pleno utilizou o sistema eletrônico de votação.

Nova edição da revista Panorama STJ traz reportagens especiais publicadas em 2023

Nova edição da revista Panorama STJ traz reportagens especiais publicadas em 2023

STJ Notícias traz decisão que vedou troca de modelo da declaração do IR após prazo de entrega

STJ Notícias traz decisão que vedou troca de modelo da declaração do IR após prazo de entrega

Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva

O tribunal reconheceu que uma fornecedora de gás natural praticou preços de forma ilegal, aplicando reajustes em percentuais muito acima da variação da energia elétrica.

Espaço Cultural abre exposição Horizontes Internos no dia 30

Espaço Cultural abre exposição Horizontes Internos no dia 30

Formatura dos alunos do projeto Falando Direito acontece dia 28 no STJ

Formatura dos alunos do projeto Falando Direito acontece dia 28 no STJ

Segunda edição do congresso brasileiro de precedentes começa dia 21, com homenagem à ministra Assusete Magalhães

Segunda edição do congresso brasileiro de precedentes começa dia 21, com homenagem à ministra Assusete Magalhães

Sessão da Segunda Turma transferida de 8 de outubro será realizada na próxima quinta (17), às 9h

Sessão da Segunda Turma transferida de 8 de outubro será realizada na próxima quinta (17), às 9h

Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado

Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado

STJ receberá selo de certificação pelo uso de linguagem simples

STJ receberá selo de certificação pelo uso de linguagem simples

Exposição Perto da Energia Primordial pode ser visitada até a próxima quarta-feira (16)

Exposição Perto da Energia Primordial pode ser visitada até a próxima quarta-feira (16)

Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino

As instâncias ordinárias haviam decidido que o impedimento à alienação para pessoas estranhas ao condomínio não se aplicaria à execução judicial, mas esse entendimento foi reformado pela Quarta Turma.

Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade

Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade

Projeto de imersão em precedentes recebe representantes de tribunais de diferentes regiões do país

Projeto de imersão em precedentes recebe representantes de tribunais de diferentes regiões do país

STJ celebra Dia das Crianças com vídeo educativo voltado para o público infantil

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STJ No Seu Dia apresenta a jurisprudência do tribunal sobre gorjetas e tributos

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Conferência Internacional para a Sustentabilidade no Sistema de Justiça está com inscrições abertas

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Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores em poupança é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores em poupança é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

No podcast Rádio Decidendi, Teresa Arruda Alvim compara supremas cortes da Espanha e do Brasil

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Página de Repetitivos e IACs inclui vedação ao reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de depósitos

Página de Repetitivos e IACs inclui vedação ao reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de depósitos

Informativo destaca decisões sobre revelia em ação penal e certidão fiscal no pedido de recuperação

Informativo destaca decisões sobre revelia em ação penal e certidão fiscal no pedido de recuperação

Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel

Conforme a decisão, a edificação posterior não afasta a jurisprudência que considera indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado.

Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre quitação da dívida nas ações de busca e apreensão

Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre quitação da dívida nas ações de busca e apreensão

Seminário chega ao fim com debates sobre qualificação da investigação e custo dos erros judiciais

Seminário chega ao fim com debates sobre qualificação da investigação e custo dos erros judiciais

Racismo e memória abrem debates no segundo dia do seminário sobre reconhecimento de pessoas

Racismo e memória abrem debates no segundo dia do seminário sobre reconhecimento de pessoas

Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração

Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração

Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública

Os ministros consideraram que a área sob litígio se destina à prestação do serviço público de abastecimento de água potável para a população do Distrito Federal, o que impede a usucapião.

Terceira Turma muda horário da sessão da próxima terça (15) para as 13h

Terceira Turma muda horário da sessão da próxima terça (15) para as 13h

Mais investigação, menos preconceito: começa no STJ o seminário sobre reconhecimento de pessoas

Mais investigação, menos preconceito: começa no STJ o seminário sobre reconhecimento de pessoas

STJ promove encontro internacional para fortalecer cooperação com países da Ásia e do Pacífico

STJ promove encontro internacional para fortalecer cooperação com países da Ásia e do Pacífico

Novo vídeo da série Peças Processuais explica como funciona a revisão criminal

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Segunda Turma altera início da sessão ordinária de 15 de outubro para 13h

Segunda Turma altera início da sessão ordinária de 15 de outubro para 13h

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direitos da criança e do adolescente

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direitos da criança e do adolescente

Seminário sobre reconhecimento de pessoas em processos criminais começa nesta quarta (9), no STJ

Seminário sobre reconhecimento de pessoas em processos criminais começa nesta quarta (9), no STJ

STJ Notícias: não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia

STJ Notícias: não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia

Corte Especial antecipa sessão de 21 de novembro para o dia 6 do mesmo mês, às 9h30

Corte Especial antecipa sessão de 21 de novembro para o dia 6 do mesmo mês, às 9h30

Pesquisa Pronta destaca exigência de intimação do devedor de alimentos antes da prisão

Pesquisa Pronta destaca exigência de intimação do devedor de alimentos antes da prisão

Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto

Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto

Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel

Pelas regras atuais da agência reguladora, as concessionárias devem notificar os consumidores por escrito, com comprovação de entrega, ou por mensagem impressa com destaque na fatura mensal.

Informativo de Jurisprudência destaca decisão sobre partilha de prêmio de loteria em caso de falecimento

Informativo de Jurisprudência destaca decisão sobre partilha de prêmio de loteria em caso de falecimento

Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert

O colegiado aplicou o entendimento da corte segundo o qual qualquer benefício fiscal que tenha reflexo positivo no lucro da empresa deve afetar também a base de cálculo dos tributos.

Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor

Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor

Última semana para visitar a exposição Universidade de Coimbra e a Independência do Brasil

Última semana para visitar a exposição Universidade de Coimbra e a Independência do Brasil

Pesquisa Pronta destaca IRRF sobre serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior

Pesquisa Pronta destaca IRRF sobre serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior

Primeira Seção define que stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações

Primeira Seção define que stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações

Quinta Turma afasta excesso acusatório que impedia eventual proposição de ANPP a ex-diretor do Banco Máxima

Quinta Turma afasta excesso acusatório que impedia eventual proposição de ANPP a ex-diretor do Banco Máxima

As controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador

A inclusão, ou não, de certas verbas pagas ao trabalhador na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal tem sido o tema de muitas controvérsias decididas no rito dos recursos repetitivos.

XXI Corrida do Judiciário reuniu atletas dos órgãos da justiça neste sábado, em Brasília

XXI Corrida do Judiciário reuniu atletas dos órgãos da justiça neste sábado, em Brasília

Ministros Mauro Campbell e Rogerio Schietti participam de evento sobre precedentes qualificados no TJPA

Ministros Mauro Campbell e Rogerio Schietti participam de evento sobre precedentes qualificados no TJPA

Pleno se reúne no dia 15 de outubro para definir listas de candidatos que concorrerão às vagas de ministro

Pleno se reúne no dia 15 de outubro para definir listas de candidatos que concorrerão às vagas de ministro

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui teses sobre tributação no stock option plan

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui teses sobre tributação no stock option plan

Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

Em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu que cabe ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade da poupança – ou de outra aplicação – de forma tempestiva.

Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família

Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família

Tribunal regulamenta convocação temporária e emergencial de juízes para auxílio à Terceira Seção

Tribunal regulamenta convocação temporária e emergencial de juízes para auxílio à Terceira Seção

Segunda Turma transfere sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15, às 10h

Segunda Turma transfere sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15, às 10h

Funções Essenciais à Justiça: nova série do Entender Direito estreia com debate sobre Ministério Público

Funções Essenciais à Justiça: nova série do Entender Direito estreia com debate sobre Ministério Público

Provedor é dispensado de multa diária por não ter removido conteúdo sem indicação do URL

A Terceira Turma afastou o pagamento da multa porque a ordem judicial descumprida foi substituída por decisão posterior que vinculou a obrigação a uma condição não atendida pela parte autora.

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre penhora para pagamento de honorários advocatícios

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre penhora para pagamento de honorários advocatícios

STJ amplia e dá mais transparência às sessões virtuais; novo sistema facilita acompanhamento do público

STJ amplia e dá mais transparência às sessões virtuais; novo sistema facilita acompanhamento do público

Simpósio no STJ marca comemoração do Dia Internacional da Pessoa Idosa

Simpósio no STJ marca comemoração do Dia Internacional da Pessoa Idosa

Especialistas debatem diversidades e desigualdades da população idosa em simpósio no STJ

Especialistas debatem diversidades e desigualdades da população idosa em simpósio no STJ

Ministros Campbell e Moura Ribeiro passam a compor fórum de recuperação e falências do CNJ

Ministros Campbell e Moura Ribeiro passam a compor fórum de recuperação e falências do CNJ

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IRPJ

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IRPJ

É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, o pedido de extinção da ação de busca e apreensão de veículo se deveu à perda superveniente de objeto e ao reconhecimento implícito da procedência do pedido.

Possibilidade de preso receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto é tema de repetitivo

Possibilidade de preso receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto é tema de repetitivo

Quarta Turma antecipa sessão ordinária de 8 de outubro para a próxima quinta-feira (3)

Quarta Turma antecipa sessão ordinária de 8 de outubro para a próxima quinta-feira (3)

STJN traz decisão que autorizou Metrô de São Paulo a cobrar TIM pelo uso dos túneis para passar cabos

STJN traz decisão que autorizou Metrô de São Paulo a cobrar TIM pelo uso dos túneis para passar cabos

Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma

O colegiado levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no ano passado, que considerou o ANPP inaplicável nos processos por crime de racismo – inclusive injúria racial.

Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez

Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez

STJ celebra 15 anos de atuação dos colaboradores com deficiência auditiva em evento alusivo ao Dia Nacional dos Surdos

STJ celebra 15 anos de atuação dos colaboradores com deficiência auditiva em evento alusivo ao Dia Nacional dos Surdos

Espaço Cultural recebe exposição Horizontes Internos no dia 30 de outubro

Espaço Cultural recebe exposição Horizontes Internos no dia 30 de outubro

Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal

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Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso

Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso

Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais

Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais

Inclui os 10%? A jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação

Por ser destinada a complementar a remuneração dos trabalhadores, a gorjeta na prestação de serviços não pode entrar na base de cálculo de impostos ou contribuições que sejam dirigidos à empresa.

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre antecipação da conclusão do ensino médio

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre antecipação da conclusão do ensino médio

STJ No Seu Dia: acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência

STJ No Seu Dia: acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência

Informativo destaca cobertura de terapias para Síndrome de Down e encontro de provas em bunker

Informativo destaca cobertura de terapias para Síndrome de Down e encontro de provas em bunker

Podcast Rádio Decidendi: Daniel Mitidiero compara cortes dos EUA, do Reino Unido e do Brasil

Podcast Rádio Decidendi: Daniel Mitidiero compara cortes dos EUA, do Reino Unido e do Brasil

Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida em ações de busca e apreensão

Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida em ações de busca e apreensão

Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação

Para a Segunda Seção, após o fim do período de suspensão das execuções (stay period), a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente perante o juízo trabalhista.

Isabel Gallotti é a nova corregedora-geral da Justiça Eleitoral

Isabel Gallotti é a nova corregedora-geral da Justiça Eleitoral

INSS não pode registrar ausência de servidores grevistas como falta injustificada

Em sua decisão, o ministro Gurgel de Faria lembrou que a mera adesão à greve no serviço público não constitui falta grave nem pode ter repercussão negativa na ficha funcional do servidor.

Jurisprudência em Teses lança terceira edição sobre direito das sucessões

Jurisprudência em Teses lança terceira edição sobre direito das sucessões

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 17 para 3 de dezembro, às 9h

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 17 para 3 de dezembro, às 9h

Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal

Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal

Terceira Turma altera horário da sessão de 15 de outubro para as 13h

Terceira Turma altera horário da sessão de 15 de outubro para as 13h

Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto

Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto

Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública

Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública

Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; mudança afetará contagem de prazos

Os atos enviados para publicação no DJEN até as 23h59 de um dia serão disponibilizados no dia seguinte e considerados oficialmente publicados apenas no dia subsequente ao da disponibilização.

Ministro Cueva preside a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça

Ministro Cueva preside a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça

Debate sobre direitos e inclusão celebra Dia Internacional da Pessoa Idosa no STJ

Debate sobre direitos e inclusão celebra Dia Internacional da Pessoa Idosa no STJ

Repetitivo discute aplicação do CDC em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho

Repetitivo discute aplicação do CDC em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho

Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro

O tribunal reconheceu o direito dos dois filhos menores à divisão da indenização securitária com uma tia, única irmã viva do titular do seguro, cujo contrato não indicava beneficiários.

Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA

Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA

STJ Notícias: relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual

STJ Notícias: relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual

Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória

Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória

Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que é preciso haver provas contemporâneas que confirmem o serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária.

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados de direito previdenciário

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Apreensão de madeira utilizada para esconder carga ilícita é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Apreensão de madeira utilizada para esconder carga ilícita é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base

Metrô de São Paulo pode cobrar da TIM pelo uso dos túneis para passar cabos de telefonia

Metrô de São Paulo pode cobrar da TIM pelo uso dos túneis para passar cabos de telefonia

Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo

Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo

Decisões do STJ em prol da acessibilidade e de outros direitos da pessoa com deficiência

Seja determinando a realização de obras de acessibilidade, seja garantindo indenização nos casos de violação de direitos, o tribunal contribui para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência.

Encontro nacional discute eliminação de barreiras e inclusão de pessoas com deficiência

Encontro nacional discute eliminação de barreiras e inclusão de pessoas com deficiência

Exposição Perto da Energia Primordial pode ser visitada no Espaço Cultural STJ até 16 de outubro

Exposição Perto da Energia Primordial pode ser visitada no Espaço Cultural STJ até 16 de outubro

STJ No Seu Dia: quando as empresas têm direito à proteção do CDC

STJ No Seu Dia: quando as empresas têm direito à proteção do CDC

Inscrições para o concurso do STJ se encerram nesta sexta-feira (20), às 18h

Inscrições para o concurso do STJ se encerram nesta sexta-feira (20), às 18h

Quarta Turma antecipa sessão ordinária de 8 de outubro para o dia 3 do mesmo mês

Quarta Turma antecipa sessão ordinária de 8 de outubro para o dia 3 do mesmo mês

Rádio Decidendi: professor da Universidade de Edimburgo fala sobre o sistema judicial do Reino Unido

Rádio Decidendi: professor da Universidade de Edimburgo fala sobre o sistema judicial do Reino Unido

Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre princípio da fungibilidade recursal

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre princípio da fungibilidade recursal

Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia

O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo.

Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado

Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado

CNJ aprova propostas de grupo de trabalho para depoimento de crianças e adolescentes sobre alienação parental

CNJ aprova propostas de grupo de trabalho para depoimento de crianças e adolescentes sobre alienação parental

Segunda Turma transfere sessão ordinária de 8 de outubro para o dia 17 do mesmo mês, às 9h

Segunda Turma transfere sessão ordinária de 8 de outubro para o dia 17 do mesmo mês, às 9h

Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, decide Primeira Turma

Para o colegiado, sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o governo podem ser aplicadas indistintamente a particulares e agentes públicos envolvidos em atos de improbidade.

Novas provas levam Sexta Turma a conceder mais prazo para denunciados pela tragédia de Brumadinho

Novas provas levam Sexta Turma a conceder mais prazo para denunciados pela tragédia de Brumadinho

Programa STJ Internacional é lançado em conferência sobre cooperação judicial com a África

Programa STJ Internacional é lançado em conferência sobre cooperação judicial com a África

Aberto prazo para amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso da tragédia de Brumadinho

Aberto prazo para amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso da tragédia de Brumadinho

Espaço Cultural abre a exposição Perto da Energia Primordial

Espaço Cultural abre a exposição Perto da Energia Primordial

Reconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro

Reconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro

Relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual

A Quinta Turma manteve a condenação de um americano que pagou passagem aérea e hotel de luxo a uma menina de 14 anos, além de lhe prometer outras ajudas, em troca de favores sexuais.

Suspensa ação trabalhista em que mãe do menino Miguel pede indenização por danos morais

Suspensa ação trabalhista em que mãe do menino Miguel pede indenização por danos morais

Arte no Tribunal apresenta a pintura Luzes Noturnas, de Fernando Rabuja

Arte no Tribunal apresenta a pintura Luzes Noturnas, de Fernando Rabuja

STJ Notícias: decisão do TRF1 que manteve privatização da Vale tem eficácia sobre todas as ações semelhantes

STJ Notícias: decisão do TRF1 que manteve privatização da Vale tem eficácia sobre todas as ações semelhantes

Repetitivo definirá se tempo de prisão provisória deve contar para concessão de indulto natalino

Repetitivo definirá se tempo de prisão provisória deve contar para concessão de indulto natalino

Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência

A Quarta Turma cassou a extensão da falência decretada contra três empresas, cujos bens foram atingidos no processo falimentar de uma companhia com a qual mantinham relação econômica.

Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

Inscrições para o concurso do STJ terminam na próxima sexta-feira (20)

Inscrições para o concurso do STJ terminam na próxima sexta-feira (20)

Primeira Seção fixa tese sobre cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988

REsp 1957733; REsp 1958465

Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios denunciados por violação dos termos de uso do site

Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios denunciados por violação dos termos de uso do site

Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ

A comercialização, o registro, a posse e o porte de armas de fogo e munições no Brasil são disciplinados pela Lei 10.826/2003, que também descreve as condutas que configuram crimes.

Tribunal promove palestra online sobre criação de filhos com valores inclusivos

Tribunal promove palestra online sobre criação de filhos com valores inclusivos

STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FGTS

STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FGTS

Página de Repetitivos e IACs anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito tributário

Página de Repetitivos e IACs anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito tributário

STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FTGS

STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FTGS

Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa

O espólio do legítimo proprietário ajuizou ação para provar que o imóvel nunca tinha sido vendido ao réu e que a suposta escritura de compra e venda registrada anos mais tarde era falsa.

Herdeiros de Tim Maia serão indenizados por uso indevido de músicas do artista em camisetas

Herdeiros de Tim Maia serão indenizados por uso indevido de músicas do artista em camisetas

Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público

Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público

Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto

Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto

Indulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto

A defesa de um homem condenado criminalmente em março de 2023 pretendia que ele fosse beneficiado pelas regras do decreto do presidente da República que disciplinou o indulto de 2022.

Possibilidade de descredenciamento de motorista de aplicativo é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Possibilidade de descredenciamento de motorista de aplicativo é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

STJ aprova convocação temporária de juízes para auxílio aos gabinetes de direito penal

Magistrados vão auxiliar o STJ sem necessidade de deslocamento e sem prejuízo de suas atividades nos tribunais de origem. Medida emergencial busca acelerar julgamentos e evitar prescrição de crimes.

STJ suspende liminar que autorizava condenado por improbidade a disputar prefeitura no Maranhão

STJ suspende liminar que autorizava condenado por improbidade a disputar prefeitura no Maranhão

Professor Gerhard Dannemann fala sobre enriquecimento sem causa em palestra no STJ nesta quarta (11)

Professor Gerhard Dannemann fala sobre enriquecimento sem causa em palestra no STJ nesta quarta (11)

Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre direito das sucessões

Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre direito das sucessões

Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é destinada

Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é destinada

Morte de segurado causada pelo contratante do seguro impede indenização para todos os beneficiários

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial julgado pela Terceira Turma, a ausência de interesse do contratante na preservação da vida do segurado gera a nulidade do contrato.

Segundo dia do Encontro Nacional sobre Precedentes discute relevância da questão federal e práticas colaborativas

Segundo dia do Encontro Nacional sobre Precedentes discute relevância da questão federal e práticas colaborativas

STJ Notícias traz a posse do ministro Mauro Campbell como novo corregedor nacional de Justiça

STJ Notícias traz a posse do ministro Mauro Campbell como novo corregedor nacional de Justiça

Pesquisa Pronta destaca fixação de honorários no caso de acordo sem participação do advogado

Pesquisa Pronta destaca fixação de honorários no caso de acordo sem participação do advogado

Informativo traz julgados sobre remoção de conteúdo da internet e limite para redução da pena

Informativo traz julgados sobre remoção de conteúdo da internet e limite para redução da pena

Decisão do TRF1 que manteve privatização da Vale tem eficácia sobre todas ações semelhantes

O ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, lembrou que os questionamentos sobre a privatização da mineradora chegam ao STJ desde 1997, ano em que a participação do governo foi vendida.

Quarta Turma condena revista por nota sobre vida privada de Michelle Bolsonaro

Quarta Turma condena revista por nota sobre vida privada de Michelle Bolsonaro

VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados começa nesta segunda (9) no TST

VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados começa nesta segunda (9) no TST

Processo seletivo para exposições no tribunal vai até 25 de outubro

Processo seletivo para exposições no tribunal vai até 25 de outubro

Terceira Turma transfere sessão ordinária de 17 de dezembro para o dia 3 do mesmo mês, às 9h

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Exposição Perto da Energia Primordial será inaugurada no próximo dia 18 no Espaço Cultural STJ

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Extinção do cumprimento de sentença proposto por sindicato não impede execução individual

Extinção do cumprimento de sentença proposto por sindicato não impede execução individual

Sexta Turma valida provas encontradas em lixo descartado por suspeito de integrar organização criminosa

Sexta Turma valida provas encontradas em lixo descartado por suspeito de integrar organização criminosa

STJ transfere para a Justiça Federal investigação sobre morte de líder rural no Amazonas

STJ transfere para a Justiça Federal investigação sobre morte de líder rural no Amazonas

Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?

A aquisição de produtos ou serviços para o desenvolvimento da atividade empresarial pode configurar relação de consumo, caso se constate a vulnerabilidade da empresa diante do seu fornecedor.

Professor Gerhard Dannemann fará palestra no STJ sobre enriquecimento sem causa

Professor Gerhard Dannemann fará palestra no STJ sobre enriquecimento sem causa

STJ No Seu Dia fala sobre reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde

STJ No Seu Dia fala sobre reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 26 para 12 de novembro, às 9h

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 26 para 12 de novembro, às 9h

Podcast Rádio Decidendi: juiz do CNJ faz paralelo entre cortes de Argentina, Peru e Brasil

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Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente

Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente

Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto

Para o STJ, os municípios que apenas movimentam petróleo e gás natural de origem estrangeira não fazem jus aos royalties, pois não realizam diretamente a exploração desses produtos.

Sexta Turma anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em Minas Gerais

Sexta Turma anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em Minas Gerais

Pleno se reúne na próxima quarta (11) para tratar do funcionamento da Terceira Seção

Pleno se reúne na próxima quarta (11) para tratar do funcionamento da Terceira Seção

Terceira Seção vai fixar tese sobre possibilidade de remição da pena pela leitura

Terceira Seção vai fixar tese sobre possibilidade de remição da pena pela leitura

Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos

A Terceira Turma entendeu que a entrega dos equipamentos ao consumidor é essencial para a prestação do serviço e é do interesse da operadora, que não pode transferir os riscos inerentes à sua atividade.

Sexta Turma absolve réu reconhecido em fotos encontradas pela vítima na rede social de outro suspeito

Sexta Turma absolve réu reconhecido em fotos encontradas pela vítima na rede social de outro suspeito

Independência judicial garante tratamento igualitário, diz Benedito Gonçalves ao tomar posse na Enfam

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STJ dá início à concretização do último bloco projetado por Niemeyer para a sede do tribunal

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STJ retifica edital do concurso e atualiza remunerações do cargo de analista

STJ retifica edital do concurso e atualiza remunerações do cargo de analista

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15 do mesmo mês, às 9h

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15 do mesmo mês, às 9h

Ministro Schietti participa de debate sobre insignificância penal no programa Entender Direito

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Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador

Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador

Impossibilidade de rever provas e peculiaridades do caso levam STJ a afastar estupro contra menor de 14 anos

Impossibilidade de rever provas e peculiaridades do caso levam STJ a afastar estupro contra menor de 14 anos

Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade

No julgamento, a Primeira Turma reforçou o entendimento de que a condenação por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário não pode mais ser baseada em dano presumido.

Ministro João Otávio de Noronha assume presidência da Quarta Turma

Ministro João Otávio de Noronha assume presidência da Quarta Turma

II Jornada da Justiça Restaurativa acontece em novembro e já recebe inscrições

II Jornada da Justiça Restaurativa acontece em novembro e já recebe inscrições

Ministro Mauro Campbell toma posse no CNJ como corregedor nacional de Justiça

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Ministro Benedito Gonçalves toma posse como diretor-geral da Enfam nesta quarta-feira (4)

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STJ Notícias: Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios

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Grupo de trabalho coordenado por Regina Helena Costa discutirá impactos processuais da reforma tributária

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Multa por infração administrativa de natureza continuada é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

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Diversidade das primeiras infâncias é tema de oficina no CNJ

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Página de Repetitivos e IACs traz impossibilidade de majoração dos honorários mesmo se recurso for provido

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Concessionária responde por acidentes causados por animais domésticos na rodovia, decide Corte Especial

Segundo o tribunal, o argumento de que caberia ao poder público apreender os animais que ingressam na pista não pode ser invocado para afastar a responsabilidade da concessionária.

É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país

É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país

Ministro Mauro Campbell Marques toma posse como corregedor nacional de Justiça nesta terça-feira (3)

Ministro Mauro Campbell Marques toma posse como corregedor nacional de Justiça nesta terça-feira (3)

STJ sedia reunião sobre novo sistema de gestão da Rede Virtual de Bibliotecas

STJ sedia reunião sobre novo sistema de gestão da Rede Virtual de Bibliotecas

Estão abertas as inscrições para a XXI Corrida do Judiciário

Estão abertas as inscrições para a XXI Corrida do Judiciário

Terceira Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 5 do mesmo mês, às 9h

Terceira Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 5 do mesmo mês, às 9h

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS

Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf

Mesmo que a comunicação seja registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não há investigação formal que autorize o pedido de relatórios de inteligência financeira.

Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário

Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário

Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ

A impenhorabilidade da conta do FGTS não impediu que discussões sobre a constrição desses recursos chegassem ao STJ, especialmente quando a dívida cobrada também tinha natureza alimentar.

Tribunais reafirmam compromisso em seminário sobre os cinco anos do Pacto pela Primeira Infância

Tribunais reafirmam compromisso em seminário sobre os cinco anos do Pacto pela Primeira Infância

Grupo coordenado pelo ministro Buzzi debate novas medidas contra o superendividamento

Grupo coordenado pelo ministro Buzzi debate novas medidas contra o superendividamento

Direito das sucessões é o tema da nova edição de Jurisprudência em Teses

Direito das sucessões é o tema da nova edição de Jurisprudência em Teses

Informativo destaca competência do STJ para julgar membros dos Tribunais de Contas estaduais

Informativo destaca competência do STJ para julgar membros dos Tribunais de Contas estaduais

STJ No Seu Dia traz entendimentos do STJ sobre segredo de justiça nas ações penais

STJ No Seu Dia traz entendimentos do STJ sobre segredo de justiça nas ações penais

Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito

A Terceira Turma entendeu que, embora não seja possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita, essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.

Inscrições abertas para o concurso do STJ; prazo vai até 20 de setembro

Inscrições abertas para o concurso do STJ; prazo vai até 20 de setembro

Oposição da parte ao julgamento virtual não gera nulidade nem cerceamento de defesa

Oposição da parte ao julgamento virtual não gera nulidade nem cerceamento de defesa

Ministro suspende ordem para soltar acusado de liderar tráfico na fronteira com o Paraguai

Ministro suspende ordem para soltar acusado de liderar tráfico na fronteira com o Paraguai

Justiça da Noruega deve decidir sobre emissão de passaportes para filhos de brasileira que moram no país

No julgamento, a Segunda Turma levou em consideração o fato de que a Justiça estrangeira já decidiu sobre a guarda das crianças – que têm dupla nacionalidade – e sobre o direito de visitas do pai.

Intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais

Intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais

STJ reúne artigos de ministros de hoje e de sempre em obra que comemora seus 35 anos

STJ reúne artigos de ministros de hoje e de sempre em obra que comemora seus 35 anos

Mauro Campbell Marques se despede da Primeira Seção antes de tomar posse como corregedor nacional

Mauro Campbell Marques se despede da Primeira Seção antes de tomar posse como corregedor nacional

Ministra Maria Thereza recebe homenagens em sua estreia na Primeira Seção

Ministra Maria Thereza recebe homenagens em sua estreia na Primeira Seção

Ministro Og Fernandes retorna à Terceira Seção

Ministro Og Fernandes retorna à Terceira Seção

STJ lança nesta quarta (28) a obra “Doutrina”, em comemoração de seus 35 anos

STJ lança nesta quarta (28) a obra “Doutrina”, em comemoração de seus 35 anos

Terceira Seção fixa teses sobre admissão de confissões feitas à polícia no momento da prisão

O colegiado entendeu que a confissão extrajudicial só poderá ser admitida no processo se for feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento público e oficial.

Terceira Turma decide que perícia é indispensável nas ações de interdição

Terceira Turma decide que perícia é indispensável nas ações de interdição

Mauro Campbell Marques participa de sua última sessão na Segunda Turma antes de ir para o CNJ

Mauro Campbell Marques participa de sua última sessão na Segunda Turma antes de ir para o CNJ

Pleno se reúne nesta quarta (28) para analisar projetos de emenda regimental

Pleno se reúne nesta quarta (28) para analisar projetos de emenda regimental

Ministro Raul Araújo deixa a presidência da Quarta Turma; João Otávio de Noronha será o sucessor

Ministro Raul Araújo deixa a presidência da Quarta Turma; João Otávio de Noronha será o sucessor

Ministro Og Fernandes volta a integrar a Sexta Turma após deixar a vice-presidência

Ministro Og Fernandes volta a integrar a Sexta Turma após deixar a vice-presidência

Ministra Maria Thereza de Assis Moura estreia na Segunda Turma

Ministra Maria Thereza de Assis Moura estreia na Segunda Turma

STJ Notícias traz posse dos ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão na direção do tribunal

STJ Notícias traz posse dos ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão na direção do tribunal

VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados acontece em setembro no TST

VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados acontece em setembro no TST

Ação monitória com base em notas fiscais é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Ação monitória com base em notas fiscais é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Coletânea comemorativa dos 35 anos do STJ será lançada nesta quarta (28)

Coletânea comemorativa dos 35 anos do STJ será lançada nesta quarta (28)

STJ afasta responsabilidade de fornecedora de maquininhas por dívida de subcredenciadora com hotéis

STJ afasta responsabilidade de fornecedora de maquininhas por dívida de subcredenciadora com hotéis

Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da condenação e pode ser exigida de imediato

As recorrentes sustentavam que não se poderia iniciar o cumprimento de sentença com a liquidação ainda pendente e que seria preciso esperar a perícia para apurar o valor exato da dívida.

Nugeps de todo o país conhecem o robô do TJRN que atua no gerenciamento de processos suspensos

Nugeps de todo o país conhecem o robô do TJRN que atua no gerenciamento de processos suspensos

Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15, às 10h

Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15, às 10h

Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios

Embora considere louvável a iniciativa da agência reguladora, a ministra Regina Helena Costa afirmou que as restrições à publicidade não podem ser adotadas sem alteração da lei.

Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa locatária não basta para exonerar fiador

Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa locatária não basta para exonerar fiador

Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde

A expectativa de que a rede conveniada será suficiente para as necessidades do beneficiário nem sempre se confirma, e nessa situação ele pode pedir o reembolso do que gastou com serviços não credenciados.

Especialistas debatem fiscalização e o papel dos bancos de desenvolvimento diante das mudanças climáticas

Especialistas debatem fiscalização e o papel dos bancos de desenvolvimento diante das mudanças climáticas

Simpósio internacional discute mudanças climáticas, água e floresta sob perspectivas científica e jurídica

Simpósio internacional discute mudanças climáticas, água e floresta sob perspectivas científica e jurídica

Ministra Maria Thereza vai para a Segunda Turma; Og Fernandes passa a integrar a Sexta Turma

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Sexta Turma aplica precedente do STF e afasta condenação por posse de 23 gramas de maconha

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Obra comemorativa dos 35 anos do STJ reúne artigos de 42 ministros ativos e aposentados

Obra comemorativa dos 35 anos do STJ reúne artigos de 42 ministros ativos e aposentados

Arte no Tribunal apresenta a fotografia “Morango de Seda”, de Val Costa

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STJ Notícias: falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam crime de estupro

STJ Notícias: falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam crime de estupro

Em sua última sessão antes de assumir a presidência do STJ, Herman Benjamin é homenageado na Segunda Turma

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Desembargador convocado Jesuíno Rissato participa de sua última sessão no STJ

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Coletânea lançada no STJ homenageia o professor Danilo Doneda

Coletânea lançada no STJ homenageia o professor Danilo Doneda

É possível o controle judicial do pagamento de obrigação contratual de verba alimentar a pastor jubilado

Para a Terceira Turma, o reconhecimento da obrigação de pagar não configura interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.

Nulidade por desrespeito à ordem do interrogatório do réu pode ser apontada até as alegações finais

Nulidade por desrespeito à ordem do interrogatório do réu pode ser apontada até as alegações finais

Usina fotovoltaica do STJ completa um ano de operação com economia de R$ 700 mil

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Tribunal vai decidir se compromisso assinado pela Vale após incidente em Brumadinho pode embasar execução

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SEI vai ficar indisponível no sábado (24)

SEI vai ficar indisponível no sábado (24)

Informativo traz julgados sobre anulação de atos do Carf e reconhecimento fotográfico por aplicativo de mensagens

Informativo traz julgados sobre anulação de atos do Carf e reconhecimento fotográfico por aplicativo de mensagens

Nova ferramenta no site do STJ explica termos do andamento processual em linguagem simples

Nova ferramenta facilita a vida de quem não é versado em direito

Ministra Maria Thereza é homenageada pela Corte Especial em sua última sessão na presidência

Ministra Maria Thereza é homenageada pela Corte Especial em sua última sessão na presidência

Novos dirigentes do STJ tomam posse nesta quinta-feira (22), às 17h, com transmissão ao vivo

Os ministros Herman Benjamin, presidente, e Luis Felipe Salomão, vice, comandarão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) nos próximos dois anos.

Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 19 para 12 de novembro, às 10h

Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 19 para 12 de novembro, às 10h

Ex-administradores e ex-controladores de banco têm legitimidade para intervir no processo de falência

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Corte discute início do prazo para cobrar seguro por defeito de construção em imóvel do SFH

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Relator do repetitivo que discute devolução de juros sobre tarifa declarada abusiva abre prazo para amici curiae

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Sexta Turma enfatiza importância das câmeras corporais ao absolver réus por contradições na versão policial

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STJ recebe visita de delegação da Suprema Corte da Indonésia e firma acordo de cooperação

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Com “otimismo realista” e chamado às causas sociais, Herman Benjamin toma posse na presidência do STJ

“O Estado de Direito como projeto inclusivo só será universal quando acabar a fome”, declarou o ministro ao assumir o comando da corte para o período 2024-2026, em cerimônia realizada nesta quinta (22).

Ministra Nancy Andrighi exalta preparo dos novos dirigentes para tempos de constante mutação

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Procurador-geral da República e presidente da OAB saúdam a nova gestão do tribunal

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Autoridades ressaltam preparo técnico e contribuições dos novos gestores do STJ para a jurisprudência

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Primeira Turma define hipóteses de cabimento de ação popular para anulação de atos do Carf

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Por risco de confusão e associação indevida, Terceira Turma anula registro de marca de móveis

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Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 17 para 10 de dezembro, às 10h

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Podcast Rádio Decidendi: Luís Roberto Barroso fala sobre sistema de precedentes e repercussão geral

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STJ No Seu Dia discute a jurisprudência do tribunal sobre sequestro internacional de crianças

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Pesquisa Pronta destaca possibilidade de usucapião quando o prazo legal se completa durante o processo

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Nova direção do STJ toma posse em 22 de agosto; profissionais de imprensa devem se credenciar

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Rogerio Schietti é homenageado por vice-presidentes de TJs com medalha que reverencia memória de Sanseverino

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Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre legislação de trânsito

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Último Recurso discute regime de visitas para os pets

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Nova edição do Manual de Padronização de Textos do STJ já está disponível

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Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam crime de estupro, define Sexta Turma

Os ministros entenderam que, para o reconhecimento do crime, o Código Penal não exige forma determinada de resistência da vítima; exige sim, implicitamente, a sua discordância.

Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza interposição de recurso adesivo

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Próximo presidente do STJ, Herman Benjamin é homenageado ao se despedir da Primeira Seção

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Segunda Turma realizará sessão extraordinária nesta quinta (15)

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Contestação na ação de usucapião é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

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Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio

De acordo com o entendimento da Terceira Turma, o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais.

Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica

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STJ abre exposição que celebra relação entre a Universidade de Coimbra e a Independência do Brasil

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Ministério Público Federal e MPs estaduais aderem ao acordo de desjudicialização entre STJ e CNMP

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Edição extra do Informativo de Jurisprudência apresenta julgados de direito penal

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STJ Notícias: Corte Especial recebe denúncia contra conselheiro de MS por lavagem de dinheiro

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Pesquisa Pronta traz julgados sobre guarda de menor e inventário extrajudicial na existência de testamento

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Tribunal inaugura nesta terça (13) exposição com documentos sobre Coimbra e a Independência do Brasil

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Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel

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Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural

A Primeira Turma entendeu que o valor desembolsado pelo Estado para pagar a desapropriação do imóvel já leva em consideração o passivo representado pelo dano cultural.

3 e UMA recebe a ministra aposentada do STJ Eliana Calmon

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Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de erro no manuseio do sistema do tribunal

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Pesquisa Pronta destaca equiparação de funcionários da OAB a servidores públicos para fins penais

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Novo sistema de peticionamento usado no plantão judiciário passa a valer para todos os habeas corpus

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Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência

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Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público na informação

A Constituição exige publicidade dos atos processuais, mas admite a tramitação em segredo para preservar a intimidade das pessoas envolvidas ou em razão de algum interesse social relevante.

Exposição sobre Universidade de Coimbra e Independência do Brasil será aberta na próxima terça (13)

Exposição sobre Universidade de Coimbra e Independência do Brasil será aberta na próxima terça (13)

Informativo de Jurisprudência destaca garantias para admissão da confissão extrajudicial

Informativo de Jurisprudência destaca garantias para admissão da confissão extrajudicial

Segunda Turma realizará sessão extraordinária na próxima terça (13)

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STJ No Seu Dia fala sobre dano moral coletivo

STJ No Seu Dia fala sobre dano moral coletivo

Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional

Se houver mais de um réu, a soma dos valores tornados indisponíveis no patrimônio de todos eles não poderá superar o total indicado na ação como dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário

Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário

Encontro de Integridade Judicial apresenta recomendações aos Judiciários da América Latina e do Caribe

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Corte recebe denúncia contra conselheiro de MS por lavagem de dinheiro e o mantém afastado do cargo

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Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre direitos civil e processual civil

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Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública

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Espaço Cultural sedia lançamento de livro em homenagem ao professor Danilo Doneda no próximo dia 20

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Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda

Pesou na decisão a assimetria técnica, informacional e econômica entre as partes – um condomínio composto por beneficiários do Minha Casa Minha Vida e o banco que financiou a obra.

Exposição inaugurada no Espaço Cultural homenageia Minas Gerais com releitura das cidades históricas

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Falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina leva STJ a negar permissão para aborto

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Segundo dia do Encontro de Integridade Judicial discute Justiça Aberta e desafios emergentes na América Latina e no Caribe