Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto
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Read articleIndulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto
A defesa de um homem condenado criminalmente em março de 2023 pretendia que ele fosse beneficiado pelas regras do decreto do presidente da República que disciplinou o indulto de 2022.
Read articleSTJ aprova convocação temporária de juízes para auxílio aos gabinetes de direito penal
Magistrados vão auxiliar o STJ sem necessidade de deslocamento e sem prejuízo de suas atividades nos tribunais de origem. Medida emergencial busca acelerar julgamentos e evitar prescrição de crimes.
Read articleSTJ suspende liminar que autorizava condenado por improbidade a disputar prefeitura no Maranhão
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Read articleProfessor Gerhard Dannemann fala sobre enriquecimento sem causa em palestra no STJ nesta quarta (11)
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Read articleJurisprudência em Teses traz segunda edição sobre direito das sucessões
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Read articleRepetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é destinada
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Read articleMorte de segurado causada pelo contratante do seguro impede indenização para todos os beneficiários
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial julgado pela Terceira Turma, a ausência de interesse do contratante na preservação da vida do segurado gera a nulidade do contrato.
Read articleSegundo dia do Encontro Nacional sobre Precedentes discute relevância da questão federal e práticas colaborativas
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