A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual. No julgamento, o colegiado aplicou…
Read articleA presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quarta-feira (1º), a citação de Ricardo Falco, amigo do jogador Robinho, no processo em que o governo da Itália pede a homologação da ##sentença## que o condenou a nove anos de reclusão pelo crime de estupro coletivo. A homologação…
Read articleA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não de astreintes. Assim, a sua redução se submete às normas do Código Civil (##CC##). O colegiado negou provimento ao recurso especial de uma imobiliária que…
Read articleEm sessão realizada nesta quarta-feira (1º), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luís César de Paula Espíndola, pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal), à pena de detenção de quatro meses e…
Read articleA América Latina tem despontado no ranking das regiões mais violentas para as mulheres, notadamente no que diz respeito aos índices de feminicídio e violência doméstica, conforme dados da ONU Mulheres. A população carcerária feminina desses países também é a que mais cresce no mundo. Segundo o Infopen 2018, o Brasil é o quarto país…
Read articleA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quarta-feira (1º) o julgamento do Recurso Especial 1.795.982, em que se discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em detrimento do modelo de correção monetária somada aos juros de mora. O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, votou…
Read articleO prazo de inscrições no seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: Teoria e Prática se encerra nesta quinta-feira (2). O evento é promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e acontecerá nos dias 6 e 7 de março, a partir das 10h, em formato híbrido. As inscrições para acompanhar na modalidade on-line, podem…
Read articleOs ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Antonio Saldanha Palheiro participarão, no dia 13 de março, do seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, realizado pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, em parceria com a…
Read articleA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 207 de Jurisprudência em Teses, com o tema Benefícios Previdenciários II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira estabelece que é possível a concessão de pensão especial por morte de ex-combatente a neto menor de idade inválido sob guarda…
Read articleA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora poderá reter parte do pagamento da indenização do seguro de responsabilidade civil D&O, por haver expressa previsão contratual. O colegiado afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, tendo em vista que o segurado é pessoa jurídica com…
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