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Read articleSubcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço
A Segunda Turma decidiu que o município de Bento Gonçalves (RS) terá de pagar por serviços de terraplanagem que foram repassados a uma subcontratada sem a sua autorização.
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Read articleEm regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa
O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, a despeito da regra geral, a legislação faculta ao advogado a possibilidade de buscar a execução dos honorários em juízo diverso.
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