Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre taxa de ocupação em terreno da Marinha
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.951.346, 1.952.093, 1.954.050, 1.956.006 e 1.957.161, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto terreno de Marinha. Os acórdãos estabelecem regras acerca de laudêmio: caracterização…
Read article