Mantido acórdão do TRF4 que considerou válida antecedência de 15 dias para aviso de interrupção de energia elétrica
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Read articleA ministra Assusete Magalhães se aposenta nesta segunda-feira (15), após quase 40 anos de dedicação à Justiça – os últimos 11 no STJ. Desde 2014, ela atuava nos colegiados de direito público.
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