Itaipu Binacional não se sujeita à Lei das Estatais
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Read articleCréditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
A credora de um banco falido investiu mais de R$ 1 milhão em letras de crédito imobiliário e pretendia incluir o valor na classe dos créditos com direito real, que têm preferência de recebimento.
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Read articleTerceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
O colegiado levou em consideração que, segundo a Lei do Inquilinato, a ação renovatória precisa ser instruída com documento que ateste que o fiador aceita todos os encargos da fiança.
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Read articleSessão da Corte Especial na próxima quarta (19) terá início às 10h
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