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Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de…

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Painéis debatem construção, aplicação e contribuição do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero

No período vespertino do primeiro dia do seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: Teoria e Prática, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os participantes se reuniram em painéis para debater a construção, a aplicação e a contribuição do protocolo. O evento de dois dias (6 e 7 de março) acontece no STJ…

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Relator remete ao STF interpelação contra governador de MG por comentários sobre atos de 8 de janeiro

Em razão do inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar responsabilidades pelos atos de vandalismo ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins remeteu para aquela corte uma ##interpelação judicial## apresentada contra o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, por comentários relacionados às…

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Informativo: parâmetros para IAC e regulação de dano moral no transporte aéreo internacional

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 764 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição. Em um deles, a Segunda Seção estabeleceu, por maioria, que não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não…

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Boletim traz repetitivo sobre prazo recursal em casos de intimação eletrônica e publicação no DJe

A 98ª edição do Boletim de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está disponível. A nova edição destaca a afetação do Tema Repetitivo 1.180 pela Corte Especial, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha. A questão submetida a julgamento é definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e…

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Entidade filantrópica deve pagar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a vedação à cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos de crédito não se estende às pessoas jurídicas de caráter filantrópico. Para o colegiado, as instituições financeiras só estão impedidas de cobrar a tarifa de pessoas físicas e de microempresas ou empresas de…

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