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Read articlePrescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito
A Terceira Turma entendeu que, embora não seja possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita, essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.
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Read articleJustiça da Noruega deve decidir sobre emissão de passaportes para filhos de brasileira que moram no país
No julgamento, a Segunda Turma levou em consideração o fato de que a Justiça estrangeira já decidiu sobre a guarda das crianças – que têm dupla nacionalidade – e sobre o direito de visitas do pai.
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