Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual
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Read articleDireito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma
De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento.
Read articleTribunal ultrapassa 200 mil minutas elaboradas com auxílio de juízes temporários; passivo das seções cai à metade
Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal.
Read articleSTJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores
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Read articlePágina de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal
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Read articleApós a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
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Read articleRegime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.
Read articleRádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677
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Read articleCirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde
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Read articleContribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.
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