Informativo traz aplicação da Lei de Improbidade a políticos municipais e termo inicial da prescrição aquisitiva
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Read articleProrrogada validade do processo seletivo de estagiários
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Read articleAnulado ato que excluiu candidata a cargo na PM por dirigir alcoolizada mais de cinco anos antes do concurso
Além de não ter sido registrado nenhum outro problema desde então, a Primeira Turma considerou que a conduta da candidata no passado, por si só, não afasta a idoneidade moral.
Read articlePágina de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prazo máximo para requerer seguro-desemprego
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Read articleObra lançada no STJ analisa o contrato de seguro e suas particularidades
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Read articlePedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
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Read articleEspaço Cultural recebe nesta terça (27) lançamento do livro Direito dos Seguros – Comentários ao Código Civil
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Read articleTestamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Para a Terceira Turma, a parte indisponível do patrimônio pode constar do testamento, desde que isso não implique redução da parcela destinada por lei aos herdeiros necessários.
Read articleSexta Turma absolve homem apontado por vítimas de roubo ao participar, como dublê, de reconhecimento do pai
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