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Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas

​Por não vislumbrar o preenchimento de todas as elementares do tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu parcialmente uma ordem de habeas corpus para afastar a condenação do ex-prefeito de Biritiba-Mirim (SP) Carlos Alberto Taino Junior pelo crime de ordenar despesa sem cobertura financeira em final de mandato…

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Judiciário não pode dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso em associação

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, declarou que o Poder Judiciário não pode, em regra, dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso de terceiros em associação. Segundo o colegiado, a garantia constitucional da liberdade associativa pressupõe também que os associados tenham o direito de escolher as regras para o…

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Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma

Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações. O entendimento foi estabelecido pela Segunda…

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Tenente-brigadeiro Francisco Joseli assume a presidência do STM

O ministro tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo tomou posse, nesta quinta-feira (16), como presidente do Superior Tribunal Militar (STM). Na ocasião, o ministro José Coêlho Ferreira foi empossado na vice-presidência. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, esteve na cerimônia, que também contou com a presença…

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Autoridades e especialistas abordam direito e jurisprudência sobre o patrimônio cultural e natural

O segundo dia do Simpósio Internacional de Direito do Patrimônio Cultural e Natural teve continuidade, na tarde desta quinta-feira (16), com a exposição de dois painéis que trataram de aspectos complexos no direito e na jurisprudência sobre o patrimônio cultural e natural. O encontro foi transmitido ao vivo no canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

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Com histórias de mulheres marcantes, TST promove primeira edição do projeto “Gente que Inspira”

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nessa quarta-feira (15), a primeira edição do projeto “Gente que Inspira”. O objetivo da iniciativa é valorizar a pluralidade cultural e a diversidade humana a partir de trajetórias de pessoas que contribuem para promover uma sociedade mais justa e igualitária. Foram homenageadas nesta edição inaugural quatro mulheres: a…

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Presidente do STJ marca presença na posse do tenente-brigadeiro Francisco Joseli no comando do STM

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, esteve, nesta quinta-feira (16), na posse do ministro tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo como presidente do Superior Tribunal Militar (STM). Na ocasião, o ministro José Coêlho Ferreira foi empossado vice-presidente do STM. Na cerimônia, estiveram presentes o presidente Luiz…

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Corte rejeita recurso da J&F e mantém tramitação de ação que discute multa bilionária em acordo de leniência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (15), um recurso da J&F, holding que controla o grupo JBS, e manteve decisão da ministra presidente que suspendeu liminar deferida por desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a qual havia determinado a suspensão do andamento de ação revisional que…

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Simpósio discute direito comparado na proteção do patrimônio cultural e natural

O segundo dia do Simpósio Internacional de Direito do Patrimônio Cultural e Natural, nesta quinta-feira (16), foi marcado por debates sobre o direito francês e o brasileiro na proteção do patrimônio natural e cultural. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, coordenador científico do evento, o objetivo era “propor uma reflexão…

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