STJ faz esforço concentrado para organizar pagamento de precatórios e alerta cidadãos para o risco de golpes
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Read articleIntempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal
Diante do equívoco do tribunal, segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, é preciso prestigiar o princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar a relação entre o poder público e os cidadãos.
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Read articleTerceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual
O colegiado levou em conta que os procedimentos de redesignação sexual, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina e incorporados ao SUS, não podem ser considerados apenas estéticos.
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