Inscrições para audiência pública que discute pena abaixo do mínimo legal terminam nesta sexta (5)
O prazo para a inscrição de oradores na audiência pública que discutirá, no dia 17 de maio, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba nesta sexta-feira (5). Os interessados devem enviar mensagem de inscrição para o e-mail [email protected]. A audiência, a ser realizada de forma híbrida (presencial e por…
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