STJ Notícias destaca decisão sobre convivência com animal de estimação após separação
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Read articleViolência doméstica: STJ reconhece poder-dever de determinar participação em grupo reflexivo como condição do sursis
Para a ministra Maria Marluce Caldas, embora o artigo 152 da Lei de Execução Penal use o termo “poderá”, a medida deve ser interpretada como um poder-dever do Estado, tendo em vista sua importância para proteção às vítimas da violência de gênero.
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Read articleA fiscalização ambiental e a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos
Ao tratar de controvérsias sobre o sistema brasileiro de fiscalização ambiental, o STJ já analisou temas como o licenciamento de obras, os impactos da omissão da administração pública na atividade fiscalizatória e o papel dos órgãos de proteção ambiental.
Read articleMinistro Gurgel de Faria é aprovado com nota máxima para professor titular da UnB
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