Informativo destaca prazo de manutenção de dados de devedor em cadastro de inadimplentes
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Read articleUma empresa ajuizou a ação para que outra fosse condenada a pagar produtos que vendeu, já que os cheques dados pelos compradores não tinham fundos.
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Read articleA Terceira Turma atendeu ao pedido do banco ao decidir que o único requisito para a ação de reintegração é a consolidação da propriedade em nome do credor, conforme a Lei de Alienação Fiduciária.
Read articleServiços essenciais, como licenciamento, gestão de unidades de conservação, resgate e reabilitação de fauna, controle de incêndios e emergências ambientais, terão de ser mantidos integralmente.
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