Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação
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Read articleDivulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações
Para a Primeira Turma, a obrigatoriedade só existe após a opção formal da administração pública pelo sistema de credenciamento, procedimento que não era expressamente previsto na lei antiga.
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Read articleNa comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
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