STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores
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Read articleRegime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.
Read articleRádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677
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Read articleContribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.
Read articleSTJ No Seu Dia discute critérios para aplicação de causas de aumento de pena
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Read articleBase de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo
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Read articlePrimeira Turma reconhece dano moral coletivo pela demora na demarcação de território quilombola em Sergipe
Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, “as comunidades quilombolas constituem grupo vulnerabilizado, historicamente submetido a processos de exclusão e negação de direitos”.
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