Audiência pública para debater revisão do Código Civil tem transmissão ao vivo a partir das 10h30
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Read articleNulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo
A defesa alegava nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito de ficar em silêncio.
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Read articleIntempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal
Diante do equívoco do tribunal, segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, é preciso prestigiar o princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar a relação entre o poder público e os cidadãos.
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