Informativo destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano
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Read articlePrimeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
Os herdeiros requereram a transmissão das cotas, sem pedir resgate, e optaram pela manutenção dos valores constantes na última declaração de Imposto de Renda do falecido.
Read articleSegunda rodada de trabalhos da XXII Cúpula Judicial Ibero-Americana acontece no Chile
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Read articlePesquisa Pronta destaca responsabilidade da instituição financeira pelo “golpe do motoboy”
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Read articleRepetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos
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Read articleAposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS
A Terceira Turma entendeu que não se aplica ao benefício previdenciário, em favor do advogado, a regra que afasta a impenhorabilidade quando a dívida é contraída para a aquisição do próprio bem.
Read articleMedidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado
Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional.
Read articleSTJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação
Para a ministra Regina Helena Costa, relatora, a proibição do cultivo de cânhamo industrial no Brasil prejudica os pacientes que não têm condições de arcar com o alto custo dos medicamentos.
Read articleCandidatos ao concurso do STJ poderão conferir locais de prova a partir do próximo dia 22
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