Tribunal aprimora serviços para ampliar acessibilidade
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Read articleRepetitivo discute início dos juros de mora em reparação por mau cheiro de estação de esgoto
Há divergência de entendimento entre os colegiados do STJ: para a Segunda Turma, os juros incidem a partir do evento danoso; para a Primeira Turma, o marco inicial dos juros é a citação.
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Read articlePrisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu
A Quinta Turma revogou a prisão preventiva, determinada pelo juiz porque o réu, citado por edital, não respondeu à acusação nem constituiu advogado para representá-lo.
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