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Read articleReincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
Sob o rito dos recursos repetitivos, Terceira Seção entendeu que elevação maior que um sexto da pena em razão da reincidência específica exige justificativa concreta da Justiça.
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Read articleRecuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC
Segundo a Terceira Turma, a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação.
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Read articleMantido acórdão do TRF4 que considerou válida antecedência de 15 dias para aviso de interrupção de energia elétrica
Mantido acórdão do TRF4 que considerou válida antecedência de 15 dias para aviso de interrupção de energia elétrica
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