Seminário Arbitragem e Poder Judiciário acontece nesta segunda (27) com transmissão ao vivo
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Read articleUm recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade
A existência de dúvida objetiva é uma das condições para que um recurso impróprio possa ser admitido como se fosse o adequado para impugnar aquela espécie de decisão judicial.
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Read articlePatrocinador não tem de indenizar juiz de futebol por uso de marca no uniforme oficial
Para a ministra Nancy Andrighi, ao negociar com a CBF o direito de expor sua marca no uniforme da equipe de arbitragem, o patrocinador não violou direitos de imagem do árbitro de futebol.
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