2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março
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Read articleLimitação de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA é abusiva
Fixada no rito dos repetitivos, a tese estabelece que os planos de saúde não podem restringir o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas para tratamento do autismo.
Read articleDescumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime
Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica.
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Read articleRepetitivo define critérios para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde
Entre outros requisitos, o interessado deverá apresentar a prescrição médica e comprovar que não há alternativa terapêutica adequada prevista no rol de coberturas obrigatórias da ANS.
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