Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito
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Read articleCorte Especial decide que ação penal contra ex-governador deve subir para o STJ mesmo após fim da instrução
Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o entendimento adotado pela Corte Especial deve evitar deslocamentos sucessivos de competência ao longo do processo – o que poderia prejudicar a prestação jurisdicional.
Read articleEncontro no STJ aprova 28 enunciados sobre admissibilidade de recursos para cortes superiores
Ao todo, o STJ havia selecionado 54 propostas de enunciados para discussão durante o evento, que culminou com a aprovação de 28 delas na sessão plenária de encerramento.
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