STJ mantém prisão de homem que teria agredido vítima ao confundi-la com mulher trans
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Read articlePara a Quinta Turma, as decisões do STJ nessas hipóteses não estão entre as causas de interrupção da prescrição previstas pelo artigo 117 do Código Penal.
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Read articlePara a Quinta Turma, avaliação do comportamento para concessão da reabilitação envolve outros elementos, como a demonstração de conduta social adequada em ambiente público e privado.
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Read articleSegundo ministro Herman Benjamin, a execução invertida – na qual cabe ao devedor, e não ao credor, apresentar o valor atualizado do débito – não tem previsão expressa na lei.
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Read articleHá infração ao direito do titular da invenção toda vez que, sem autorização, uma reivindicação constante da carta patente estiver sem autorização em produto de terceiro.
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