Acordo entre STJ e MPMG permitiu a afetação de mais de 10% dos temas repetitivos da área criminal em 2023
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Read articleAdmitido recurso extraordinário para que STF examine anulação do júri da Boate Kiss
Para o vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, caso comporta análise constitucional e constitui matéria complexa e relevante, passível de exame pelo STF.
Read articleMinistro Teodoro Silva Santos participa de sua primeira sessão na Segunda Turma
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Read articleAuditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais
Para a Segunda Turma do STJ, não há previsão legal para concessão do benefício aos auditores. Colegiado também considerou que decreto que permitiu isenção de pedágio aos profissionais extrapolou limites da legislação.
Read articleNova edição do Informativo de Jurisprudência traz julgado sobre interposição de recurso especial contra IRDR
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Read articlePrisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
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