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Segundo o tribunal, o argumento de que caberia ao poder público apreender os animais que ingressam na pista não pode ser invocado para afastar a responsabilidade da concessionária.
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Read articleSimples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf
Mesmo que a comunicação seja registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não há investigação formal que autorize o pedido de relatórios de inteligência financeira.
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