Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
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Read articleLimites da curatela e a proteção da pessoa interditada
A escolha dos curadores, os limites desse encargo e o dever de prestação de contas são alguns dos temas da segunda parte da série especial sobre interdição e curatela.
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Read articleDistribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio
A Terceira Turma considerou a tarifa proporcional ao custo, já que o fornecedor instalou medidores autônomos e tem de emitir um boleto para cada unidade, entre outros serviços.
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