Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
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Read articlePosse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas
Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.
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Read articleNos 15 anos da Lei dos Repetitivos, STJ comemora mais de 900 acórdãos em demandas de massa
Reportagem sobre os 15 anos da Lei 11.672/2008 destaca 15 julgamentos de repetitivos com grande impacto jurídico e social, dentre os mais de 900 realizados pelo tribunal nesse período.
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Read articleAvalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista
Depois de pagar a totalidade da dívida, um dos avalistas ajuizou ação de regresso contra o outro e cobrou sua parte proporcional nos encargos do empréstimo contratado para aquele fim.
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