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Terceira Seção veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006).…

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Solenidades de instalação, posse da composição inicial e eleição da primeira direção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, comandará a cerimônia de instalação oficial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) nesta sexta-feira (19), às 16h, em sessão solene a ser realizada no Palácio das Artes, localizado na Avenida Afonso Pena, no centro de…

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Presidente do STJ empossa 33 novos servidores

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, empossou, nesta terça-feira (16), 33 servidores e servidoras do tribunal, convocados do concurso de 2018, dando prosseguimento à recomposição da força de trabalho do Tribunal. Ao longo dos dois anos da gestão foram mais de 200 servidores empossados. “Parabéns pelo sucesso de vocês. Agora,…

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Segunda Turma realiza sessão extraordinária nesta quinta (18) para julgamento de casos remanescentes da sessão do dia 16

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar sessão extraordinária nesta quinta-feira (18), a partir das 14h, para a continuidade do julgamento de processos remanescentes que haviam sido pautados para a sessão ocorrida nesta terça-feira (16). A reunião extraordinária poderá ser acompanhada por meio do canal do STJ no YouTube. Especializada em direito público,…

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Ministro Humberto Martins abre o 1º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou, nesta terça-feira (16), da cerimônia de abertura do 1º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal, sediado no CJF. O evento é uma realização do Conselho, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e…

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Grupo coordenado pelo ministro Marco Buzzi lança cartilha sobre superendividamento do consumidor

Foi lançada nesta terça-feira (16), no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, produzida por um grupo de trabalho coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi. Assista ao lançamento. O grupo, instituído pela Portaria 55/2022, tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos administrativos para…

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui tema sobre execução

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.610.844 (Tema IAC 12) classificado em direito processual civil, no assunto execução. O julgado estabelece a impossibilidade de penhora da integralidade do saldo existente em…

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Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo entre as partes, é vício transrescisório, que autoriza…

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