Edição especial de Jurisprudência em Teses lembra os dez anos do CPC/2015
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Read articlePolicial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação
Para a Quarta Turma, o fato de as armas terem sido compradas pelo Estado não retira dos policiais, em caso de acidente provocado por defeito de fabricação, a proteção das normas do CDC.
Read articleSob o CPC/2015, juiz pode alterar o valor não vencido das astreintes
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Read articleInércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada, decide Quinta Turma
O ANPP, acordo entre a acusação e a defesa para não haver processo em troca do cumprimento de algumas condições pelo réu, não tem previsão expressa de cabimento na ação penal privada.
Read articleProrrogado até 26 de março o prazo para envio de propostas à I Jornada de Direito Desportivo
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Read articlePesquisa Pronta destaca necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medida protetiva
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