A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos. Ao dar provimento a recurso da Associação dos Proprietários de Lotes no Loteamento Núcleo Urbano Lageado…
Read articleA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular, não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento. Uma clínica e um laboratório particulares captavam pacientes anunciando…
Read articleComeçou nesta quinta-feira (11), no Recife, a quinta edição do Seminário Mulheres no Sistema de Justiça: Desafios e Trajetórias, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O evento de dois dias discute a diversidade no Poder Judiciário, a participação feminina na política e o combate à misoginia. A presidente do Superior Tribunal de…
Read articleO Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou, na última quarta-feira (10), ofício a todos os tribunais de justiça para que sejam encaminhados, até o dia 31 de maio, os nomes dos interessados em concorrer às duas vagas abertas na corte, destinadas a magistrados e magistradas estaduais, em razão da aposentadoria do ministro Jorge Mussi e…
Read articleEm decisão unânime nesta quinta-feira (11), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Maria da Graça Osório Pimentel Leal e outras quatro pessoas, entre elas o empresário Adailton Maturino dos Santos. O colegiado acompanhou o…
Read articleO Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na última terça-feira (9), a Emenda Regimental 42/2023, que atualiza as classes processuais do tribunal (artigo 67 do Regimento Interno) e sujeita dois novos processos ao ministro revisor (artigo 35). As mudanças buscam adequar as classes aos padrões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com as…
Read articleNo primeiro comparecimento à delegacia, a vítima descreve o suspeito de roubo como “jovem, pardo, com cavanhaque e magro”. Cerca de 15 dias depois, ao participar do reconhecimento fotográfico de um suspeito, a vítima afirma que o criminoso seria “negro, magro, aparentando 1,75 m”. Apesar de inconsistências nas declarações, o processo tem seguimento, e a…
Read articleA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 773 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo, a Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que “é ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano…
Read articleA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento. No caso sob análise, o colegiado…
Read articleA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.011.706, de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.195 na base de dados do STJ, foi definida da seguinte forma: “A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que,…
Read article