Insumo estrangeiro para anabolizantes, por si só, não atrai competência da Justiça Federal, decide Sexta Turma
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Read articlePrimeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
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Read articleDevedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
Os réus de uma ação indenizatória foram condenados solidariamente; um deles quitou parte da dívida, mas só a quitação integral o habilitaria a ajuizar ação de regresso contra os codevedores.
Read articlePodcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização
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Read articlePais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma
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Read articleApreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.
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Read articleVítima com filho menor pode levar a aumento da pena por homicídio, reafirma Terceira Seção em repetitivo
Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como decorrência natural e automática do delito.
Read articleInformativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas
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