Terceira Turma adia sessão ordinária de 9 de abril para dia 16
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Homologação da sentença estrangeira foi decidida por maioria de votos pela Corte Especial. Colegiado também considerou que lei brasileira possibilita que brasileiro nato cumpra pena no Brasil.
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Para o vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, caso comporta análise constitucional e constitui matéria complexa e relevante, passível de exame pelo STF.
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