Para a Segunda Turma, qualquer interferência em território de país não participante do acordo – procedimento conhecido como triangulação comercial – impede a incidência do benefício.
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Read articleNa sessão desta terça-feira (23), o Pleno elegeu ministras e ministros para 14 cargos no tribunal e em outros órgãos do Poder Judiciário. Novos presidente e vice tomarão posse em agosto.
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Read articleA Quinta Turma considerou que é válida a penhora de até um quarto do dinheiro obtido pelo condenado por meio de trabalho executado dentro ou fora do presídio.
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