Jurisprudência em Teses publica quinta edição de série sobre direito ambiental
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Read articlePlano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento
Na ação, os pais pediram que a operadora fosse condenada a pagar as despesas da UTI neonatal até a alta hospitalar, tendo em vista a necessidade de internação por prazo indeterminado.
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Read articlePrimeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte.
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Read articleTribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão
Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas.
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