Compete às turmas de direito privado julgar suposta irregularidade em edital de proficiência médica
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Read articleContribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos tem direito a aposentadoria especial
A Primeira Seção definiu que o contribuinte tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos.
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Read articleAcesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio, decide Terceira Turma
O colegiado entendeu que o incidente, a ser conduzido pelo próprio juiz do inventário com o apoio de profissional especializado, é o caminho mais adequado até que seja aprovada legislação específica.
Read articleSTJ Notícias traz reportagem especial sobre o alcance dos programas produzidos pela corte
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Read articleAgente federal de execução penal não tem direito a adicional noturno nos períodos de afastamento
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção considerou que o adicional noturno tem natureza propter laborem, sendo devido apenas enquanto o servidor exerce atividades no período noturno.
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