Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso
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Read articleInclui os 10%? A jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação
Por ser destinada a complementar a remuneração dos trabalhadores, a gorjeta na prestação de serviços não pode entrar na base de cálculo de impostos ou contribuições que sejam dirigidos à empresa.
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Read articleCompete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação
Para a Segunda Seção, após o fim do período de suspensão das execuções (stay period), a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente perante o juízo trabalhista.
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Read articleINSS não pode registrar ausência de servidores grevistas como falta injustificada
Em sua decisão, o ministro Gurgel de Faria lembrou que a mera adesão à greve no serviço público não constitui falta grave nem pode ter repercussão negativa na ficha funcional do servidor.
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