Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre legislação de trânsito
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Read articleFalta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam crime de estupro, define Sexta Turma
Os ministros entenderam que, para o reconhecimento do crime, o Código Penal não exige forma determinada de resistência da vítima; exige sim, implicitamente, a sua discordância.
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Read articleDireito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio
De acordo com o entendimento da Terceira Turma, o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais.
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