Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada
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Read articlePara Quarta Turma, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis
O tribunal manteve a multa imposta aos organizadores de uma exposição agropecuária depois que agentes do Comissariado da Infância e da Juventude flagraram menores tomando cerveja no local.
Read articleCorte Especial antecipa sessão ordinária de 21 de novembro para a próxima quarta-feira (6), às 9h30
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Read articleLançamento de obra coletiva na próxima quarta (6) homenageia os 35 anos do STJ
Lançamento será quarta-feira (6), às 18h30, no Espaço Cultural
Read articleAdicionais de insalubridade e periculosidade não são devidos ao servidor em trabalho remoto na pandemia
Diante da falta de disciplina específica dessa questão na legislação estadual, a Segunda Turma aplicou, por analogia, a Lei 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores civis federais.
Read articleMinistros do STJ manifestam pesar pela morte do monsenhor João Scognamiglio Clá Dias
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