Ministro suspende ordem para soltar acusado de liderar tráfico na fronteira com o Paraguai
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Read articleJustiça da Noruega deve decidir sobre emissão de passaportes para filhos de brasileira que moram no país
No julgamento, a Segunda Turma levou em consideração o fato de que a Justiça estrangeira já decidiu sobre a guarda das crianças – que têm dupla nacionalidade – e sobre o direito de visitas do pai.
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Read articleTerceira Seção fixa teses sobre admissão de confissões feitas à polícia no momento da prisão
O colegiado entendeu que a confissão extrajudicial só poderá ser admitida no processo se for feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento público e oficial.
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