STJ adere a acordo para assegurar pleno acesso à Justiça na Amazônia Legal
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Read articleEm regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa
O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, a despeito da regra geral, a legislação faculta ao advogado a possibilidade de buscar a execução dos honorários em juízo diverso.
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Read articlePrêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
Segundo a ministra Isabel Gallotti, o dinheiro recebido pelo representante de seguros não é propriedade sua, pois se considera que o pagamento dos prêmios foi feito à própria seguradora.
Read articleSTJN destaca homologação de acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto
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Read articleMinistério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
O acordo, criado pelo Pacote Anticrime, é uma possibilidade no caso de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e que tenham pena mínima inferior a quatro anos.
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