Entre as funções institucionais do Ministério Público (MP), a Constituição Federal prevê, em seu artigo 129, inciso VII, o exercício do controle externo da atividade policial, voltado – entre outras razões – para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão frente ao aparato repressivo do Estado. Para evitar excessos, o Ministério Público estruturou um sistema…
Read articleO ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves homologou decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), sediado em Portugal, que condenou o Clube de Regatas do Flamengo a pagar custas e demais encargos decorrentes de procedimento arbitral ajuizado pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ). A decisão do ministro…
Read articleO Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberá, no dia 7 de março, a 3ª Exposição Nacional de Artes Plásticas da Academia Latino-Americana de Arte (ALA), sob a curadoria de Fábio Porchat, diretor da academia no Brasil. O lançamento ocorrerá das 18h30 às 21h, no Espaço Cultural STJ, localizado no mezanino do Edifício dos Plenários. A mostra traz para…
Read articleA Editora Saraiva lançou a 13ª edição do Curso de Direito Tributário, de autoria da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa. A obra aborda fundamentos do direito tributário em linguagem didática e objetiva, ao mesmo tempo em que aponta novas tendências e conceitos desse ramo jurídico. Com o objetivo de trazer…
Read articlePara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC) – contra decisão que determina a penhora de bens na fase de cumprimento…
Read articleO Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na quarta-feira (22), a Instrução Normativa STJ/GP 4/2023, que disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A nova regulação atualiza os trâmites que os usuários precisam cumprir para utilizar…
Read articlePor entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela competência da vara especializada em violência doméstica para julgar o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos. Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de…
Read articleA presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quinta-feira (23), a citação do jogador Robinho no processo de homologação da ##sentença## italiana em que ele foi condenado a nove anos de reclusão pelo crime de estupro coletivo. Na decisão, a ministra intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR)…
Read articleO Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 97ª edição do Boletim de Precedentes. Entre os destaques, está a afetação do Tema ##Repetitivo## 1.179 pela Primeira Seção, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria. A questão submetida a julgamento é definir se os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz…
Read articleO Espaço Cultural STJ disponibilizou a 19ª edição do periódico virtual Arte no Tribunal. Administrado pela Coordenadoria de Memória e Cultura da Secretaria de Documentação, o periódico tem por finalidade divulgar obras e artistas que compõem o acervo artístico do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A edição de fevereiro traz a obra número cinco da série Recortes…
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