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No acórdão mantido pelo ministro Sérgio Kukina, a Justiça de Minas considerou que as casas destruídas para implantação de um estacionamento eram protegidas como patrimônio cultural.
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Read articleCitação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
O recorrente alegou nulidade das intimações remetidas ao endereço que constava no processo, pois era diferente daquele onde ele foi encontrado e citado pelo oficial de Justiça.
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