Bebê deixa abrigo e permanece com padrinhos até decisão definitiva sobre sua guarda
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Read articleMinistério Público pode ir à Justiça para questionar honorários abusivos em ações previdenciárias
Para a Terceira Turma, quando pessoas hipossuficientes e vulneráveis são induzidas de forma recorrente a aceitar a cobrança abusiva de honorários, o problema ultrapassa a esfera meramente individual.
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Read articleQuarta Turma decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante
Para o colegiado, a exigência legal de notificação estará cumprida se o credor apresentar prova de recebimento do e-mail enviado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária.
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