Sob o CPC/1973, honorários só podem ficar abaixo de 1% do valor da causa se houver justificativa específica
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Read articlePlano de saúde é obrigado a cobrir transplante conjugado de rim e pâncreas, decide Terceira Turma
De acordo com o colegiado, se não existe alternativa terapêutica, as operadoras têm de custear não apenas os transplantes, mas também os exames e procedimentos antes e depois da operação.
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Read articleIsenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
Para o ministro Afrânio Vilela, a lei delimita de forma clara quem tem direito ao benefício, sem exigir que a CNH contenha restrições ou que o veículo adquirido seja adaptado para motoristas com deficiência.
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